De acordo com a CGTP, a dívida das empresas que encerraram já ultrapassa os 255 milhões de euros, afectando mais de 22 mil trabalhadores. Arménio Carlos acusa governo de dar 500 milhões ao BPN, mas não cobrir as dívidas a trabalhadores.
CGTP propõe, entre outras medidas, que o Governo antecipe o pagamento dos créditos aos trabalhadores caso, decorrido o prazo de um ano, as dívidas por parte dos empregadores não sejam liquidados. Foto de Paulete Matos.
A CGTP anunciou, em conferência de imprensa, que a divida das empresas que encerraram actividade aos trabalhadores já ascende a 225 milhões de euros, no entanto, alertou para o facto de, na verdade, este valor, assim como o número de trabalhadores afectados, ser superior, já que a estimativa avançada apenas envolve 15 distritos, alguns dos quais com informação incompleta. Os distritos de Beja, Bragança, Portalegre e Vila Real e a Região Autónoma dos Açores não foram contabilizados.
Para além destes dados, e segundo o comunicado divulgado pela CGTP, “acrescem os processos que acabaram arquivados por insuficiência ou inexistência de bens das empresas falidas para pagar aos trabalhadores e que só no Distrito de Lisboa se estima em mais de 5 milhões de euros”.
Os distritos mais atingidos são o Porto (com 29% dos valores em dívida e do 28% total de trabalhadores), Lisboa (27% dos valores em dívida e 49% do total de trabalhadores), Coimbra (18% dos valores em dívida e 9% do total de trabalhadores) e Braga (10% dos valores em dívida).
Arménio Carlos considera que este problema tem vindo a agravar-se face aos procedimentos adoptados pelos tribunais. O dirigente da CGTP destaca que “A lei estabelece o princípio de que os salários em atraso devem ser considerados privilegiados. Só que, entretanto, introduz-se aqui um mecanismo do código civil: as entidades que acabaram por investir determinadas verbas de apoio às empresas têm que ser salvaguardadas à decisão final no caso de haver insolvência”. O favorecimento das entidades leva à existência de “situações de 22 e 23 anos de processos em tribunal sem qualquer tipo de resposta”, alerta Arménio Carlos.
Perante este cenário, a CGTP enumera algumas das medidas que devem ser implementadas:
- O Governo deve legislar no sentido de priorizar o pagamento dos créditos aos trabalhadores;
- Devem ser atribuídos meios humanos e técnicos indispensáveis para que os Tribunais sejam mais céleres na aplicação da justiça;
- Devem responder pelos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação todos os bens imóveis do empregador e não apenas o referente ao imóvel onde o trabalhador presta a sua actividade;
- O Governo deve antecipar o pagamento dos créditos aos trabalhadores caso, decorrido o prazo de um ano, as dívidas por parte dos empregadores não sejam liquidados;
- Deve ser reconhecida aos administradores e gerentes das sociedades responsabilidade pessoal e solidária pelas dívidas salariais, nos mesmos termos em que o são nos créditos fiscais e da segurança social;
- Deve ser aprofundada a investigação criminal sempre que seja feita declaração de falência duma empresa de forma a averiguar de existência de fraudes e, caso se confirmem, reclamar a punição exemplar dos responsáveis;
- A cobertura dos créditos dos trabalhadores deve ser alargada de 6 para os 12 meses que antecedem a data da propositura da acção e o aumento do montante de 6 para 12 meses de retribuição, até sêxtuplo da retribuição mínima mensal, a satisfazer pelo Fundo de Garantia Salarial.
Ler aqui comunicado da CGTP.
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