Só os desempregados que recebam um subsídio de desemprego não superior ao salário mínimo nacional vão manter, a partir do início de 2011, direito à isenção de taxas moderadoras na saúde. Novas regras "ultrapassam fronteiras da razoabilidade", diz o criador do SNS, António Arnaut.
Novas regras vão deixar de fora milhares de pessoas. Só desempregados, serão mais de 60 mil os afectados.
Os desempregados com um subsídio acima do salário mínimo e os reformados vão passar a pagar taxas moderadores, a partir de 1 de Janeiro. Esta nova regra vai abranger uma parte significativa dos portugueses, porque o valor médio do subsídio de desemprego ronda os 480 euros. O Jornal de Negócios adianta que a medida afectará mais de 60 mil desempregados.
A perda de isenção do pagamento das taxas moderadoras da Saúde resulta da adopção da nova lei da condição de recursos aos beneficiários dos apoios na Saúde, publicada esta terça-feira sob a forma de portaria pelo Ministério da Saúde.
Acontece que o conceito de "rendimento" é agora mais alargado, tendo como referência toda a família e englobando apoios como o subsídio de desemprego, por exemplo, pelo que a alteração deverá afectar dezenas de milhares de pessoas.
Até agora, todos os desempregados inscritos nos centros de emprego, bem como os seus cônjuges e filhos menores, tinham direito àquela isenção. Mas a partir de sábado, 1 de Janeiro, deixa de ser assim. Os cônjuges e filhos menores dependentes também perdem esse direito.
Até hoje, qualquer reformado com uma “pensão” inferior ao valor do salário mínimo goza de isenção de taxas moderadoras, direito igualmente estendido aos seus cônjuges. Mas no próximo ano, apenas os que tenham “rendimentos” (aplicação no novo conceito alargado) inferiores ao salário mínimo vão manter este direito (incluindo os respectivos cônjuges).
Segundo o Negócios, mais de metade dos portugueses tem hoje direito a isenção nas taxas moderadoras. Resta saber quantos o vão manter.
Apesar da insistência, o Governo não revelou estimativas sobre o impacto da medida enquadrada no âmbito das medidas de austeridade e cortes nos apoios sociais como meio de combate ao défice. Este argumento contraria, assim, aquele que tem sido sempre usado pelos partidos do Governo, PS e PSD, que justifica a existência de taxas moderadoras com um fim pedagógico - o desincentivo à utilização irracional dos serviços de saúde - acrescentando haver um conjunto de isenções que protege a população com menos recursos e os casos especiais (grávidas, crianças, doença crónica), e não como forma de financiamento do Sistema Nacional de Saúde (SNS).
Mas o critério do “menos recursos” foi alterado e a política pública de protecção na saúde ficará agora mais fragilizada, caminhando no sentido da descaracterização do SNS enquanto serviço público.
Novas taxas moderadoras "ultrapassam fronteiras da razoabilidade"
O socialista António Arnaut, criador do SNS, considera que o Governo "ultrapassou as fronteiras da razoabilidade", disse à Lusa, ao limitar a isenção das taxas moderadoras aos pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo. Para Arnaut, "se os sacrifícios fossem equitativamente repartidos, não seria necessário estendê-los às classes que são sacrificadas há milénios".
Medicamentos mais caros
Os critérios de acesso ao regime especial de comparticipação de medicamentos (comparticipação reforçada), que hoje beneficia 1,3 milhões de pessoas, também foram revistos pelo Governo.
Até agora estavam abrangidos pelo regime especial os pensionistas que auferissem um rendimento anual não superior a 14 vezes o salário mínimo nacional ou o valor do
indexante dos apoios sociais em vigor.
Com a aplicação das novas regras serão contabilizados os rendimentos de todo o agregado familiar. Portanto, a soma é dividida pelo número de membros de acordo com a regra estabelecida na lei da condição de recursos que presume a existência de economias de escala tendendo por isso a prejudicar as famílias numerosas.
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