A Estradas de Portugal comprometeu-se a fazer pagamentos "que carecem de fundamentação jurídica”, diz o o Tribunal de Contas num relatório preliminar. Os pagamentos implicam um reforço de dez mil milhões de euros para as concessionárias das autoestradas.
Os juízes que aprovaram os contratos das cinco novas estradas foram induzidos em erro, porque não receberam os documentos referentes às avultadas compensações financeiras aos consórcios privados, avança a TVI.
Segundo avança o jornal Público, numa auditoria que está a fazer à gestão e regulação de Parcerias Público-Privadas (PPP) no âmbito do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias (InIR), o tribunal volta ao tema, e num relatório preliminar escreve que a EP se comprometeu a fazer pagamentos "que carecem de fundamentação jurídica", quando assinou anexos ao contrato com um conjunto de pagamentos "contingentes".
Estes pagamentos serviam alegadamente para compensar os custos financeiros adicionais sofridos pelas concessionárias durante a negociação das propostas. Neste contexto, não é de excluir que o Ministério Público venha a averiguar eventuais responsabilidades criminais por parte da EP e de quem se envolveu na assinatura deste tipo de contratos paralelos.
O TC recusou o visto prévio a cinco concessões lançadas pela Estradas de Portugal (Douro Interior, Baixo Alentejo, Algarve Litoral, Litoral Oeste e Auto-Estrada Transmontana) por ter havido, entre outras razões, uma degradação das condições financeiras entre a proposta inicial, com que os concorrentes foram seleccionados, e a final, com que assinaram os contratos. A Estradas de Portugal argumentou que os custos do contrato só se agravaram por causa da crise financeira e do agravamento das condições de financiamento.
O TC não aceitou este argumento e a EP acabou por reformar esses contratos, voltando aos valores inicias – somadas as cinco sub-concessões, o diferencial atingia os 575 milhões de euros. Por imposição das entidades financiadoras, foi assinado, em anexo a esses contratos, um conjunto de “compensações contingentes”. Mas os juízes que aprovaram os contratos das cinco novas estradas foram induzidos em erro, porque não receberam os documentos referentes às avultadas compensações financeiras aos consórcios privados, avança a TVI.
“Se o processo de renegociação dos contratos de concessão destinado a introduzir portagens nas ex-SCUT pudesse ser visualizado como uma balança, notar-se-ia que ela estava completamente desequilibrada, em prejuízo do Estado”, escreve o Público. A posição fragilizada do Estado resulta do facto do Governo ter decidido introduzir portagens em concessões onde elas não existiam. O objectivo de arrecadar receitas comerciais por parte da EP fez com que fossem renegociados não só os contratos onde já há portagens nas ex-SCUT, mas também em todas as concessões que estão a ser exploradas pelo grupo Mota-Engil, incluindo aquelas onde já havia cobrança.
É precisamente o princípio de pagar aos privados rendas por disponibilidade – em vez de estes se remunerarem em função do tráfego que circula nossas auto-estradas – que, para os auditores do TC, subtraiu riscos comerciais aos privados, passando-os para a EP.
Estado português “negociou à socapa” rendas para os concessionários
Francisco Louçã disse esta quinta-feira que o relatório preliminar do Tribunal de Contas confirma a denúncia feita pelo Bloco no arranque da campanha, de que "o Estado português tinha negociado à socapa nos últimos meses um reforço de apoio a concessionários de autoestradas no valor de dez mil milhões de euros", denunciando que estes contratos são "ilegais" e "têm indícios de crime".
"Isso provocou silêncio do Governo, com um ministro a dizer que as contas não estavam certas e eu estava errado. Foram hoje publicados alguns elementos essenciais do relatório preliminar do Tribunal de Contas que vai muito mais longe ainda", sublinhou.
Versão para imprimir
Versão PDF
Sem comentários:
Enviar um comentário