A Assembleia da República decidiu encerrar o regime excepcional de contratação da empresa Parque Escolar, responsável pela transformação de 205 escolas secundárias. O fim do regime de excepção de que beneficiava a empresa Parque Escolar foi determinado pela Assembleia da República na votação da última quarta-feira. A proposta avançada pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, contou com os votos a favor de todos os partidos da oposição, que justificaram a sua aprovação pela falta de transparência nos contratos celebrados pela Parque Escolar.
A empresa pública está a proceder à transformação de 205 escolas secundárias, o que representa um investimento de cerca de 2,5 mil milhões de euros, e passa a estar impedida de recorrer ao regime excepcional de contratação pública, criado a seu favor e que se encontrava em vigor desde 2007. Na prática a Parque Escolar vai deixar de poder repetir encomendas por ajuste directo a uma mesma empresa, uma prática que tem sido seguida sobretudo na contratação de projectos de arquitectura. Dos 104 gabinetes contratados, 51 ficaram com mais do que um projecto. A empresa poderá, contudo, continuar a recorrer ao ajuste directo, já que esta é uma prática viabilizada pelo Código da Contratação Pública, em vigor desde 2008.
A deputada Ana Drago salientou que continuam a não ser conhecidos os relatórios técnicos que sustentaram as escolhas de arquitectos feitas pelo conselho de administração da empresa. "Não podemos continuar a aceitar pacificamente que a empresa contrate quem lhe apetece e como apetece", afirmou, "O PS já não tem argumentos para defender regime de excepção da Parque Escolar", completou.
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