quarta-feira, 29 de agosto de 2012

RTP: "Concessão ou privatização do serviço público é completamente ilegítima e inaceitável"


Em conferência de imprensa, a deputada do Bloco Catarina Martins afirmou que a concessão ou privatização do serviço público de rádio e de televisão é "completamente ilegítima e inaceitável" e deixou claro que o Bloco se opõe a qualquer um dos planos, exigindo mesmo a sua verificação constitucional.
RTP: "Concessão ou privatização do serviço público é completamente ilegítima e inaceitável"
Catarina Martins sublinhou que "o Governo não tem dito nada de concreto" sobre este plano e que "a única coisa que tem demonstrado é esta necessidade inexplicável de entregar a RTP a um grupo privado de comunicação social".
"O Bloco de Esquerda opõe-se a qualquer plano, seja ele de concessão ou de privatização do serviço público de rádio e de televisão e julgamos que a Constituição da República portuguesa impede este tipo de planos", disse Catarina Martins, na conferência de imprensa do Bloco de Esquerda sobre o plano para a concessão da RTP, que teve lugar no Porto. Na opinião da deputada bloquista, "a concessão ou a privatização do serviço público de rádio e de televisão é completamente ilegítima e inaceitável naquilo que é o quadro de um país democrático".
"O Bloco apoia claramente a exigência de verificação constitucional de qualquer plano de privatização ou de concessão", pode ler-se no comunicado distribuído na conferência de imprensa.
Catarina Martins sublinhou que "o Governo não tem dito nada de concreto" sobre este plano e que "a única coisa que tem demonstrado é esta necessidade inexplicável de entregar a RTP a um grupo privado de comunicação social".
"O senhor primeiro-ministro tem-se escondido por trás de consultores, debates técnicos, estudos e tem este terrível hábito que se vem acumulando de adjetivar os portugueses das coisas mais incríveis: histéricos, já foi piegas, já foi pouco estudiosos", disse, quando questionada sobre as declarações de Pedro Passos Coelho, esta segunda-feira, em Londres.
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, garantiu que o Governo vai estudar "sem tabus" tudo o que se relaciona com "o processo de alienação" da RTP previsto no programa do executivo, dizendo não haver razão para "nenhuma histeria nem para nenhuma mobilização excecional à volta do que deve ser o trabalho técnico que vai decorrer".
Serviço de televisão e rádio não pode estar submetido a interesses privados, diz acórdão do Tribunal Constitucional
A deputada bloquista disse ainda que a "Constituição determina que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão e no nosso entender só canais públicos de referência podem constituir esse serviço", recordando que "existe em Portugal já uma doutrina constitucional que não levanta dúvidas".
"O acórdão do Tribunal Constitucional diz claramente que o serviço público deve ser exercido em tais condições que seja assegurada a sua independência dos poderes públicos mas também dos poderes económicos, tal como é exigido pela Constituição da República", disse, citando um acórdão do TC de 2002 sobre o Conselho de Opinião da RTP *.
Catarina Martins concluiu então que "se a rádio e a televisão públicas forem de alguma forma privatizadas ou concessionadas, a sua dependência do poder económico vai ser um facto incontornável".
"O controlo democrático exigente não é compatível com uma gestão por uma empresa privada. Desde logo porque não há mecanismo nenhum de fazer esse controlo se a empresa for privada, também por imperativo constitucional [a Constituição estabelece que “O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório” (art. 86 da CRP)]", clarificou.
Ao contrário dos contratos de concessão de explorações mineiras ou de barragens, explicou a deputada, em que se podem determinar materialmente as obrigações da empresa privada concessionária, no caso do serviço público de televisão é exigido um controlo permanente dos atos de gestão “porque o bem a proteger é a democracia”.


