Votos de Boas Festas

A equipa do Bloco de Esquerda de Alcanena deseja a todos os Munícipes do nosso Concelho um Feliz Natal e um óptimo Ano Novo!

IEFP confirma aumento no desemprego

Em Novembro foram mais de 523 mil o número de desempregados registados nos centros de emprego, um aumento de 28,2 por cento face ao mesmo mês de 2008.

Os números divulgados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) apontam ainda um aumento no desemprego registado de 1,2 por cento em relação ao mês anterior, o que significa um acréscimo de mais de 6 mil inscritos. Embora tenha-se registado uma quebra na evolução do desemprego entre as mulheres em comparação com os dados de Outubro, as mulheres continuam a representar a maior parcela dos desempregados registados, num total de 279 mil desempregadas, 53 por cento do total.

O desemprego entre os homens continua a apresentar uma evolução mais acentuada. Comparado ao mesmo mês de 2008 o aumento foi de 41,5 por cento de desempregados, sendo que em relação a Outubro deste ano o aumento foi de 2,8%.

O motivo que levou mais de 42 por cento dos novos inscritos aos centros de emprego em Novembro foi o “fim do trabalho não permanente”, o aumento do desemprego foi particularmente acentuado no sector da construção e nas indústrias extractivas, com aumentos percentuais de 63,5 e 53,3 por cento respectivamente face ao mesmo período do ano anterior.

As ofertas de emprego disponíveis nos Centros de Emprego e o número de colocações efectuadas diminuíram em relação a Outubro, com variações percentuais negativas de 5,6 e 2,5 por cento respectivamente.

Ensino Superior: Bloco apresenta pacote legislativo

O Bloco de Esquerda vai propor no parlamento o fim das propinas no ensino superior, um novo regime de atribuição de bolsas de estudo e um novo sistema de financiamento das instituições.

Durante uma visita às instalações da Faculdade de Ciências de Lisboa (FCUL) feita esta manhã, o Bloco de Esquerda anunciou o novo pacote de medidas de apoio para o ensino superior composto por um conjunto de três projectos de lei, que irá ser apresentado no Parlamento. Para o Bloco, as propinas são injustas socialmente e constituem uma taxa sobre as famílias que têm estudantes e uma escolha errada, porque contraria a própria ideia da universalidade dos serviços públicos. Nesse sentido, irá apresentar a proposta que revoga o sistema de pagamento de propinas no ensino superior público. Sobre o novo regime de atribuição de bolsas de estudo, o Bloco quer redefinir o conceito de estudante economicamente carenciado que equivale actualmente a 540 euros de capitação do agregado. Francisco Louçã considera que esse valor se encontra desfasado da realidade e por isso é proposto um novo tecto de 630 euros. O deputado José Soeiro explicou à Lusa que este projecto de lei também pretende substituir os escalões de acesso às bolsas por um modelo "linear e contínuo" a partir do qual cada bolseiro receberá a diferença entre a capitação mensal do seu agregado e o tecto de 630 euros considerado o mínimo pelo Bloco. A terceira proposta visa adoptar um sistema "plurianual de financiamento das instituições de ensino superior" que actualmente é atribuído de forma anual. Face à situação financeira das instituições de ensino superior em Portugal, o Bloco de Esquerda considera que todas as instituições sob a tutela do MCTES – Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ensino Superior, deverão celebrar com este contratos de financiamento plurianuais e não apenas as instituições que escolham o modelo fundacional. O Bloco considera que só um modelo alternativo de financiamento público assente em contratos plurianuais, “pode ultrapassar os actuais garrotes financeiros impostos às instituições de ensino superior”. Os deputados Francisco Louçã e José Soeiro foram recebidos pelo Professor António Sá Fonseca, Sub-Director responsável pela área das instalações da FCUL, e visitaram o edifício com mais de 25 anos que ostenta algumas partes em avançado estado de degradação e que aguarda a aprovação de uma verba para ser remodelado. Na conversa com o Sub-Director, os deputados bloquistas também ficaram a saber que a direcção da faculdade não tem assegurados os salários de Dezembro dos seus professores. A delegação do Bloco reuniu também com a Associação de Estudantes da FCUL, de modo a ouvir de perto os problemas e as necessidades dos estudantes relatados pelos seus representantes. Ler os projectos de lei: Adopta o sistema plurianual de financiamento das Instituições de Ensino Superior Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público

