O “Memorando de Políticas Económicas e Financeiras”, enviado pelo governo ao FMI, foi agora traduzido pelo blog Aventar. Trata-se da famosa carta citada por Francisco Louçã no debate com Sócrates que fala numa “redução significativa das contribuições patronais para a segurança social”.
É o verdadeiro programa dos partidos que com ele se comprometeram (PS, PSD e CDS). Ilustração do blog wehavekaosinthegarden
O memorando ao FMI foi enviado ao mesmo tempo que o “Memorando de Entendimento Sobre Condicionalismos Específicos de Política Económica ”, entregue às instituições europeias. Nenhum dos dois,ao contrário do que o primeiro-ministro cessante chegou a dizer na televisão, foi jamais traduzido pelo governo. Trata-se, aliás, de documentos difíceis de encontrar e, por estarem em inglês, dificilmente chegam ao conhecimento da generalidade dos portugueses.
O blog Aventar, prestando um verdadeiro serviço público que as instituições públicas se negaram a fazer, traduziu o memorando dirigido às instituições da UE, e agora a carta ao FMI.
É um documento de leitura obrigatória. Trata-se dos compromissos que o governo português assume em troca do empréstimo recebido. Tendo um conteúdo semelhante ao outro memorando, este, que foi dirigido ao FMI, é mais específico em muitos aspectos.
O já famoso exemplo da Taxa Social Única é paradigmático. José Sócrates voltou a dizer nesta quinta-feira que tem "as maiores dúvidas" sobre uma descida ambiciosa da TSU, e reafirmou que o que está previsto no memorando da 'troika' é o estudo da medida. Ora o que está realmente escrito é: “39. Um dos principais objectivos do nosso programa é incrementar a competitividade. Isso implicará uma redução significativa das contribuições patronais para a segurança social. Esta medida será totalmente calibrada aquando da primeira revisão.” (o sublinhado é nosso). Mais claro impossível.
O Memorando é de leitura obrigatória porque é o verdadeiro programa dos partidos que com ele se comprometeram (PS, PSD e CDS), e também porque é mais específico e detalhado. Alguns dos compromissos:
- Congelamento das pensões até 2013, com a cobrança de uma contribuição especial sobre as pensões acima de 1.500 € a ser introduzida em 2012;
- Política de substituição de apenas uma parte do pessoal,reduzindo o número de funcionários no governo central em 1 por cento nos anos de 2012 e 2013 e reduzindo anualmente 2 por cento no emprego na administração pública regional e dos municípios;
- Maior controlo na atribuição de garantias sociais para fazer poupanças em benefícios não contributivos da Segurança Social;
- Redução dos custos na educação;
- Cerceamento de transferências para os governos [câmaras] locais e regionais, outras entidades e órgãos públicos e estatais;
- Reforço do IMI, por uma reavaliação dos valores de propriedade a partir do segundo semestre de 2011 e por aumentos da taxa a partir de 2012;
- Aumento dos impostos sobre veículos e sobre o tabaco;
- Introdução de uma taxação sobre a electricidade a partir de Janeiro de 2012;
- Revisão das isenções de impostos vai render 0,5 por cento do PIB;
- Acelerar o nosso programa de privatizações. O plano já existente, que se estende até 2013, abrange os transportes (Aeroportos de Portugal, TAP e ramo de mercadorias da CP), energia (GALP, EDP e REN), comunicações (Correios de Portugal) e de seguros (Caixa Seguros), bem como uma série de empresas menores;
- Ainda sobre privatizações: ir ainda mais longe, levando a cabo uma completa e rápidaalienação das acções do sector público na EDP e na REN, e esperamos que as condições do mercado venham a permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final do 2011;
- Identificar, no momento da segunda avaliação, mais duas grandes empresas para privatização até ao final de 2012;
- Aumento das taxas moderadoras em Setembro de 2011, indexadas à inflação no final de 2011;
- Redução substancial das isenções das taxas moderadoras até Setembro de 2011.
- Reduzir o tamanho da administração pública em todos os níveis. O número de empregados do governo central será reduzido em pelo menos 1 por cento ao ano durante a vigência do programa, com pelo menos 2 por cento de redução a nível local;
- Reorganização e redução significativa do número de municípios e de freguesias;
- No caso de os bancos não poderem alcançar padrões mais elevados de capital podem, temporariamente, exigir a prestação pública de capital para os bancos privados;
- Venda do ramo de seguros do grupo CGD, um programa para a eliminação gradual de todas as subsidiárias não nucleares e, se necessário, uma redução de actividades no exterior;
- Reduzir a indemnização para todos os novos contratos para 10 dias por ano de trabalho, com 10 dias adicionais financiados pelo fundo de despedimentos dos patrões até Setembro de 2011;
- Apresentar uma proposta de revisão dos direitos ao pagamento de indemnização de empregados actuais em consonância com a reforma para novas contratações no final de 2011, sem os direitos já acumulados;
- Preparar até ao final de Dezembro de 2011, uma proposta que visa introduzir ajustamentos aos casos de despedimento individual comjusta causa;
- Reduzir a duração máxima dos benefícios do seguro desemprego a um máximo de 18 meses e limitar as prestações de desemprego a 2.5 vezes do índice de apoio social;
- Apresentar um perfil de diminuição de benefícios após seis meses de desemprego;
- Redução significativa das contribuições patronais para a segurança social.
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