Projecto do Bloco de Esquerda sobre transexuais foi aprovado por larga maioria. Pelo deputado José Soeiro.
A semana fica obviamente marcada pelo anúncio do PEC 3 e de novas medidas de austeridade, cujo impacto será profundo na vida das pessoas e no estrangulamento da economia. Resignado às pressões dos mercados financeiros e da agiotagem internacional, o Governo desiste assim de soluções para a economia e para o emprego.
O impacto deste novo pacote de medidas será profundo. Elas significam, como o próprio Primeiro Ministro assumiu, recessão e mais desemprego. Com o empobrecimento que vão provocar, aumentarão as desigualdades e a economia em depressão tornará impossível resolver os problemas do país, incluindo o problema orçamental.
Os cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais, bem como o aumento do IVA são a fatia de leão desta nova proposta para o “ajustamento orçamental”. Estas medidas serão pagas 90% por quem trabalha e apenas 10% pelas empresas e pela Banca. É uma brutal transferência de rendimentos de quem trabalha e é mais pobre para o sistema financeiro que continua o ataque especulativo sobre a nossa economia e a chantagear com juros altos. Ela significa que mais de um milhão de pessoas verá os seus salários diminuir directamente, e todas verão a sua vida ficar mais difícil.
Todas, menos os privilégios em que não se quis mexer. A banca continua hoje a pagar efectivamente um IRC de 5% - e a impunidade vai continuar. O offshore da Madeira continua a permitir que empresas não paguem qualquer imposto – como foi denunciado no debate com o primeiro-ministro, a empresa que exporta mais em Portugal declara ter 4 funcionários e não paga nenhum cêntimo de imposto. A PT, que devia ter pago 900 milhões de imposto sobre o negócio com a Vivo, pagou 0,1%.
O PS desistiu de qualquer ideia de justiça e fica de cócoras perante a chantagem da finança. A pretensa “inevitabilidade” de uma política determinada por um sistema financeiro que ninguém elegeu é a desistência da própria política enquanto democracia e soluções para as pessoas.
Dois projectos do Bloco aprovados
A semana fica ainda marcada pela aprovação de dois projectos do Bloco. Um sobre manuais escolares, que pretende criar uma bolsa de empréstimo que sirva todos os estudantes e que evite o desperdício e a desigualdade, garantindo que todos têm acesso aos livros.
E o projecto que consagra pela primeira vez o reconhecimento legal da existência de pessoas transexuais, dando-lhes o direito de poderem mudar os seus documentos, para que neles conste o seu novo nome e o sexo correspondente com aquilo que realmente são. Trata-se de uma pequena mudança que pode fazer uma enorme diferença na vida destas pessoas, porque retira este processo dos tribunais, acabando com processos longos e humilhantes. O vazio legal existente até agora tinha como consequência situações de discriminação e de humilhação quotidianas, em coisas tão simples como alugar uma casa, ir a uma entrevista de emprego, exercer o direito de voto, ir a um serviço de saúde.
O projecto do Governo e o do Bloco foram aprovados pela esquerda. Mas o projecto do Bloco teve, aliás, o efeito de dividir a bancada do PSD, que se absteve na lei do Bloco (e votou contra a do Governo), tendo 10 deputados votado favoravelmente a nossa proposta e vários feito declaração de voto.
Este é um primeiro passo de gigante para começar a reconhecer os direitos dos e das transexuais. É uma vitória do respeito pelas pessoas, contra a discriminação.
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