As ajudas aprovadas em 2009 pelo Governo para combater os efeitos da crise internacional em Portugal foram absorvidas pelos bancos e pelas empresas.
Os 2,2 mil milhões atribuídos ao BPN e os 650 milhões garantidos a outras instituições financeiras tiveram um grande peso nestas contas. Foto Rex Roof/Flickr
Segundo o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado desse ano, divulgado esta quarta-feira, 61 por cento dos 2,2 mil milhões de euros foram para a banca, 36 por cento para as empresas e um por cento para o apoio ao emprego.
Segundo noticiou o Jornal de Negócios, entre dívida directa, contratos de "leasing" e garantias prestadas, o Estado empenhou mais de 88% do PIB do país. Os 2,2 mil milhões atribuídos ao BPN e os 650 milhões garantidos a outras instituições financeiras tiveram um grande peso nestas contas.
Contrariando a expectativa do Governo de que a crise na Europa, desencadeada em Setembro de 2008 com a falência da firma Lehman Brothers, não tocaria Portugal, a crise marcou o exercício orçamental de 2009.
No final de 2009 o défice atingiu os 9,3 por cento, enquanto que em 2008 o défice foi de 2,9 por cento do PIB. Mas, deste agravamento de 6,4 pontos percentuais, apenas 22,4 por cento se deveram à aplicação das ajudas. O maior contributo veio da quebra das receitas, em resultado de uma travagem abrupta da actividade económica.
Segundo adianta o Público, o Tribunal assinala, ainda assim, um conjunto de medidas com impacto na despesa e na receita. Foi o caso, entre outras, do aumento do funcionalismo em 2,9 por cento, a criação da taxa de 12,5 por cento em IRC para todas as empresas, a descida dos pagamentos por conta para as pequenas e médias empresas, o aumento de capital da CGD (mil milhões), incentivos às empresas (460 milhões), o empréstimo para as Estradas de Portugal (130 milhões) e o programa e-escolas (180 milhões).
O parecer assinala que, "embora as consequências da crise financeira internacional fossem já previsíveis no segundo semestre de 2008, o OE de 2009 perspectivou para este ano um crescimento económico de 0,6 por cento", ou seja, "apenas uma ligeira desaceleração face ao valor estimado para 2008 e um desvio muito acentuado de 3,2 pontos percentuais face ao crescimento do PIB efectivamente verificado", cita o mesmo jornal. Sublinha ainda que, das duas alterações ao OE feitas ao longo de 2009, apenas a realizada em Dezembro - após as eleições legislativas de Setembro - assumiu os valores mais reais da quebra das receitas.
Neste parecer, o TC reitera recomendações já apresentadas em pareceres anteriores, relacionadas com a falta de rigor dos números da Direcção-Geral de Orçamento.
O extenso relatório revela ainda várias situações que são sintomáticas de uma gestão menos criteriosa dos dinheiros públicos (ver caixa).
Mas a principal crítica foi para os atrasos na aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). "Em 2009, doze anos após a sua aprovação, o POCP continuou a não ser aplicado pela generalidade dos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos, embora tenham continuado a ser dados alguns passos nesse sentido", escreve-se no relatório publicado esta semana.
O presidente do Tribunal, Guilherme d"Oliveira Martins, afirmou ao presidente do Parlamento, Jaime Gama, na entrega do parecer, que, "se necessário", o TC usará dos seus poderes legais "para contribuir para acelerar o processo de aplicação do POCP" e pressionar os serviços a aplicar aquele que é tido como um instrumento "indispensável" do controlo plurianual das despesas públicas. Ou seja, vai multar os serviços.
Na verdade, o Tribunal tem condescendido com os serviços que aleguem falta de recursos ou de pessoal, como o reconheceu Oliveira Martins em conferência de imprensa. Por outro lado, a responsabilidade última dos atrasos é da empresa pública responsável pelos serviços partilhados do Estado, a GERAP, sobre a qual o Tribunal não possui qualquer jurisdição.
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