Empresas obtiveram rendimentos de cerca de 3 milhões de euros que não foram entregues ao Estado. Tribunal de Contas considera existirem motivos para demissão de gestores públicos, no entanto, Ministério das Finanças já afirmou não existirem fundamentos para a sua destituição.
Rendimentos da CP em aplicações financeiros fora do Tesouro ascendem a 2 milhões de euros.
O Relatório de Auditoria ao Cumprimento da Unidade da Tesouraria do Estado por Entidades Públicas Empresariais conclui que empresas como CP, Metro de Lisboa e REFER não estão a cumprir Regime da Tesouraria do Estado (RTE).
Desde 2005, as empresas públicas estão sujeitas à unidade da tesouraria do Estado, no entanto, uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) sublinha que 67% das 643 contas respeitantes às 50 empresas sujeitas a análise não estão no Tesouro.
A não centralização dos fundos na Tesouraria do Estado põe em causa, segundo refere o TC, “a eficiência da administração financeira do Estado” e a existência de “ganhos financeiros”, que possibilitariam o “financiamento do estado com fundos de serviços que, de outro modo, estariam aplicados no sistema bancário”.
Os rendimentos obtidos com aplicações financeiras fora do Tesouro pelas entidades públicas ascendem a 3 milhões de euros, valor que, segundo o TC, deve ser imediatamente entregue ao Estado.
As empresas na área da Saúde e Transportes e Gestão de Infra-Estruturas são as mais visadas, sendo que, neste último sector, a situação é mais critica. A CP é a que incorre em maior incumprimento. Os rendimentos em aplicações financeiros fora do Tesouro desta empresa ascendem a 2 milhões de euros.
O Tribunal de Contas considera que este tipo de incumprimento justifica a “demissão dos gestores públicos”, já que estas situações “resultam da não implementação dos procedimentos operacionais legalmente exigidos para a movimentação de fundos através do IGCP em resultado da posição assumida pela gestão, em especial a Comboios de Portugal, de não pretender cumprir a determinação legal relativa à unidade da tesouraria do Estado”.
Governo considera não haver fundamento para demissão de gestores
O Ministério das Finanças já reagiu às conclusões da auditoria realizada pelo TC, afirmando que "o Relatório do Tribunal de Contas não conclui, em momento algum, no sentido da existência de qualquer fundamento legal para a destituição dos gestores públicos das empresas em causa".
É necessária uma gestão mais criteriosa dos recursos públicos
Os auditores do Tribunal de Contas concluíram pela premência de introduzir “alterações ao Regime de Tesouraria do Estado, designadamente no sentido de clarificar o princípio da unidade de tesouraria”, que aponta para que o Estado reduza as suas necessidades de financiamento através de uma gestão mais criteriosa dos recursos públicos.
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