Bloco de Esquerda pelo Concelho de Alcanena

sábado, 20 de outubro de 2012

Escalões do IRS violam Constituição, diz Jorge Miranda

O constitucionalista não tem dúvidas que a brutal subida de impostos que o Governo prepara no Orçamento de Estado para 2013 "claramente viola o princípio da progressividade".

ARTIGO | 20 OUTUBRO, 2012 - 01:09

Foto Universidade de Curitiba

Em declarações à SIC Notícias, Jorge Miranda comentou a proposta do Governo PSD/CDS de alterar os escalões do IRS por forma a aumentar a receita fiscal, reduzindo o número de escalões para cinco. "Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e por outro lado colocar no mesmo escalão quem pertence à chamada classe média e quem recebe rendimentos muito superiores - correspondentes por vezes a cinco ou dez vezes mais - que quem pertence à classe média, claramente viola o princípio da progressividade", diz o constitucionalista que teve um papel importante na elaboração do texto da Constituição de 1976.

Jorge Miranda explicou a razão pela qual o Tribunal Constitucional poderá chumbar o aumento de impostos inscrito no OE'2013, após ter chumbado também o roubo dos subsídios de natal e férias aos funcionários públicos e pensionistas: "Tem de haver uma adequação do imposto pessoal ao rendimento que as pessoas têm: quem tem rendimento mais baixo tem de pagar menos imposto, quem tem rendimento mais alto tem de pagar mais imposto", afirmou.

Já em setembro passado, quando Passos Coelho anunciou mais sacrifícios para quem trabalha e a seguir se lamentou por essas medidas na rede social Facebook, Jorge Miranda afirmava que que “o primeiro-ministro falou que iria haver também impostos sobre o capital e sobre a riqueza, mas não concretizou” e que “é de recear que continue a haver falta de equidade”.

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

“A 14 de novembro realizar-se-á a primeira Greve Geral ibérica da história”

O Comité da UGT e o Conselho da CC OO aprovaram formalmente a convocatória de uma Greve Geral para 14 de novembro. Durante a tarde, e segundo noticia o El Pais, os representantes das duas estruturas sindicais levaram a sua decisão à Cimeira Social, movimento reivindicativo que reúne cerca de 150 organizações. Além de Espanha e Portugal, também Chipre, Grécia e Malta deverão aderir ao protesto.

ARTIGO | 19 OUTUBRO, 2012 - 17:08

Antes do começo das votações, que resultaram na aprovação, por unanimidade, da convocatória de uma Greve Geral para dia 14 de novembro, Toni Ferrer, secretário da Ação sindical de UGT, defendeu que “existem motivos mais do que justificados” para avançar para o protesto.

Fernando Lezcano, secretário da Comunicação da CC OO afirmou, por sua vez, que “esta é uma Greve Geral contra as políticas de austeridade que demonstraram ser um fracasso”. “Temos mais desemprego, os nossos jovens foram abandonados à sua sorte, temos mais pobreza, desmantela-se a educação e a saúde e não há nenhuma perspetiva de recuperar a situação económica”, sublinhou.

Conforme adianta o El País, esta será a primeira vez em democracia que se realizam duas Greves Gerais num só ano em Espanha e que se realiza mais do que uma Greve Geral contra as políticas do mesmo governo. Será ainda a primeira vez que decorre uma paralisação total durante uma campanha eleitoral, neste caso, na Catalunha.

Jornada europeia contra a atual situação económica e social

A Greve Geral agendada em Espanha enquadra-se na “jornada de ação" europeia contra a atual situação económica e social anunciada esta quinta feira pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES).

A convocatória, formalizada durante uma reunião que teve lugar em Bruxelas e que contou com a participação do secretário geral da CC OO e atual presidente da CES, Ignacio Fernández Toxo, e do secretário-geral da UGT, Cándido Méndez, prevê a realização de greves, manifestações e comícios nos países que aderiram à jornada de luta. “Com elas mostrar-se-á o forte desagrado às medidas de austeridade que estão a condenar a Europa à estagnação económica e também contra o contínuo desmantelamento do modelo social europeu”, justifica a CES em comunicado.

