Está aí a famosa proposta de Revisão Constitucional do PSD. Uma proposta tão grave nas suas consequências, como leviana na sua formulação e indigente nas suas justificações. Passos Coelho quer rever a Constituição para mostrar que é estadista. O que mostra é apenas o seu extremismo liberal e falta de cultura democrática. É o próprio que diz que as alterações visam abrir caminho à agenda do seu próprio Governo. Com que mandato, ninguém sabe. Passos Coelho quer mudar a lei fundamental para começar a implementar o programa de um governo específico que ainda nem foi eleito. Passos Coelho ainda nem é deputado mas já fala com a arrogância dos Primeiros-Ministros em fase descendente.
O projecto do PSD é uma declaração de guerra contra o Estado Social. Passos Coelho sabe bem quem o apoia e o que precisa. Os grupos económicos portugueses, os mais selectivos liberais que o mundo conhece, precisam de mais uma dose de patrocínio público. Desta vez, sob a forma da privatização dos serviços públicos, um negócio irresistível para quem gosta de investir em negócios sem risco, procura garantida e financiamento público. Assim, o primeiro passo é introduzir o princípio do pagamento para abrir porta à comercialização de Direitos que a Constituição sempre enquadrou como parte integrante da democracia.
Na área do Direito do Trabalho, Passos Coelho avança com o sonho de sempre dos patrões: o livre despedimento. Como convém a este tipo de propostas, a coisa vem embrulhada com o conceito de “razões atendíveis”, que quer dizer, exactamente, coisa nenhuma. Se o conceito de Justa Causa já vinha sendo alargado até ao absurdo pelos Códigos Bagão Félix / Vieira da Silva, Passos Coelho acha que a coisa ainda é uma maçada. Passos Coelho diz que não é a liberalização dos despedimentos porque o empregador tem de ter um motivo, mas a situação económica da empresa é considerada uma das razões atendíveis. Ou seja, qualquer coisa serve. O patrão só tem de se dar ao trabalho de pôr uma justificação na carta de rescisão.
Quanto ao sistema político, muito se tem falado sobre as alterações aos poderes do Presidente. Mas pouca atenção está a ter uma outra alteração, bem mais substantiva, que incide sobre o princípio da proporcionalidade da representação política. De mansinho, e no meio de um mar de alterações bem mais mediatizáveis, o PSD tenta fazer passar a viabilização de leis eleitorais que façam da democracia um clube privado do Bloco Central.
Esta proposta já suscitou uma oposição generalizada que abrange organizações como a CGTP, a FENPROF ou a CONFAP e constitucionalistas que vão da Isabel Moreira ao Jorge Miranda. É importante que assim seja. O isolamento e derrota liminar desta proposta na opinião pública é condição indispensável para que o Partido Socialista não tenha condições para, enquanto condena o extremismo do PSD, começar a negociar alguns aspectos mais convenientes para a estabilidade do Bloco Central. Por outro lado, a proposta tem a virtude de mostrar aos olhos de todos a fractura política do nosso tempo: o combate pelo Estado Social, pelas Garantias Mínimas e pela pluralidade do sistema político. É por isso que é central a campanha presidencial neste contexto e a capacidade que a candidatura de Manuel Alegre tiver de fazer convergir todos que querem pôr toda a sua força política neste combate decisivo para a evolução da nossa sociedade.
Já o Partido Socialista precisava deste disparate como de pão para a boca. Agora, o mesmo Governo que impôs taxas moderadoras nas cirurgias e internamentos decididas pelos médicos, os mesmos deputados que aprovaram o Código do Trabalho que introduziu esse conceito tão preciso de “razões atendíveis”, os mesmos dirigentes que introduziram as propinas no Ensino Superior e vão contratando a privados em todos os graus de ensino, podem agora puxar dos seus galões socialistas, ufanos e indignados, e fazer juras de fidelidade ao Estado Social. A incontinência de Passos Coelho proporciona ao PS um momento (e foram tão poucos…) de demarcação teórica entre Sócrates e a Direita.
Passos Coelho faz a Sócrates o favor de enunciar com todas as letras e toda a brutalidade o programa liberal. Este é o escape mais conveniente para o Primeiro-Ministro. Para quê implementar políticas concretas de defesa efectiva do Estado Social e dos Direitos de quem trabalha quando se pode só falar do assunto? Para quê fazer, quando se pode dizer coisas de Esquerda? Nos próximos meses, caber-nos-á a enorme tarefa de derrotar este projecto do PSD, mas também a de mostrar a medida em que ele tem norteado grande parte da política económica e social dos últimos anos. Não será fácil, mas é a luta decisiva dos dias que correm.
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