*Em 2002, perante uma alteração da lei da televisão aprovada pela então maioria PSD-CDS, o Bloco de Esquerda apelou ao Presidente da República para que suscitasse a intervenção do Tribunal Constitucional, o que aconteceu. A questão era saber se podia o Conselho de Opinião da RTP, órgão independente, deixar de dar parecer vinculativo sobre a nomeação do conselho de administração da RTP. O Acordão 254/2002, de 11 de Junho de 2002, o único sobre esta matéria na última década, deu razão a este ponto de vista e a lei foi declarada inconstitucional.
Escrevia o Presidente: “Nos termos da alteração agora proposta, a competência do Conselho de Opinião para dar parecer vinculativo sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária do serviço público de televisão é eliminada, sendo substituída pela competência de dar parecer, não vinculativo, sobre a nomeação e destituição dos diretores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação da empresa concessionária do serviço público. Atendendo ao facto de aquela competência constituir atualmente a principal ou a única salvaguarda institucional, no plano da estrutura da empresa, da independência do meio de comunicação social em causa (…) suscita-se-me a dúvida de saber se não estará, com a presente alteração legislativa, a ser violado o conteúdo essencial da referida garantia institucional de independência estrutural de meio de comunicação social do sector público.”
O Tribunal Constitucional deu razão ao Presidente e exigiu a manutenção do parecer vinculativo do Conselho de Opinião quanto à nomeação do Conselho de Administração.
Mas o TC foi ainda mais longe, e afirmou que:
“Exigência da liberdade de imprensa é igualmente a independência dos meios de comunicação social, em geral, perante o poder económico. O artigo 38, n.4, indica vários mecanismos dirigidos a esse objetivo, que podem concentrar-se em três princípios: princípio da transparência, princípio da especialidade e princípio do pluralismo, que exige o controlo da concentração de empresas jornalísticas (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1993, p. 232).”
No ano seguinte, o governo PSD-CDS impôs uma nova alteração à lei, sobre a qual o TC não foi consultado, retirando este poder ao Conselho de Opinião, a quem ficou atribuído o parecer vinculativo sobre a nomeação dos provedores e obrigatório sobre o plano de atividades e contas, tendo sido depois atribuído à ERC o poder de parecer sobre os diretores de informação e de programação.
Se a RTP e RDP forem concessionadas ou privatizadas, a sua dependência do poder económico será um facto incontornável: uma empresa privada será a dona ou a concessionária. Acresce que o poder da Assembleia de acionistas para designar a administração, determinar o plano de atividades e as políticas da empresa é contraditório com as normas que protegem o serviço público, fosse no passado o controlo da nomeação da administração (como pretendia o TC), seja agora o controlo da nomeação dos diretores de programas e de informação por um outro organismo independente dos acionistas e da sua administração.
 

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Comunicado do Bloco de Esquerda sobre a Escola EB2,3 de Minde

Consulte no link abaixo:

Requerimento ao Secretário de Estado do Ambiente

Bloco requereu a vinda do Secretário de Estado do Ambiente

à AR para esclarecer funcionamento da ETAR de Alcanena

O deficiente funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Alcanena, com mais de 20 anos, tem sido extremamente penalizador para a qualidade de vida e saúde pública das populações deste concelho, além de ser responsável pela poluição de recursos hídricos e solos.

Esta ETAR, destinada a tratar os efluentes da indústria de curtumes, foi desde a sua origem mal concebida, a começar por se situar em leito de cheia. Desde então os problemas são conhecidos e persistem: maus cheiros intensos; incumprimento regular dos valores-limite estabelecidos para o azoto e CQO das descargas de efluente tratado em meio hídrico; célula de lamas não estabilizadas, com deficiente selagem e drenagem de lixiviados e biogás; redes de saneamento corroídas, com fugas de efluentes não tratados para o ambiente; saturação da ETAR devido a escoamento das águas pluviais ser feita nas redes de saneamento.

Desde há muito que estes problemas são conhecidos e nada justifica, ainda mais com todo o avanço tecnológico existente ao nível do funcionamento das ETAR, que se chegue ao final de 2010 com esta situação. E pior se compreende quando é o próprio Ministério do Ambiente a constatar que gastou ao longo dos anos cerca de 50 milhões de euros para tentar responder a estes problemas.