Poder de compra português recua desde 2005

Os números divulgados pelo INE são esclarecedores: o poder de compra dos portugueses está 30% abaixo da vizinha Espanha, e cada vez mais longe dos restantes países da UE.

 

Segundo os dados divulgados esta segunda-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o Produto Interno Bruto (PIB) por habitante ajustado às paridade de poder de compra situou-se em apenas 76% da média europeia.

"O nível caiu e manteve-se desde essa data. A diferença de 30% com Espanha e ainda maior com os outros países, o que apenas mostra que a crise nos afectou de forma mais forte do que no resto da União Europeia", afirmou Eugénio Rosa ao Correio da Manhã. O economista da CGTP  também membro da CGTP diz que a situação é ainda pior do que a que os números revelam porque "os dados referem-se à distribuição da riqueza por habitante e em Portugal essa distribuição é muito mal feita".

Nos últimos anos, o poder de compra em Portugal não foi capaz de recuperar, o que quer dizer que em geral o país está mais pobre que em 2005 e cada vez mais longe dos países que fazem parte da União Europeia.

Com um poder de compra 24% inferior à media dos 37 países representados no estudo do INE, Portugal está muito longe do primeiro grupo, onde pontifica o Luxemburgo, com 276% em relação à média, e mesmo do segundo grupo. Na verdade, o país ocupa a 22ª posição, e é o pior classificado num grupo que junta Chipre, Grécia, Eslovénia, República Checa e Malta.

A maior queda de poder de compra foi sentida na Irlanda, com uma descida de 30% em quatro anos. Já os países do leste europeu que aderiram à UE em 2004, como a República Checa e a Eslovénia, beneficiaram das maiores subidas neste índice.

Bloco questionou Ministério sobre Politécnico de Tomar

Os alunos do curso de fotografia do Instituto Politécnico de Tomar estão acampados em greve no átrio da instituição desde a passada segunda-feira de manhã. A crescente desresponsabilização financeira do Estado no Ensino Superior tem provocado grandes dificuldades às próprias instituições, nomeadamente, no pagamento dos materiais necessários para o normal funcionamento das aulas.

A direcção do IP de Tomar remete a solução destes problemas para a própria Câmara de Tomar e para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Entretanto, neste compasso de espera para apuramento de responsabilidades, os estudantes continuam acampados, ao frio e à chuva, contra o facto de lhes caber, por via das políticas governamentais, o financiamento do seu próprio curso superior.

O Bloco de Esquerda considera inaceitável que a acrescer à escassez de apoios sociais do Estado, que respondam às reais necessidades sentidas pelos estudantes, a acrescer também aos aumentos sucessivos do valor das propinas que rondam actualmente os 970 euros.

Os deputados José Soeiro e José Gusmão (eleito pelo distrito de Santarém) questionaram hoje (documento em anexo) o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sobre se tem conhecimento do que se passa no Instituo Politécnico de Tomar e sobre que iniciativas pretende o Ministro tomar no sentido de dialogar com os estudantes e de restabelecer as condições de funcionamento daquele curso.

Portugal foi o 3.º a perder mais empregos na UE

Portugal foi o terceiro país da UE que perdeu mais postos de trabalho no terceiro trimestre e tem a quarta mais elevada taxa de desemprego entre os países da OCDE.

