Permanência e mudança coexistiram na sessão legislativa que agora finda. Permanência da crise económica e social, tão induzida por pressões externas como alimentada por anos sucessivos de políticas internas de orientação recessiva. O desemprego cresceu sempre na última década, tanto em fases de crise como em momentos de expansão; a precariedade passou a ser a forma natural de regulação das relações laborais, tanto em recessão como em crescimento da economia; num clima como no outro, as privatizações têm transformado o que é de todos – e assim deve ser – em garantia de renda milionária e vitalícia para uns poucos. Os contornos que a crise assumiu nos últimos meses, fomentados pelo poder inédito da especulação assente numa circulação de capitais sem limite, pouco mais são afinal do que a acentuação de uma crise velha feita de desvalorização do trabalho e dos bens comuns com a absolutização dos direitos do capital privado.
E essa foi a marca maior deste ano parlamentar: este foi o ano do PEC, sigla de um processo sem fim de acumulação de cortes nos salários, de subida desigual dos impostos e de imposição de tectos nas prestações sociais – a receita de sempre para a espiral de esvaziamento do Estado Social, para o enfraquecimento da sociedade e para o adiamento de qualquer perspectiva séria de desenvolvimento para o país. Este foi um ano em que, como nunca acontecera antes, as estratégias de ataque à cultura de direitos que é marca de água da nossa democracia constitucional ganharam expressão. Se estávamos habituados a ouvir a extrema-direita parlamentar a estigmatizar os pobres como preguiçosos ou vilões, neste ano que passou ouvimos uma ministra do trabalho de um governo socialista afirmar aqui no parlamento que tem que se evitar que os desempregados se instalem no subsídio de desemprego e vimos esse mesmo governo ceder àquela mesma direita com a adopção de medidas de retracção do alcance do rendimento social de inserção.
A permanência e aprofundamento da crise social ocorreram num ano de mudança da circunstância política. Este foi o ano do fim da maioria absoluta do PS. E nesse novo contexto, as escolhas políticas tornaram-se mais transparentes, sem ilusionismos de disfarce. Este foi o ano da aliança entre José Sócrates e Passos Coelho para a aprovação do PEC – ou seja, este foi o ano em que o PS mostrou as suas escolhas políticas preferindo sempre a direita para governar o país. O Bloco de Esquerda nunca faltou aos combates pela justiça fiscal, pela luta contra a discriminação humilhante ou pelo primado dos serviços públicos que exigiam maiorias de vitória. Aí estivemos, aí estaremos sempre. Não será nunca o Bloco de Esquerda que inviabilizará a adopção de políticas de esquerda para responder às necessidades fundamentais das pessoas. O Bloco de Esquerda nunca faltou com as suas propostas concretas, calendarizadas e quantificadas, aos debates essenciais sobre a governação. Fizemo-lo para o Orçamento de Estado, fizemo-lo para o PEC, fá-lo-emos sempre na perspectiva de construção de respostas que façam rimar responsabilidade com justiça e não com desigualdade. Cabe ao PS escolher se é também este o caminho que quer seguir
A verdade é que o Governo e o PS escolheram unir-se com a direita. Não há retórica inflamada de irmãos desavindos que disfarce as suas sistemáticas alianças – na política do medicamento como nas privatizações, na diminuição dos salários como nos cortes no subsídio de desemprego ou na subida do IVA nos produtos essenciais. E no mais que por aí virá e que já se adivinha no horizonte.
Sabedora da apetência que o PS tem revelado para com ela se associar, a direita quer mais. E, de modo absolutamente extemporâneo, atrai o PS para um debate sobre revisão constitucional em que evidencia os seus propósitos de descaracterização da democracia. O país regista a primeira reacção dos dirigentes socialistas, com uma retórica inflamada de repúdio pelas propostas de Passos Coelho. Mas sabemos que, vezes sem conta, foi exactamente assim que começaram as alianças entre PS e PSD.
De facto, só o PSD, o mesmo partido que impôs um primeiro-ministro ao país com uma votação no seu Conselho Nacional, para se lembrar de alterar os poderes do presidente da República a meia dúzia de semanas do início da campanha presidencial. Sobre o bom senso dos princípios democráticos desta proposta estamos conversados, mas a brutal redefinição do papel do Estado merece umas palavras mais sérias.
Ao propor o fim da universalidade e da tendencial gratuitidade dos serviços públicos, como a saúde e educação, que são eles próprios condições da democracia, o PSD leva a cabo o programa defendido por Ernâni Lopes nas suas recentes jornadas parlamentares. Descer o rendimento das famílias, a cru e sem explicar, 20 ou 30%. Num país em que o ordenado médio é de 700 euros, o PSD tem que esclarecer quem são os cidadãos que não têm meios económicos para pagar a saúde ou a educação. Mas nem precisa de o explicar: todos nós sabemos que a esmagadora maioria da população gasta metade do seu rendimento a pagar a prestação da casa e que são precisamente esses que o PSD quer agora sobrecarregar com as despesas de saúde e educação, no maior aumento de impostos de que há memória na democracia em Portugal.
A direita não esconde a sua estratégia de predação do Estado e dos bens públicos. O desafio está pois lançado a todos. Face a esta estratégia não há meio termo: ou se transige ou se combate. O Bloco de Esquerda mostrou ao longo deste ano parlamentar que a estratégia da esquerda não dá a mão à estratégia da direita. A esquerda não dança o tango com a direita, combate-a para a derrotar. As opções estão claras à nossa frente. É de afirmação do projecto constitucional de uma democracia completa que se trata. Pelo nosso lado, fica claro que é desse lado da política que estamos e que, por isso mesmo, não aceitamos o convite para integrar nenhum arco da resignação; e fica também claro que nunca desistiremos de unir forças com todos os homens e mulheres de esquerda contra o fatalismo, contra o nevoeiro da promiscuidade entre público e privado, contra uma cultura que vê nos pobres e nos trabalhadores um estorvo e não cidadãos plenos com direitos que nos obrigam a todos. Aí estivemos no ano que agora termina, aí estaremos sempre, em nome da democracia e da solidariedade.
Declaração política na AR, no encerramento da sessão legislativa, 22 de Julho de 2010
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