Esta semana ficou marcada, além do episódio par(a)lamentar de Jorge Lacão e do ataque à representatividade, pelo debate em torno do Código Contributivo e dos recibos verdes.
Semana parlamentar marcada pelo debate em torno do Código Contributivo e dos recibos verdes, por José Soeiro
O Bloco apresentou uma proposta para combater os falsos recibos verdes e para trazer justiça aos trabalhadores independentes. Na verdade, o Orçamento de Estado de 2011 agravou a taxa das contribuições para a Segurança Social destes trabalhadores em 5%, passando para 29,6%. Mas a realidade mais gritante é que a maioria destes trabalhadores, que são quase um milhão, deveria ter um contrato de trabalho, o que não só lhes garantiria direitos como faria com que a sua protecção fosse assumida, na fatia maior, pelas entidades empregadoras. Por isso, o Bloco propôs o reforço dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho para a acção inspectiva em relação à ilegalidade das dezenas de milhar de falsos trabalhadores independentes, para que o crime deixe de compensar. Além disso, propusemos o cruzamento dos dados das Finanças e da Segurança Social, para se detectar quem é falso recibo verde e obrigar à celebração de contrato. Propusemos, ainda, que nenhuma dívida à Segurança Social fosse cobrada sem que se investigasse em que circunstâncias e condições ela foi contraída: antes da dívida os trabalhadores têm direitos e, se forem falsos recibos verdes, é aos patrões que cabe pagar 23,75% das contribuições. Por outro lado, os independentes devem descontar não em função do que ganharam no ano passado (como acontece) mas em função de cada recibo, por retenção na fonte. E devem ser aliviados de descontos que os asfixiam, reduzindo-se a taxa. No debate potestativo do CDS, a proposta deste partido foi chumbada. E se é verdade que, ao baixar a taxa, dava um pequeno alívio a estes trabalhadores, era uma proposta que mantinha todas as injustiças do regime antigo: alguém que ganhasse mil euros a descontar o mesmo valor que alguém que ganhasse 500; descontos não em função do que se ganha, mas do que se ganhou no ano passado; nenhum mecanismo de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes, estimulados aliás pelos Códigos de Trabalho de Bagão Félix a Vieira da Silva.
Também a situação do Egipto esteve em debate. O Bloco apresentou um voto de solidariedade com a luta pela Democracia neste país. O Voto apresentado solidarizava-se com os protestos pacíficos do povo egípcio e com as suas exigências de fim imediato da ditadura e de marcação de eleições livres, contestando intervenções externas que limitassem o alcance politico das exigências na rua. O voto acabaria por ser chumbado com os votos contra do PS e PSD e abstenção do CDS-PP. Estes partidos consideraram ser inoportuno e prematuro saudar a democracia - e não será certamente coincidência o facto do ditador Mubarak pertencer à mesma Internacional Socialista do PS português.
As rendas apoiadas foram também a debate. O Bloco apresentou um projecto para acabar com a injustiça dos aumentos brutais de rendas nos bairros sociais, onde vivem as famílias mais pobres e mais atacadas pela crise e pelas medidas de austeridade. PS e PSD rejeitaram este projecto, mostrando mais uma vez que estão sempre disponíveis para assegurar que são os mais pobres quem continua a pagar a crise.
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