Segundo os dados do Eurostat, o mercado de trabalho português sofreu uma contracção de 1,1% entre Julho e Setembro, face ao trimestre anterior, o que corresponde ao terceiro pior desempenho e a mais do dobro da diminuição verificada na União Europeia (UE). Com a pior performance entre os 27 Estados-membros surge a Letónia, cujo mercado de trabalho se contraiu em 5,7% no terceiro trimestre, seguida pela Espanha, onde o número de empregados desceu mais 1,5%. Os mesmos dados revelam que na zona euro houve 712 mil pessoas que perderam os seus postos de trabalho no terceiro trimestre do ano, o que corresponde a uma quebra de 0,5% em relação aos três meses anteriores. As condições do mercado de trabalho na UE a 27 também se degradaram, tendo o emprego diminuído 0,5% no terceiro trimestre do ano, o que significa que, no total, mais de um milhão de europeus ficaram sem emprego. A taxa de desemprego em Portugal subiu para 10,2% em Outubro, o valor mais elevado de que há registo, também de acordo com os últimos dados mensais do Eurostat. Esta taxa de desemprego é a quarta mais elevada entre as três dezenas de países desenvolvidos que são membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Segundo o Jornal de Negócios, os dados divulgados pela instituição sediada em Paris, confirmam a taxa que havia sido já avançada pelo Eurostat para Portugal e anuncia que Espanha lidera, e com grande margem, a tabela do desemprego, com uma taxa de 19,3% . Seguem-se a Irlanda com 12,8% e a Eslováquia com 12,2%. Assim, Portugal é o quarto da tabela, surgindo empatado com os Estados Unidos. Para além destes países, só a França apresenta igualmente uma taxa de desemprego de dois dígitos: 10,1% em Outubro. Ler mais em Taxa de desemprego sobe para 10,2 em Portugal

Vera Jardim vota com o Bloco pelo fim do sigilo bancário

O projecto de lei do Bloco foi recusado pela coligação de votos PS-PSD-CDS, tendo tido os votos favoráveis de Bloco, PCP, PEV e do vice-presidente da Assembleia, Vera Jardim.

Nesta legislatura, é a primeira vez que um deputado socialista vota num projecto de lei contra a indicação do seu partido. Acresce que Vera Jardim será o presidente da Comissão Eventual do parlamento para o combate à corrupção.

O projecto do Bloco introduzia, de acordo com outras leis europeias, o dever de comunicação das contas bancárias para a verificação da veracidade das declarações fiscais, e tinha suscitado uma forte oposição da banca e, naturalmente, da direita.

Entretanto, foi aprovado um projecto do PCP que amplia as capacidades de acesso pelo fisco a informação bancária, quando tenha suspeitas fundamentadas, embora o PS já tenha indicado que vai limitar esta lei no debate na especialidade, através da multiplicação de possibilidades de incidentes administrativos que suspendam o acesso à conta. O projecto ignora, em todo o caso, a necessidade de um combate à corrupção e à evasão fiscal que parta de uma obrigação do sistema financeiro e, assim, permita detectar os casos que não tenham sido identificados pela justiça e pelo fisco, como propunha o Bloco de Esquerda e Vera Jardim.

Luís Fazenda apela a "revisão profunda" do PEC

Uma delegação do Bloco discutiu com o primeiro-ministro a próxima reunião do Conselho da Europa e Luís Fazenda defendeu novas regras para o défice que ajudem a combater a crise.

"O Bloco de Esquerda entende que não pode haver qualquer tipo de precipitação no apertar da malha do combate ao défice. Parece-nos prematuro o calendário que é avançado pela Comissão Europeia», afirmou o dirigente do Bloco à saída do encontro com José Sócrates.  "Não podemos aceitar uma redução tão drástica do défice orçamental em apenas três anos. Parece-nos que deve haver um espaço de transição muitíssimo maior", sustentou Luís Fazenda, referindo-se à intenção dos ministros das finanças da UE de promover cores radicais nos défices orçamentais até 2013" .