Malta, Itália, Chipre e Grécia deverão aderir à Greve Geral de 14 de novembro

O secretário da Comunicação da CC OO mostrou-se esperançado que mais países do sul da Europa venham a aderir ao protesto - provavelmente Chipre, Malta e Grécia - e convoquem Greves Gerais próprias. Segundo avança o El País, também é possível que se realizem grandes manifestações em países como Itália, França ou Bélgica.

PSP agride à bastonada alunos da EB 2, 3 Manuel da Maia, em Lisboa

Esta manhã, um grupo de alunos e encarregados de educação fecharam a cadeado a escola EB 2, 3 Manuel da Maia, em Campo de Ourique, Lisboa, em protesto contra a anulação do contrato de 44 professores deste estabelecimento escolar. Durante a iniciativa, alguns alunos ficaram feridos após terem sido agredidos à bastonada pela PSP.

ARTIGO | 19 OUTUBRO, 2012 - 21:07

Por volta das 7hoo, um grupo de alunos e encarregados de educação fechou, esta sexta feira, os portões da escola EB 2, 3 Manuel da Maia, em Lisboa, a cadeado, bloqueando assim o acesso ao estabelecimento como forma de protesto contra a anulação do contrato de 44 professores do estabelecimento.

Entoando palavras de ordem como “A escola unida jamais será vencida”, e “Ninguém vai para a rua, a luta continua”, os alunos demonstraram desta forma que não estão dispostos a ficar sem os professores com quem já estabeleceram laços afetivos, alguns dos quais já lecionam há muitos anos nesta escola.

Durante o protesto, algumas crianças e jovens ficaram feridos após terem sido agredidos pelos elementos da PSP que foram mobilizados para o local com bastonadas. Na sequência das agressões, pelo menos uma jovem terá sido assistida pelo INEM, segundo noticiou a RTP.

Ministério alega irregularidades nos processos concursais

Num despacho do Ministério da Educação e Ciência (MEC), enviado à direção do agrupamento Manuel da Maia, é referido que foram detetadas, pela Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), violações aos procedimentos concursais de 44 professores deste estabelecimento, que, sendo considerado um Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP), pode lançar concursos para preencher vagas que sobram do concurso nacional.

Entre essas mesmas violações conta-se a definição de subcritérios ilegais na avaliação curricular dos candidatos, bem como a não aprovação e publicitação da lista ordenada do concurso. No documento, o MEC dá instruções à direção da escola no sentido de a mesma proceder à notificação dos interessados da intenção de proceder à anulação dos contratos celebrados.

Uma professora citada pela RTP afirmou não entender o teor do despacho ministerial. “Não sabemos o que está a acontecer. Se existe alguma ilegalidade… limitámo-nos a responder ao que lá estava, fomos contratados e agora deparamo-nos com isto”, adiantou.

Parecer de Miguel Portas e Alda Sousa aprovado em comissão do PE

Foi aprovado quinta-feira na Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu o parecer sobre a proposta de Regulamento relativa ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Trata-se do último documento elaborado por Miguel Portas,o qual foi entregue em Abril de 2012.

ARTIGO | 19 OUTUBRO, 2012 - 18:10

O processo de discussão e negociação coube à Deputada Alda Sousa, que entretanto assumiu o projeto de Parecer e o conduziu à votação agora efetuada, e na qual se registaram apenas 4 votos contra e 5 abstenções.

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado em 2006 como um fundo de emergência para responder aos despedimentos coletivos derivados de situações de deslocalização. Tratava-se de um fundo de emergência e não estrutural, pois pretendia-se que fosse um fundo capaz de responder atempadamente às situações de emergência social desencadeadas pelos grandes despedimentos coletivos.

A grande mais valia deste fundo, ao contrário do Fundo Social Europeu, é o permitir soluções concretas que têm em conta a situação particular de cada trabalhador, procurando otimizar as qualificações e capacidades de cada um.

Desde a criação do fundo, já beneficiaram dele mais de 89 mil trabalhadores de 20 países da UE, inclusivamente trabalhadores de países cujos governos se têm oposto à manutenção do próprio fundo, como é o caso da Alemanha, da Suécia, da Finlândia, entre outros. Só em 2012 a Comissão dos Orçamentos já aprovou 13 pedidos, que abrangem 10.110 trabalhadores.

