Os funcionários públicos começam hoje a ver os cortes nos seus recibos de vencimento. Hoje, perto de 500 mil trabalhadores terão na mão a prova de um ataque à democracia, de uma violação dos seus direitos, acordada entre PS e PSD.
Já sabíamos que esta medida constava do OE, no mesmo orçamento que assume que cortar nos salários da função pública é o caminho certo para cortar salários no sector privado.
Em média cada funcionário público receberá menos 240 euros. Ao corte, e média entre 3,5 a 5 %, a partir de 1500 euros, que atinge quase meio milhão de trabalhadores, acresce um ponto percentual de aumento de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.
Em Novembro passado, o Ministro Teixeira dos Santos já tinha deixado claras as intenções do Governo sobre o futuro negro que estaria reservado a centenas de milhares de trabalhadores.
Em resposta ao Bloco de Esquerda afirmou que o corte não era conjuntural, era para sempre: “Sim. É para sempre. É um corte para sempre” reafirmou.
Cortar salários não é próprio de um país europeu, mas o Governo do Partido Socialista traçou esse caminho: escolheu ficar caladinho perante o autoritarismo das políticas recessivas da senhora Mekel, e atacar os rendimentos do trabalho: corta salários, aumenta preços, corta prestações sociais.
Quem trabalha é quem paga a crise.
E a confusão está hoje instalada: há trabalhadores que salários inferiores a 1500 euros, que viram o seu rendimento cortado.
Há empresas públicas do sector de transportes e comunicações que apresentaram um plano de cortes mas esperam ainda pela resposta da tutela.
Há expedientes: os professores viram-se confrontados com a “taxa de redução remuneratória”, para o Governo poder fingir que não houve alteração no salário base.
Para além das injustiças brutais, porque todos os abonos acumulam para cálculo da taxa, uma taxa implica uma contrapartida, um serviço. Qual é a contrapartida que o Estado vai dar a estes trabalhadores?
É o despedimento de milhares de professores, são os cortes de 30 mil a 40 mil horários no próximo ano, as escolas à míngua, com os cortes nos seus orçamentos? É esta a contrapartida da taxa?
Foi este o acordo entre PS e PSD, um acordo cuja assinatura está em cada recibo de vencimento de cada funcionário público.
O acordo assinado por baixo pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que hoje cozinha o silêncio.
Há “alguma injustiça” nos cortes dos funcionários públicos, disse o actual Presidente, há dias, num comício da sua campanha, em Arcos de Valdevez.
Alguma injustiça são lágrimas de crocodilo. A injustiça é total e percebem-se claramente as afirmações atrapalhadas de um candidato que se mostrou contra um aumento de tributação para rendimentos mais elevados.
É bom que não nos esqueçamos dessa posição, porque o que é “vil” e “baixo” é essa postura de cumplicidade com os que mais têm, enquanto se defende que se “nivele por baixo” nos rendimentos de quem trabalha.
É a receita da direita, é um corte a gosto de PSD e CDS, feita pelo arco da governabilidade PS e PSD.
Mas a esquerda não hesita nesta matéria. À esquerda só podemos reafirmar: "Não, não é com cortes salariais e congelamento dos rendimentos do trabalho que se consegue responder à crise."
No próximo domingo o país escolhe se quer responder à crise ou pôr a cabeça debaixo da areia; se olha para o futuro ou se a austeridade é o fado. Domingo o país escolhe entre o encolhimento da democracia e do estado social, da escola pública (pública um bocadinho) do serviço nacional de saúde (fim da universalidade e gratuitidade), entre os direitos do trabalho e a cegueira da austeridade
E não, senhor Ministro das Finanças, pode escrever (recibo de vencimento) que o corte não é para sempre.
Não senhor candidato Cavaco Silva, as lágrimas de crocodilo não comovem o país.
O que está em causa é a violação de direitos constitucionais como o direito à negociação colectiva e direitos alcançados, como o da igualdade. Este corte atropela a constituição e não podemos permiti-lo.
E a resposta chega já dentro de dias: um conjunto alargado de deputados e deputadas de esquerda irá ao Tribunal Constitucional entregar um pedido de inconstitucionalidade dos cortes salariais da função pública.
A esquerda e a luta social responderão à brutalidade desta injustiça sobre os trabalhadores.
E uma boa parte desta resposta pode ser dada já no próximo domingo.
Declaração Política na Assembleia da República a 20 de Janeiro de 2011
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