"Esta era a altura adequada para uma revisão profunda do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não pode haver um sinal de igual entre economias com uma grande debilidade estrutural e economias que vão sair mais rapidamente da recessão, não podem estar todas sobre o mesmo colete de força", acrescentou Fazenda, sublinhando que "Portugal deve ter um papel mais activo no âmbito da União Europeia para que as regras económicas possam favorecer Portugal e possam ajudar-nos a ultrapassar a crise económica e a recessão".

"Não devemos ficar seguidistas em relação a regras que podem beneficiar o directório da UE, mas seguramente não beneficiam uma economia mais débil e periférica como a portuguesa", resumiu o deputado do Bloco. Luís Fazenda disse ainda aos jornalistas, a propósito da cimeira do Clima em Copenhaga, que o Bloco acompanha a necessidade de um acordo vinculativo para as várias potências e sobretudo para os principais países emissores de gases de efeito estufa.

Antes da reunião desta segunda-feira com o primeiro-ministro, Luís Fazenda reagiu às declarações de Sócrates na véspera, que acusou a oposição de "irresponsabilidade"e "exibicionismo político" por ter aprovado uma série de medidas de combate à crise, como o fim do Pagamento Especial por Conta ou a imposição do Estado antecipar para 30 dias o prazo de reembolso do IVA. “O que o primeiro-ministro está a fazer é um jogo de dramatização”, respondeu Fazenda, acrescentando que “o Governo tem de se confrontar com a circunstância de que não tem maioria absoluta na Assembleia da República e de que precisa de dialogar com os diferentes partidos consoante aquilo que sejam os objectivos políticos”.

Fazenda desvalorizou ainda o comentário de Marcelo Rebelo de Sousa sobre a intenção da oposição em funcionar como um "governo sombra". Para o deputado bloquista, esta análise é "puro delírio" e devolveu a questão aos jornalistas:  “Não está a ver o Bloco de Esquerda e o CDS a participar de um qualquer Governo? Não está a ver o PCP e o PSD a participar de um qualquer governo do Parlamento?”. 

Antes fosse redistributivo…

Vai ser votado na próxima Sexta o Orçamento Rectificativo, a que o Ministro das Finanças chamou "redistributivo". É o segundo rectificativo de 2009, o que dá que pensar. Sobretudo porque foi Teixeira dos Santos que disse que o Orçamento original, aprovado já depois da crise financeira era um orçamento de "rigor, prudência e realismo". Como foi também Teixeira dos Santos que disse, quando apresentou o seu primeiro orçamento em 2005, que era um "orçamento de verdade". Que tinha acabado o tempo da sobre-orçamentação, das previsões de receita irrealistas, dos truques de contabilidade, etc.

Há muito que se sabia que este orçamento iria ser necessário, por causa da quebra da receita fiscal. Os sinais foram-se multiplicando ao longo do primeiro semestre, à medida que se ia conhecendo a execução orçamental. E também os avisos: até Manuela Arcanjo, ex-Secretária de Estado do Orçamento de Guterres já considerava o orçamento rectificativo altamente provável. Teixeira dos Santos era taxativo: estava tudo a correr como previsto. Não era equívoco, era estratégia. Havia eleições em Setembro e não ficava nada bem anunciar os números do défice. O governo queria poder dizer na campanha que o desemprego estava a subir, mas as contas estavam em ordem. E disse-o. Mas era mentira.

Se o Orçamento já era irrealista quando foi alterado pela primeira vez, depois de se conhecer os números da execução orçamental do primeiro semestre, com uma quebra da receita fiscal de 21,6%, era absolutamente impensável que alguém no Governo acreditasse na sua propaganda. Mas essa era a pior altura para dizer a verdade ao país. Portanto, o Governo ignorou estoicamente todas as vozes que insistiam no óbvio e deixou passar as eleições para largar a bomba. E o rectificativo pós-eleitoral tornou-se a nova versão do discurso da tanga. "Isto está muito pior do que se pensava". E já todos sabemos como acaba essa história, não é?