Em Junho de 2009 foi assinado um protocolo para a reabilitação do sistema de tratamento de águas residuais de Alcanena pela ARH Tejo, o INAG, a Câmara Municipal e a AUSTRA (gestora da ETAR), com investimentos na ordem dos 21 milhões de euros de comparticipação comunitária.

Este protocolo inclui cinco projectos, os mais importantes dos quais com prazo final apenas em 2013, o que significa arrastar os principais problemas identificados até esta data. Como os prazos de início dos estudos destes projectos já sofreram uma derrapagem, dúvidas se colocam sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos, ainda mais quando não há certezas sobre a disponibilização de verbas nacionais para co-financiar os projectos, tendo em conta o contexto de contenção actual.

Considerando a gravidade dos problemas causados pela ETAR de Alcanena para as populações e o ambiente, o deputado José Gusmão e a deputada Rita Calvário do Bloco de Esquerda solicitam uma audiência com o Secretário de Estado do Ambiente, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre os investimentos previstos para a reabilitação do sistema de tratamento, as soluções escolhidas, o cumprimento de prazos, e as garantias que os mesmos oferecem para resolver o passivo ambiental existente, os focos de contaminação dos recursos hídricos e solo, os maus cheiros e qualidade do ar respirado pelas populações deste concelho. Seria de todo útil que o presidente ou representantes da ARH-Tejo estivessem presentes nesta audiência.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2010.

A Deputada O Deputado

Rita Calvário José Gusmão

Direito a não respirar “podre” – SIM ou NÃO?





No passado domingo, dia 12 de Dezembro, no Auditório Municipal de Alcanena, realizou-se uma conferência, dinamizada pelo Bloco de Esquerda, sobre a poluição em Alcanena.
Esta sessão reuniu um grupo de ‘preocupados’, que primeiramente ouviram as exposições de especialistas sobre o assunto e, no final, trocaram experiências e pontos de vista, baseados na própria vivência, bem como em conhecimentos técnicos e científicos.
Ficou bem patente que se trata de um grave problema de há muito sentido, mas também desvalorizado, do qual até ao momento não se conhecem as verdadeiras implicações para a saúde pública, mas que transtorna a vida de todos os que vivem e trabalham no concelho, tornando desagradável e doentio o seu dia a dia.
Ficou também claro que o Bloco de Esquerda, aliado desta causa, não abandonará a luta, que será levada até onde os direitos das pessoas o exigirem.

Comunicado de Imprensa

Leia em baixo o Comunicado de Imprensa de 3 de Dezembro do Bloco de Esquerda em Alcanena.

Clique aqui para ler

Reclamamos o DIREITO A RESPIRAR

Bloco de Esquerda continua na senda de uma solução para o grave problema de poluição ambiental em Alcanena



Na passada sexta-feira, dia doze de Novembro, uma delegação, composta pelo Deputado do Bloco de Esquerda pelo Distrito de Santarém, José Gusmão, e mais dois elementos do Bloco, foi recebida pela administração da Austra, no sentido de esclarecer alguns pontos relativos ao funcionamento da ETAR e à poluição que de há muito tem afectado Alcanena, com acrescida intensidade nos últimos tempos.

O Bloco de Esquerda apresentou já um requerimento ao Ministério do Ambiente, aguardando resposta.

Após a reunião com a administração da Austra, realizou-se na Sede do Bloco em Alcanena uma Conferência de Imprensa para fazer o ponto da situação.

Da auscultação da Austra, ficou claro para o Bloco de Esquerda que a ETAR de Alcanena não reúne as condições minimamente exigíveis, quer do ponto de vista do cumprimento da lei, quer da garantia de índices de qualidade do ar compatíveis com a saúde pública e o bem estar das populações.

