BE defende revogação do negócio do Terminal de Alcântara

O Bloco de Esquerda defendeu hoje a revogação do decreto-lei que determinou a ampliação da área do Terminal de Contentores de Alcântara e permitiu à Administração do Porto de Lisboa prorrogar até 2042 o prazo de concessão à Liscont. 

No segundo projecto-lei apresentado em três dias na Assembleia da República - o primeiro foi da autoria do grupo parlamentar do PSD, tornado público sexta-feira -, o BE defende a revogação do decreto-lei de 23 de Setembro de 2008 e a cessação dos efeitos que produziu a partir da sua entrada em vigor.

No projecto-lei, o BE reafirma que no aditamento ao contrato que ditou a prorrogação do prazo de concessão do terminal de contentores à Liscont (empresa detida pela Mota-Engil) "o concedente público deu o seu acordo a suportar o risco de tráfego subjacente à expansão do terminal, o que poderá traduzir-se num pesado custo adicional para o erário público, nos próximos anos".

"Quer no anterior contrato de concessão, celebrado ao abrigo do Decreto-Lei 287/84, e no seu aditamento, assinado em 1997, o risco de tráfego foi sempre assumido pela concessionária, contrariamente ao que acontece agora", lembra o BE no projecto-lei que apresentará hoje no Parlamento.

No documento, o Bloco sublinha mesmo que é "inédito em Portugal" acordar num contrato de concessão em regime de serviço público que, em caso de resolução por força maior ou alteração de circunstâncias (entre outros estão previstos actos de guerra, terrorismo, sabotagem, cataclismos naturais), o concedente público fica obrigado à reposição do equilíbrio financeiro da concessão.

Isto "poderá traduzir-se pelo reembolso dos capitais e dos fundos accionistas afectos ao projecto", lembra o BE, realçando que a assunção de tais riscos pelo concedente público (Administração do Porto de Lisboa) "contraria o disposto no artigo 413. do Código dos Contratos Públicos", que impõe que uma parceria público privada implique uma significativa e efectiva transferência de risco para o sector privado.

O contrato poderá assim ser chumbado na votação parlamentar, já que o PS perdeu a maioria absoluta e os partidos da Oposição contestam há muito este negócio.

in: Diário Económico