Quarta feira de manhã (10 de Novembro) foi o debate do Orçamento com a Ministra do Ambiente. Este Ministério tem um corte em 2011 de 17%, que se soma a um corte superior a 33% no ano de 2010. Ou seja, este é o orçamento mais baixo dos últimos 5 anos.
Com este corte orçamental e pelo menos mais de 100 milhões de euros que ficaram por executar este ano, porque, nas palavras da Ministra, o tempo foi curto para a finalização de todos os contratos públicos em marcha, receamos que muitos projectos fiquem parados. A Ministra diz que não, mas é difícil que assim não seja.
Sobre as políticas para 2011 elas são, no essencial, as mesmas das previstas para 2010: ou seja, muita coisa ficou por concretizar. Sobretudo ao nível da reabilitação urbana e da criação de uma bolsa de habitação para arrendamento, ideias que eram prioritárias não saíram do papel. Neste processo, Governo e PS chumbaram a proposta do Bloco de Esquerda para apoiar particulares e câmaras municipais a reabilitar fogos, destiná-los a arrendamento a preços acessíveis através de uma bolsa de habitação, com objectivos e medidas concretas e transparentes.
Para 2011 são renovadas estas ideias, mas nada está definido. Questionada a Ministra, a resposta foi: está-se a estudar. Ou seja, 2011 poderá ser mais um ano perdido para responder à crise com políticas activas de impulso à economia, criação de milhares de emprego, dar alternativa ao crédito à habitação e endividamento das famílias à banca, reduzir o endividamento externo da economia, reabitar e dar vida aos centros das cidades, reduzir os movimentos pendulares, melhorar a qualidade de vida.
No campo da reabilitação apenas sabemos que foi criado o Fundo Jessica com 130 milhões de euros de dinheiro público, 30 milhões do OE e 100 milhões desviados dos Planos Operacionais Regionais do QREN, para aceitar projectos de reabilitação que têm de ser "planos de negócios" para reembolsar o capital investido. Ou seja, sendo a reabilitação um campo apetitoso para a especulação imobiliária, sem regras claras sobre o que se quer da reabilitação, tememos que se mantenha o que hoje já acontece em muitas cidades: reabilitação para condomínios de luxo, segregação social com centros históricos para ricos e periferias para pobres, ou simplesmente, especulação imobiliária.
É no âmbito deste Fundo que a Secretária de Estado referiu há dias que o IHRU se pretende candidatar com "um fundo de investimento imobiliário destinado a patrocinar a reabilitação de fogos devolutos e direccioná-los depois para o arrendamento a preços não especulativos". Mas sobre o que irá ser este fundo, nada nos disse a Ministra: qual a dotação real, já que sabemos que será apenas uma parte dos 18 milhões de euros orçamentados para reabilitação; se é um fundo fechado ou aberto a capitais privados que aí apenas buscam rentabilizar-se; como será feito o arrendamento, já que o capital investido pelo Jessica na reabilitação tem de originar retorno; se a gestão será do IHRU ou entregue a mais uma sociedade anónima de capitais públicos, como o Ministério tanto gosta de criar; e quais as metas de fogos reabilitados, casas arrendadas, postos de trabalho criados, impacto na economia. Tudo foram perguntas sem resposta.
Essa resposta tem apresentado o Bloco de Esquerda com o programa de reabilitação e bolsa de arrendamento que é inteiramente público, apresenta sustentabilidade financeira, responde às necessidades de recuperar os centros urbanos e de habitação das pessoas e deve ser aprovado já neste Orçamento para começar a funcionar já em Janeiro de 2011.
E também aprovada deveria ser a nossa proposta de taxação das mais-valias urbanísticas, que poderiam gerar em 2011 uma receita pública de mil milhões de euros, combatendo um dos principais factores de especulação imobiliária e corrupção do país. Aliás, esta medida é mesmo fundamental para dinamizar os próprios processos de reabilitação urbana. A Ministra diz que este é um tema complexo, que precisa de estudos. Ficará para a revisão da Lei de Solos, se esta chegar mesmo a concretizar-se lá para o verão de 2011 como está prometido. Pelo contrário, esta medida é simples, apenas precisa de coragem política. Coragem para aprovar a proposta do Bloco, agora quando estamos num contexto de ataque às contas públicas em que são precisas medidas, não de austeridade, mas de resposta aos problemas do país.
Coragem teve, no entanto, a Ministra ao criticar a política do seu Governo e anteriores de emagrecimento e precarização da função pública. Claramente afirmou que uma das principais restrições com que o Ministério se defronta, mais do que a falta de dinheiro, é com a falta de pessoal, o que se vai agravar com os pedido de reforma, e a existência de trabalho precário para funções que são frequentemente de carácter técnico e especializado. Reconhece, portanto, a Ministra que este orçamento de congelamento de admissões, progressões na carreira e baixa salários é errada e dificulta o funcionamento do Estado. Só não sabemos se este é um mero desabafo sem consequências.
Ao Ministério do Ambiente, mais do que ter um baixo orçamento, falta-lhe operacionalizar políticas concretas de resposta à crise e saída do buraco orçamental que corta cegamente na despesa. É o caso da reabilitação urbana, da criação da bolsa de habitação para arrendamento, da taxação das mais-valias urbanísticas, propostas do Bloco de Esquerda que são objectivas, mensuráveis e claras. Estas são as políticas da alternativa.
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