A delegação do Bloco de Esquerda obteve do presidente da Austra o compromisso da realização de operações de monitorização da qualidade do ar em Alcanena, a realizar o mais tardar em Janeiro. De qualquer forma, o Bloco de Esquerda envidará esforços para que essa monitorização ocorra de forma imediata.

Embora existam planos para a total requalificação dos sistemas de despoluição, registamos com preocupação a incerteza sobre os financiamentos, quer nacional quer comunitário. O Bloco de Esquerda opor-se-á a que estes investimentos possam ser comprometidos por restrições orçamentais, e exigirá junto do Governo garantias a este respeito.

A participação popular foi e continuará a ser um factor decisivo para o acompanhamento e controlo da efectiva resolução do problema da qualidade do ar em Alcanena.

No âmbito da visita do Deputado do Bloco de Esquerda, José Gusmão, ao Concelho de Alcanena, realizou-se um jantar-convívio no Restaurante Mula Russa em Alcanena, ocasião também aproveitada para dialogar sobre assuntos inerentes ao Concelho. Mais tarde, José Gusmão, conviveu com um grupo de jovens simpatizantes num bar deste concelho.

No sábado, dia treze de Novembro, José Gusmão e outros elementos do Bloco de Esquerda estiveram em Minde, no Mercado Municipal, distribuindo jornais do Bloco, ouvindo e conversando com as pessoas.

Neste mesmo dia, junto ao Intermarché de Alcanena, José Gusmão contactou com as pessoas e entregou jornais do Bloco de Esquerda.

Num almoço realizado em Minde, no Restaurante Vedor, com um grupo de aderentes e simpatizantes do Bloco, houve mais uma vez oportunidade para ouvir opiniões, experiências e expectativas, bem como de exprimir pontos de vista.

O Bloco de Esquerda continuará a luta por um direito que parece ser inerente à própria condição humana, mas que vem sendo negado às pessoas que vivem e trabalham em Alcanena – o direito de respirar ar “respirável” e de não ser posta em causa a sua saúde.


A Coordenadora do Bloco de Esquerda de Alcanena

Poluição em Alcanena: Requerimento à Assembleia da República

Pessoas esclarecidas conhecem o seu direito de respirar ar puro e lutam pela sua reconquista já que alguns até isto usurparam.

O Bloco de Esquerda encetou a luta pela despoluição de Alcanena na legislatura anterior e continuará a manifestar-se e a rebelar-se contra esta desagradável e injusta situação até que no nosso concelho possamos respirar de novo.


Veja aqui Requerimento apresentado pelo BE quanto à questão da poluição em Alcanena

Carta à AUSTRA

Carta entregue pelo grupo de cidadãos "Chega de mau cheiro em Alcanena" ao Presidente da Austra e Presidente da Câmara Municipal de Alcanena

INAUGURAÇÃO DA SEDE DO BLOCO DE ESQUERDA EM ALCANENA

Francisco Louçã inaugurou no passado domingo, dia 31 de Outubro, a Sede do Bloco de Esquerda em Alcanena. Na inauguração esteve também representada a Coordenação Distrital do Partido; estiveram presentes aderentes e convidados. Esta ocasião especial foi uma oportunidade de convívio, acompanhada de um pequeno beberete.
Francisco Louçã falou, como sempre, de forma clara e apelativa, abordando a actual situação crítica do país,apontando as razões, propondo alternativas e caminhos.
Baseando-se no Socialismo Democrático, o Bloco de Esquerda tem sido sempre activo na defesa dos valores da verdadeira Democracia, e propõe-se continuar essa luta. Esta nova Sede é mais um ponto de encontro, de trabalho, de partilha de pontos de vista e de tomada de iniciativas, possibilitando que se ouçam as vozes de todas as pessoas e transmitindo os seus problemas e expectativas.
Trata-se de um pequeno espaço, que representa uma grande vontade de mudança e que espera contar com a presença de todos os que partilhem os ideais de um concelho mais próspero, de uma sociedade mais justa e equilibrada, de um país realmente mais avançado.