Por ser um fundo de emergência, criado na sequência da crise económica, social e financeira, não estava incluído no quadro financeiro plurianual, que fixa as perspetivas financeiras da União Europeia para cada período de sete anos; resultava sim do Acordo Inter-Institucional de 2006, e estava previsto durar até 2014. Não tinha dotação e cada pedido tinha que passar pelo crivo das três instituições, Conselho, Comissão e Parlamento.

Actualmente, e na sequência da proposta da Comissão, que é quem tem competência para a iniciativa legislativa, discute-se no Parlamento Europeu a manutenção do fundo para além de 2013.

O Parecer agora aprovado reafirma a necessidade de manutenção deste fundo, embora o mantenha fora do quadro plurianual de financiamento.

A grande novidade deste Parecer é o alargamento da elegibilidade de acesso ao fundo para os trabalhadores precários e independentes.

Concluído o processo de negociação, Alda Sousa conseguiu obter o consenso em torno de uma redação que agiliza o acesso e facilita o funcionamento do fundo, até agora considerado muito moroso e complexo, o que era contraditório com o seu próprio carácter de urgência. Os prazos de resposta, após a candidatura, são agora encurtados de modo a que o fundo possa chegar aos destinatários em tempo razoável.

Não foi, contudo, possível obter maioria para duas emendas fundamentais, que constavam do parecer inicial de Miguel Portas, que eram a redução do limiar de candidatura de 500 para 200 trabalhadores despedidos; e a majoração de 10% no co-financiamento da União, sempre que se tratasse de Estados-Membros em situação de graves dificuldades financeiras. De notar, contudo, que se conseguiu, em relação à proposta da Comissão, um aumento da verba de co-financiamento de 50% para 65%.

O Parecer segue agora para a Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, responsável pela elaboração do Relatório do Parlamento Europeu nesta matéria; e a votação final ocorrerá, em princípio, na sessão plenária de Dezembro em Estrasburgo, na qual a deputada Alda Sousa voltará a apresentar novamente as duas propostas que não obtiveram maioria na Comissão de Orçamentos.

Texto de Cláudia Oliveira, publicado no beinternacional

The Economist: “Austeridade em Portugal – Mais sacrifícios, menos resultados”

"Em tempos mais alegres, antes da crise do Euro, um governo em Lisboa renomeou o Algarve como Allgarve, esperando atrair os turistas de língua inglesa. Agora a sagacidade portuguesa sugere renomear o país inteiro como Poortugal (Pobretugal)”, adianta a revista semanal inglesa.

ARTIGO | 19 OUTUBRO, 2012 - 15:37

Foto de Paulete Matos.

A publicação refere ainda que, “perante os protestos furiosos e os editoriais fulminantes, tal humor mordaz representou uma resposta comedida ao projeto de Orçamento para 2013 que Vítor Gaspar, o ministro das Finanças, apresentou no dia 15 de outubro”.

“Raras vezes manifestantes, economistas e políticos foram tão unidos na descrição dos planos: 'brutal', 'um crime contra a classe média', uma 'bomba atómica fiscal'” adianta The Economist, que sublinha ainda que “poucos concordam com o argumento do Sr. Gaspar de que 'este é o único orçamento possível' e que questioná-lo é correr o risco de ser submetido a uma 'ditadura da dívida' com Portugal condenado a depender dos seus credores oficiais indefinidamente”.

A publicação faz também referência à participação de eleitores dos principais partidos, “que acreditam que espremer as famílias de trabalhadores não é apenas desnecessariamente doloroso, como também sufoca o crescimento”, nos recentes protestos que tiveram lugar em várias cidades do país.

Desemprego na Islândia cai para 5%

Depois do colapso financeiro de 2008, a taxa de desemprego chegara aos 12% em maio. Apesar de em dois referendos os islandeses se terem recusado a pagar os prejuízos do banco Icesave, o emprego cresce e até a agência Standard & Poor's se diz otimista.

ARTIGO | 19 OUTUBRO, 2012 - 15:26

Islandeses exibem cartaz contra o FMI e o então primeiro-ministro britânico.

