A proposta que hoje discutimos e votamos na Assembleia da República tem uma característica muito original: É que não sabemos exatamente o que estamos a discutir, sabemos apenas que será uma proposta que o Governo ainda irá alterar. Não sabemos o quê, nem onde será feita essa alteração, mas sabemos no entanto porque irá ser alterada. E irá ser alterada porque em Portugal basta o espirro do sector financeiro, ou um encontro a quatro dos principais banqueiros portugueses, para que o Governo rapidamente ceda aos seus propósitos.
O mesmo governo que não aceita renegociar uma vírgula no acordo com a troika, esse governo que aos trabalhadores só tem para lhes dar mais impostos e menos salário, cede aos banqueiros em três tempos.
Mesmo sabendo, como é o caso, que o financiamento dos bancos em 12 mil milhões de euros implica um aumento da dívida e dos juros, pagos com os sacrifícios dos contribuintes.
Faz agora precisamente um ano, no debate do encerramento do Orçamento de Estado, que o PSD anunciou ao país a sua doutrina. Em Portugal “manda quem paga”, dizia Manuela Ferreira Leite. Não se julgue que vale para todos. Não. Os portugueses vão pagar 12 mil milhões de euros para refinanciar um sistema financeiro que, com boa vontade, vale menos de metade desse valor, e nem assim vão ter qualquer voto na matéria. Em Portugal manda quem nada paga e quem verdadeiramente paga, os contribuintes, nada manda, e até é-lhes recomendado que estejam calados.
Os bancos nacionais não têm dinheiro para funcionar de acordo com as regras da União Europeia. Como seria de esperar, em instituições privadas que passaram anos e anos a despachar dividendos e a fugir às suas obrigações fiscais, deviam ser os acionistas a recapitalizá-los. Nada disso. Esse esforço será na íntegra cumprido pelos contribuintes.
Os bancos nacionais não têm dinheiro para funcionar, mas então pede-se um esforço aos contribuintes e um esforço muito pesado.
Diz o Governo que é para que os bancos, com os cofres novamente cheios, possam voltar a emprestar dinheiro às empresas e dinamizar a economia portuguesa. Muito bem. Mas que garantias temos disso, se o governo se remete a um papel passivo, anunciando desde logo que nada quer fazer para olhar pelos interesses dos portugueses e da economia do país, apesar dos 12.000 milhões de euros que vão ser investidos na recapitalização da banca?
O Governo entrega aos bancos o dinheiro dos portugueses, mas demite-se de olhar por ele. Isto não é um acionista passivo, é um governo irresponsável a jogar ao monopólio com notas de euro. Infelizmente com os euros dos portugueses.
Quando os acionistas privados não querem avançar com o seu dinheiro para salvar o seu negócio e esperam que os contribuintes paguem e não mandem, não se trata de uma nacionalização mas sim da privatização de dinheiro público. É isso que hoje o governo nos propõe.
Os acionistas recusam-se a vender o seu património para resolver os seus problemas, mas ao Estado é exigido que abdique de algumas das principais empresas públicas para financiar, entre outras coisas, a recapitalização da banca. Em Portugal, mais uma vez, quem manda é quem nada paga.
A única forma de preservar o interesse dos contribuintes é através da participação ativa do Estado na gestão do setor financeiro, tendo uma palavra a dizer por eles, pelos contribuintes. Ou seja, investir o dinheiro público no banco público. Gerido como aquilo que é, ou deveria ser, um banco orientado para a dinamização da economia e a promoção do emprego.
Nesta operação, o governo põe o estado a vender os anéis para salvar as joias dos banqueiros.
Intervenção no debate da Proposta de Lei sobre medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito, Assembleia da República, 22 de novembro de 2011
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