O orçamento resulta essencialmente da quebra de receitas e da necessidade que tem o Governo de pedir uma autorização para mais endividamento. São 4.500 milhões de euros a menos de receita fiscal. Essa quebra resulta da crise económica, o que vem confirmar que só uma política orientada para o crescimento pode combater o défice de forma estrutural, aumentando a criação de valor, criando emprego e, portanto aumentando a base de rendimento tributável e reduzindo a despesa com prestações sociais. Há muito que há quem diga estas coisas mas somos governados por gente muito teimosa. À crise económica, e reforçado por esta, juntou-se um outro factor que é o agravamento da fraude e evasão fiscais. Perguntado em comissão sobre esta matéria, o Ministro disse que achava que o impacto deste factor não era significativo, mas as transferências para off-shores não param de aumentar e já se prevê que 2009 será o ano em que mais dinheiro saiu do país para estes buracos negros fiscais.

Perante este cenário, não há novidades na política do Governo. A taxação das mais valias bolsistas deixou de ser um compromisso (do programa eleitoral e do programa do Governo) para passar a ser um assunto a "estudar", o segredo bancário é para manter, como mostrou o debate sobre o potestativo do Bloco sobre corrupção e sobre o off-shore da Madeira, o Governo colou-se à fórmula muito conveniente: "Fechamos quando o resto do mundo fechar".

Em 2009 e 2010, o défice pode variar livremente, pelo que nem a cegueira do pacto de estabilidade pode impedir uma política económica orientada para a criação de emprego. Esta seria uma excelente oportunidade para o Governo "rectificar" a sua política, aproveitando a margem de manobra para uma política ousada de pequeno e médio investimento público em reabilitação, equipamentos sociais, eficiência energética e energias alternativas ou acessibilidades, em particular no interior. E teria sido um excelente pretexto para uma reforma fiscal corajosa, que "redistribuísse" a carga fiscal no nosso país, pondo aqueles que continuam a fugir às suas obrigações a contribuir, como devem, para financiar o arranque da economia e assegurar que não serão os do costume a pagar a consolidação orçamental que se seguirá. Mas todos os sinais que surgem vão no sentido contrário. E o Ministro das Finanças já vai avisando que, depois da crise, a política económica vai voltar à rota do combate ao défice.

É por isso que o Orçamento não é "redistributivo". Na realidade, também não é "rectificativo", o que é pena. Mas é um orçamento esclarecedor... Não aprende quem quer, mas quem não quer, nunca aprende.

José Guilherme Gusmão

Bloco quer condicionar envio de tropas para o estrangeiro

O Bloco apresentou um projecto de lei onde se propõe a autorização prévia da Assembleia da República para o envio de forças militares para o estrangeiro, afirmando a necessidade de redefinição das prioridades da política externa e de defesa.

O deputado Fernando Rosas apresentou o projecto de lei do Bloco de Esquerda que estabelece o condicionamento da intervenção de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro, propondo a existência de uma autorização prévia do parlamento e o necessário acompanhamento parlamentar das missões.

Na conferência de imprensa desta quarta-feira, Fernando Rosas lembrou que em Espanha ou na Alemanha este procedimento legal já existe e que funciona como um reforço do controlo democrático pelo órgão de soberania principal que é o Parlamento.

O projecto de lei condiciona as decisões de envolvimento de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro baseando-se num conjunto de cinco princípios como o da legalidade internacional (obriga a que essas intervenções sejam feitas à luz do Direito Internacional), o do estrito respeito pela Carta das Nações Unidas ou suas resoluções, o princípio da não agressão e da finalidade pacífico-humanitária e, sobretudo, porque os outros são princípios declarativos, o princípio legal da autorização prévia da Assembleia da República e o do acompanhamento parlamentar do desenvolvimento das missões.

Nos fundamentos do seu projecto de lei, o Bloco afirma que «não tem sentido afirmar uma política externa centrada na luta pela paz, pelo direito e pelo desenvolvimento e manter uma política de defesa apendicular da estratégia de guerra, expansão e agressão da actual e solitária superpotência».