A taxa de desemprego na Islândia caiu para 5%, depois de ter chegado a 12% em maio de 2010, segundo o serviço oficial de estatísticas do país. A agência derating Standard & Poor's, num relatório divulgado quarta-feira, declara-se otimista e diz que vê no país a capacidade institucional de resolver os problemas do seu setor financeiro e construir uma ambiente mais conducente à criação de empregos e ao crescimento sustentável da economia. A agência manteve a classificação BBB-, mas admite a possibilidade de elevar em breve o rating do país.

Recorde-se que em março de 2010, 93% dos islandeses rejeitaram pagar o prejuízo do ICESAVE, o banco online islandês levado à falência na bolha financeira e que não pagou os depósitos aos seus depositantes, a quem prometera juros elevadíssimos, particularmente na Holanda e na Grã-Bretanha. Mesmo depois da renegociação com estes dois países, num 2º referendo, em abril de 2011, o povo rejeitou novamente esse pagamento, com 60% dos islandeses a rejeitarem-no.

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

“Cortar na Lusa é cortar na democracia”

Os trabalhadores da Lusa estão em greve durante 4 dias, contra o corte de 30% no contrato-programa do Estado com a agência. Nesta quinta feira, teve lugar uma vigília junto da Presidência do Conselho de Ministros, onde a deputada Catarina Martins se solidarizou com a luta e afirmou: “O único sentido, que pode ter cortar na Lusa agora, é cortar na democracia e isso é o corte mais inaceitável”.

ARTIGO | 18 OUTUBRO, 2012 - 15:51

Vigília dos trabalhadores da Lusa junto à Presidência do Conselho de Ministros - Foto de Catarina Oliveira

O serviço de notícias da Lusa está completamente parado, devido à greve dos seus trabalhadores durante quatro dias.

Ao final da manhã as pessoas que trabalham na Lusa estiveram concentradas junto à Presidência do Conselho de Ministros, manifestando-se contra os cortes e defende o serviço público da agência.

A deputada Catarina Martins do Bloco de Esquerda deslocou-se à vigília para manifestar a sua solidariedade e a do partido, salientando que se trata de “uma luta muito ampla porque é uma luta não só pelos direitos de todas e de todos quantos trabalham na Lusa, mas é uma luta pela democracia”.

A deputada do Bloco destacou que a greve de quem trabalha na Lusa se repercute fortemente nos jornais online e nas rádios, notando-se a falta que fazem a todos os meios de comunicação e à população em geral.

Catarina Martins salientou que “quem trabalha na Lusa tem vivido o pior dos dois mundos, tem suportado todos os cortes que são impostos à função pública, muito embora não sejam funcionários públicos e está constantemente a sofrer cortes com a desculpa que é uma gestão de uma empresa privada” e que o governo tem “optado sempre pelo pior de todos os mundos para quem trabalha na Lusa”.

A deputada do Bloco sublinhou ainda que “é toda a comunicação social que também está em risco”, que “não há um fim para os cortes” e que “ou se diz basta e se defende já ou não ficará nada, nem postos de trabalho nem o serviço público indispensável da Lusa”, frisando que “sem jornais não há democracia”.

A deputada anunciou também que o Bloco de Esquerda irá propor no debate do Orçamento de Estado “que a Lusa não sofra qualquer corte”.

Os trabalhadores da Lusa realizam nova vigília, dia 19, sexta-feira, junto à porta lateral do Parlamento às 09h30 com deslocação às 11h do Parlamento para o jornal Público (Rua Viriato 13, metro Picoas), também em greve neste dia, no âmbito de uma ação convocada por jornalistas de diversos meios de comunicação social, em solidariedade com os jornalistas do Público e da Lusa. Esta mesma ação deslocar-se-á à sede da Agência Lusa, por volta das 13h.

No dia 20, sábado, farão uma ação de sensibilização junto ao café A Brasileira, à saída do metro da Baixa-Chiado, às 12h. Dia 21, domingo, decorrem ações de sensibilização feitas por diversos piquetes de greve junto dos restantes órgãos de comunicação social, clientes dos serviços da Agência Lusa. Dia 22, segunda-feira, haverá uma Conferência de imprensa, às 11h, nas instalações do Sindicato dos Jornalistas, em Lisboa, com os representantes dos órgãos representativos dos trabalhadores.

