O ex-presidente da República e o deputado do PS põem em causa constitucionalidade da medida do OE’2011 que prevê o fim da restituição do IVA às instituições particulares de solidariedade social e às confissões religiosas que não pertençam à Igreja Católica.
Vera Jardim considera que a medida do OE’2011 é "Inconstitucional pela desigualdade e discriminação religiosa que cria". Foto de rtppt, Flickr.
A proposta de Orçamento do Estado para 2011 prevê, no seu artigo 127.º, a revogação da restituição do IVA, na aquisição, por exemplo, de bens ou serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis, a favor das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), igrejas e comunidades religiosas radicadas no país.
Apenas as instituições da Igreja Católica não serão abrangidas por este corte.
“A maior ameaça alguma vez lançada sobre o Sector Solidário”
O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS), padre Lino Maia, alertou que a medida apresentada pelo governo "põe em causa obras em curso no valor de pelo menos 200 milhões de euros", valor referente apenas às IPSS associadas à CNIS.
O padre Lino Maia esclareceu que "muitas obras só conseguem ser feitas ao abrigo dos programas PARES e POPH por causa da vantagem da devolução do IVA. As IPSS têm ao seu encargo 50 a 60 por cento do valor das obras que, passando para 70 ou 80, se tornam absolutamente incomportáveis." E avisa: "Muitas destas obras vão parar, os contratos terão que ser anulados e, como eram financiadas por fundos comunitários, o dinheiro terá que voltar para Bruxelas."
O representante da CNIS classifica esta medida como uma «machadada no sector solidário» e a “maior ameaça alguma vez lançada sobre o Sector Solidário”.
Representantes de várias confissões religiosas pronunciam-se
O tratamento diferencial entre as instituições da Igreja Católica em relação às outras confissões religiosas tem merecido, igualmente, forte contestação.
Na opinião do padre Lino Maia, a igreja católica fica colocada numa situação “desconfortável”, porque “ não quer uma situação demasiadamente favorecida em relação às outras igrejas”. Também o representante da Aliança Evangélica, Samuel Pinheiro, se pronunciou, afirmando que "a discriminação é tão chocante que só pode ser fruto de uma desatenção" e adiantando que já foi redigido um protesto e que será agendada uma reunião com todas as igrejas associadas radicadas.
Outras organizações afirmaram o seu repúdio. A Associação Ateísta Portuguesa (AAP), considera que este é um sinal "deplorável de genuflexão [do Governo] perante a Igreja Católica". A Associação República e Laicidade considerou, em comunicado, "incoerente, lamentável e discriminatório que o Governo não revogue igualmente as disposições da Lei 20/90 aplicáveis à Igreja Católica, criando assim uma discriminação positiva exclusivamente a favor dessa comunidade religiosa".
Também Abdool Karim Vakil, da Comunidade Islâmica de Lisboa, o porta-voz da comunidade hindu em Portugal, Ashok Hansraj, e a representante da comunidade judaica em Portugal, Esther Mucznik, defenderam um tratamento equitativo entre confissões.
O próprio porta-voz da Conferência Episcopal afirmou ao jornal Público que a Igreja Católica "não pode estar de acordo com tratamentos discriminatórios".
"Inconstitucional pela desigualdade e discriminação religiosa que cria"
O ex-presidente da República e actual presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, Mário Soares, e o deputado do Partido Socialista e ex-ministro da justiça, Vera Jardim, repudiam a discriminação plasmada na proposta de orçamento para 2011.
Vera Jardim, que participou na redacção da lei de liberdade religiosa de 2001, afirmou ao jornal Público que este é um "retrocesso muito negativo", e que a medida poderá mesmo ser "inconstitucional pela desigualdade e discriminação religiosa que cria".
Para Mário Soares, a medida é discriminatória e contraria a Constituição da República Portuguesa e a lei da liberdade religiosa.
Ministério das Finanças não justifica discriminação
O Ministério das Finanças, em comunicado, esclareceu que a medida tem como objectivo poupar 100 milhões de euros, mas não adiantou quais as razões para a existência de tratamento diferenciado entre instituições da Igreja Católica e outras confissões religiosas e IPSS’s.
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