O Bloco considera que são intenções contraditórias, o promover o respeito pelo direito internacional e a solução pacífica dos conflitos como propósito primeiro da política externa e simultaneamente querer manter um dispositivo militar concebido como destacamento dos planos de intervenção e expansão da NATO e dos EUA.

Nesse sentido, o deputado do BE criticou o aumento de tropas portuguesas ao serviço da ISAF no Afeganistão a partir de Janeiro, considerando que este conflito está num impasse político-militar absolutamente assumido pelas chefias militares. À margem de uma expressa autorização da Assembleia da República, os governos do PSD/PP e do PS têm enviado e mantido forças militares e militarizadas no Afeganistão e na Bósnia, denuncia o Bloco.

Nova taxa vai aumentar factura do gás

A partir de Junho de 2010, os clientes do gás canalizado verão acrescentada uma nova parcela na factura, a reverter para os cofres das autarquias, incluindo juros de mora desde 2006.

 

A "taxa de ocupação do subsolo" está prevista desde 2006 mas tem sido objecto de um braço de ferro nos tribunais entre autarquias e empresas de distribuição. As empresas recusam-se a pagar o valor exigido pelas autarquias e na revisão dos contratos de concessão salvaguardaram que em caso de derrota na justiça, serão os clientes finais a pagar o valor que as Câmaras Municipais reclamam, incluindo os respectivos juros de mora.

E é assim que já a partir de Junho de 2010, as facturas do gás natural poderão incluir uma nova parcela destinada a pagar a taxa. Em declarações ao Jornal de Notícias, o secretário-geral da DECO confirmou que "actualmente existe já uma bolsa de dívida, que irá cair em cima dos consumidores". Jorge Machado diz que "as autarquias é que vão decidir se vão cobrar a dívida só a partir de 2010 ou se a partir de 2006, com juros".

A possibilidade de cada autarquia cobrar um valor diferente por esta taxa também está a preocupar as associações de consumidores. "Um consumidor de gás natural de Trás-os-Montes deverá pagar a mesma coisa que um consumidor em Lisboa", defendeu Patrícia Gomes, da Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores, numa posição que vai ao encontro da opinião dos patrões da indústria, onde se encontram os maiores consumidores de gás natural. "Mesmo tendo cada município o direito de legislar dentro dos seus limites, isto é um serviço de interesse económico geral, e deveria ser universal", afirmou ao JN Jaime Braga, da CIP, à margem da audição   pública da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), sobre a proposta de revisão dos regulamentos do sector do gás natural.

Iniciativas do BE:

 

Taxa de desemprego sobe para 10,2% em Portugal

Há 22,5 milhões de desempregados na União Europeia, mais 5 milhões que em Outubro de 2008

A taxa média de desemprego na zona euro é de 9,8%, segundo o Eurostat. Portugal é o terceiro país da zona euro e o sexto da União Europeia com a mais elevada taxa de desemprego.

O Eurostat divulgou nesta Terça feira as estatísticas do desemprego na União Europeia em Outubro passado.

De acordo com aquele instituto europeu de estatística, a taxa de desemprego na zona euro subiu de 9,7% para 9,8% em relação ao mês anterior. Na União Europeia a 27 a taxa de desemprego é de 9,3% (9,2% no mês anterior).

O Eurostat estima que o número de desempregados na zona euro no fim de Outubro fosse de 15,57 milhões e na UE-27 de 22,51 milhões.

Em relação a Setembro de 2009, o número de desempregados aumentou 258.000 na UE e 134.000 na zona euro. Em comparação com Outubro de 2008, o desemprego aumentou em 5 milhões na UE e em 3,149 na zona euro.

Na zona euro os países com mais elevada taxa de desemprego são a Espanha (19,3%), a Irlanda e depois Portugal.

Na União Europeia, o país com mais elevada taxa de desemprego é a Letónia (20,9%) e Portugal o sexto, depois de Espanha, Lituânia, Estónia e Irlanda.