Está online uma petição Em Defesa da Agência de Notícias Lusa que pode ser subscrita por qualquer cidadão, contando já com quase 2000 assinaturas (na tarde de quarta-feira).

D. Januário diz que “Estado tem a obrigatoriedade social de coesão”

O Bispo das Forças Armadas critica duramente o Governo, considera que tem estado surdo e afirma que as manifestações são um sinal do choro de homens e mulheres que o Governo não quer entender.

ARTIGO | 18 OUTUBRO, 2012 - 18:19

Para o Bispo das Forças Armadas, “quando se diz que não há alternativas” isso é o “come e cala”

D. Januário Torgal Ferreira, em declarações à comunicação social, mostrou-se muito preocupado com a situação social que se vive no país e criticou com dureza o Governo.

Para o Bispo das Forças Armadas, “quando se diz que não há alternativas” isso é o “come e cala”. E sublinhou que o “Estado tem a obrigatoriedade social de coesão”.

O Bispo frisa: “Se homens e mulheres estão a chorar o país, eu devo mostrar a minha casa de imperador ditatorial ou devo ser um cidadão de corpo inteiro que luta pela justiça, pela verdade e pela fraternidade? Eu sou republicano”.

Questionado se acha que o Governo está surdo, responde: “Tem estado. E ao dizer isto eu não queria concorrer para a desagregação. Ao dizer isto queria que o bem comum saísse muito mais fortalecido”.

Sobre Durão Barroso, questionou “Quem é que disse 'os senhores deixaram-nos de tanga', referiu que “foi um português” e frisou: “Chegou lá acima, depois fugiu...”

Sobre a Igreja, e numa aparente referência às declarações do cardeal patriarca, afirmou que “o bom pastor tem que ir atrás da ovelha perdida”, disse que “o Papa quando veio cá” disse para que levantem a voz e criticou: “as pessoas levantam a voz só para cantar o Te Deum”.

Desperdício com software mantém-se, denuncia a Ansol

Associação Nacional do Software Livre vem mais uma vez denunciar que quando o governo e entidades estatais desperdiçam muitos milhões em licitações ilegais que compram um só produto: software proprietário. Ao mesmo tempo que noutros países se poupa com o uso de software livre.

ARTIGO | 18 OUTUBRO, 2012 - 17:39

Fazer licitações para um produto do qual já se diz a marca é ilegal à luz das leis da concorrência, denuncia a Ansol.

A Associação Nacional do Software Livre veio mais uma vez alertar para o desperdício de dinheiro do Estado realizado em concursos ilegais promovidos por entidades estatais e que envolvem, no exemplo adiantado pela entidade, mais de quatro milhões de euros.

Banco de Portugal, Câmara Municipal de Almada, Gestão do Aprovisionamento e Património da C.M. Sesimbra, Instituto Politécnico de Leiria e Reitoria da Universidade de Coimbra têm em comum o facto de terem levado a cabo concursos de licitação para a compra de licenças Microsoft para os seus sistemas informáticos,

“Trata-se de procedimentos com referências a empresas e marcas, algo explicitamente proibido na contratação pública e contrário à livre de concorrência no mercado”, afirma o Manifesto do Campo das Cebolas, divulgado pela associação. Para Rui Seabra, da Ansol, “são concursos públicos para se comprar algo pré-escolhido, que a lei do menor esforço eternizou by default. São concursos que não são concursos”, conclui. O Manifesto do Campo das Cebolas foi lançado pela associação no dia 17.

O desperdício é ainda mais flagrante, quando o governo português manifesta a sua dificuldade em reduzir os custos do Estado na proposta para Orçamento de Estado de 2013, recorrendo ao aumento da receita por via de Impostos.

Mas na reforma dos seus sistemas informáticos assente em Software Livre, ainda recentemente a companhia de seguros Tranquilidade reduziu 80% dos seus custos de licenciamento de software, ao mesmo tempo que países europeus como a França, a Alemanha ou a Itália, começam a fazer uma aposta forte no Software Livre.

