O Governo propôs e a recém-eleita presidente da AR aceitou: Assunção Esteves marcou o debate parlamentar sobre a alteração das leis laborais para 28 de Julho. Luís Fazenda diz que a ausência de discussão pública prévia ao debate "viola direitos fundamentais" e quer que o parlamento vote esta decisão.
Passos Coelho e Assunção Esteves querem ver alterações às leis do tranalho debatidas na AR antes da discussão pública
“Há uma vontade da parte da maioria e do Governo e da senhora presidente da AR de ser mais papista que o papa de ser mais troikista que a troika”, acusou o líder parlamentar do Bloco à saída da reunião onde Assunção Esteves invocou o motivo de "urgência" para agendar o debate na generalidade da proposta de Passos Coelho para alterar a legislação laboral.
“Há aqui um excesso de zelo para troika ver, para conselheiros e delegações técnicas internacionais verem mas que violam os direitos fundamentais”, acrescentou Luís Fazenda. Bloco de Esquerda e PCP opuseram-se à decisão da presidente e irão recorrer da decisão para o plenário da Assembleia.
De acordo com a tese de Assunção Esteves, citada pela agência Lusa, “a razão do agendamento [do diploma do Governo] é que há um argumento de urgência em conjunção com duas razões: primeiro, o parecer entra no momento em que tem eficácia sobre a decisão legislativa, e essa é a exigência constitucional; depois, em razão da urgência, há uma permissão constitucional de agendar antes da discussão na especialidade, mas ainda sem votação”.
Assunção Esteves não vê problema em que a discussão pública se faça após o debate na generalidade, uma vez que na sua opinião “chegará dentro da lógica do processo legislativo no momento em que é capaz de influenciar o decisor”, os deputados. Quanto às críticas das bancadas parlamentares da esquerda, respondeu que "o facto de os senhores deputados nem sempre se entenderem faz parte da dialética da democracia”.
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