No caso de França, a polícia poupou mais de 50 milhões de euros ao adotar Linux nos seus computadores. Na Alemanha, a cidade de Munique já migrou para Linux mais de 9.000 estações de trabalho.

“Quatro milhões de euros são mais de 8000 ordenados mínimos e Portugal desperdiça desta forma muitos milhões. Os concursos públicos feitos nestes moldes têm que parar de imediato, por razões legais e por razões morais”, conclui o manifesto.

Lusoponte: o Grande Aspirador Financeiro

O caso Lusoponte foi pioneiro em 20 anos de PPP em Portugal. O primeiro e o segundo contratos foram assinados pelo ministro Ferreira do Amaral sendo Primeiro Ministro Cavaco Silva. Ao contrato seguiram-se acordos de Reequilíbrio Financeiro (em número de nove até hoje). Todas estas renegociações foram gravosas para o Estado. Artigo de Alexandre Romeiras e José Carlos Ferreira, publicado em Iniciativa para uma auditoria cidadã à dívida

ARTIGO | 18 OUTUBRO, 2012 - 12:23

O processo Lusoponte teve início em 1992, sendo ministro das Obras Públicas Ferreira do Amaral e Cavaco Silva Primeiro Ministro. Ponte Vasco da Gama – Foto de Morgaine /Flickr/wikimedia

De acordo com o Livro Verde da Comissão Europeia (COM327/2004), uma PPP pode ser definida como sendo “a forma de cooperação entre as autoridades públicas e as empresas, tendo por objetivo assegurar o financiamento, a construção, a renovação, a gestão ou a manutenção de uma infraestrutura ou a prestação de um serviço”.

As PPP (Parcerias Público Privadas) não são obra do diabo. Esta forma de realizar um grande projeto de interesse público pode antecipar a disponibilidade de uma infraestrutura ou serviço, permite evitar despesa pública em projetos autossustentados, isto é, praticamente a custo zero para o Estado. O pagamento seria feito pelos utilizadores dessas infraestruturas ou serviços, através por exemplo de portagens, taxas moderadoras e outros.

Mas as PPP permitem também desorçamentar (“esconder” um gasto público retirando-o do Orçamento Geral do Estado e do escrutínio público), ou facilitar a transferência de dinheiros públicos para privados à custa do cidadão contribuinte e aí revela-se o inferno onde podemos cair todos, incluindo filhos e netos.

Estima-se em 50 mil milhões de euros o valor dos encargos com PPP que foram comprometidos até 2050 (atingindo-se por exemplo um nível médio ano de 1.500 milhões entre 2014 e 2023), estando muitos destes projetos associados a parcerias ou concessões com duração de 30 a 40 anos.¹

As concessões são também uma forma de PPP, onde geralmente se inclui uma componente significativa de financiamento privado, na forma de capital e/ou dívida assumida pela banca e pelos mercados de capitais.²

Portugal é um campeão europeu de PPP (em relação com o PIB) situando-se no topo da tabela segundo os dados internacionais de Project Finance.³

O caso Lusoponte foi pioneiro em 20 anos de PPP em Portugal. O processo Lusoponte teve início em 1992, sendo o primeiro e o segundo contratos assinados respetivamente em 1994 e 1995 pelo ministro Ferreira do Amaral sendo Primeiro Ministro Cavaco Silva. A partir deste primeiro passo partiu-se para o desenvolvimento massivo de PPP em diversos setores de atividade: saúde, energia, ambiente, ferroviário, rodoviário.

O valor do investimento inicialmente previsto para a construção da Ponte Vasco da Gama era de 867 milhões de Euros, tendo aumentado para 897 milhões Euros, com a seguinte distribuição dos recursos financeiros: Fundo de Coesão da União Europeia: 35% (319 milhões de Euros), cedência das portagens da ponte 25 de Abril, 6% (5 milhões de Euros), empréstimo do Banco Europeu de Investimento 33% (299 milhões de Euros), Estado e outros acionistas 26% (229 milhões de Euros).

Repartição de riscos

Todos os manuais de boas práticas em matéria de PPP apontam para a necessidade de uma repartição de riscos equilibrada entre o concedente Estado e o Concessionário, sendo que o contrato Lusoponte previa o termo da concessão quando fosse atingido o número de 2.250 milhões de passagens (nos dois sentidos, nas duas pontes).⁴ O contrato incluía também a manutenção da ponte 25 de Abril com o respetivo risco de tráfego integralmente atribuído à concessionária (incluindo possível redução e/ou uso de outras formas de travessia), assim como cláusulas de rescisão.⁵

O contrato refere que haveria lugar a reequilíbrio financeiro em vários casos (modificações impostas pelo Estado) e também em casos de força maior (todos os eventos imprevisíveis e irresistíveis).⁶

Ao contrato seguiram-se acordos de Reequilíbrio Financeiro (em número de nove até hoje) e ainda antes da assinatura do contrato de concessão, já o Estado atribuía uma verba de 42 milhões de euros à Lusoponte para a compensar por um aumento de taxas de juro. No entanto, os benefícios de taxas de juro mais baratas reverteram sempre e apenas para a Lusoponte.

Ao longo do processo ocorreu ainda uma grande alteração – o Acordo Global de Reequilíbrio Financeiro de 2000.

Nesse acordo o risco de tráfego foi eliminado e o prazo contratual passou a ser fixo de 35 anos. Anteriormente a concessão tinha um prazo de duração variável, terminando desde que se verificassem, cumulativamente, “o pagamento integral dos empréstimos contraídos e o volume de tráfego total acumulado em ambas as travessias e nas duas direções atingisse 2.250 milhões de veículos” mas nunca poderia vigorar por um prazo superior a 33 anos. Estima-se que esta alteração aumente o prazo em 7 a 11 anos, o que corresponde a um encaixe pelo concessionário calculado, pelo Juiz jubilado do Tribunal de Contas, Carlos Moreno, em 558 milhões de euros nesse período.

No conjunto os reequilíbrios financeiros deram até agora à concessionária:

- compensação direta de 250 milhões de euros (Acordo Global);

- dispensa da manutenção da Ponte 25 de Abril, favorecendo a Lusoponte em valor estimado em 70 a 100 milhões;

- 160 milhões em compensações de reequilíbrio;

- 100 milhões para acessos à ponte;

- benefícios fiscais não quantificados.

Estes pagamentos ultrapassaram assim largamente 50% do valor global do projeto.

No futuro poderão sempre ocorrer novos reequilíbrios financeiros com pagamentos contingentes, de difícil previsão. Manuel Avelino Jesus, ex-membro da Comissão de Reavaliação das PPP, avança uma estimativa de aumentos de 20 a 30% para o conjunto das PPP.

Apesar destas diminuições de risco de tráfego e destes benefícios financeiros, o Estado aceitou que a taxa interna de rentabilidade do projeto (TIR) para os acionistas se mantivesse em 11,43%. Uma renda invejável para um investimento de tão reduzido risco. Em PPP de países pioneiros (Austrália, Estados Unidos) estas taxas são reajustadas regularmente consoante as variações de mercado, ocorrendo atualmente 4 a 5%.

Todas estas renegociações foram gravosas para o Estado, variando a qualificação da atuação dos agentes do Estado (conforme os autores), entre a incompetência, a inépcia, o desleixo, a ignorância, os erros e omissões, ou até “um conluio entre construtores, políticos e banqueiros”, como podemos ouvir num debate na SIC Notícias em julho passado entre Paulo Morais e Gomes Ferreira.

Haverá país na Europa com tão más práticas em matéria de PPP?

Um grupo restrito de grandes construtores e banqueiros domina talvez 90% das PPP em Portugal. Segundo a ficha para a Lusoponte disponível no InIR (Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP), os acionistas eram em 2010 Mota Engil com 38%, VINCI com 37%, ATPCI com 17% e Teixeira Duarte com 8%.

Ligados a este grupo restrito surgem alguns decisores políticos. A Lusoponte, projeto fundador no desenho de várias peças do grande aspirador financeiro que foi sendo montado, apresenta dois casos notáveis de migração de altos responsáveis políticos: o então ministro Ferreira do Amaral que assinou o contrato Lusoponte nessa qualidade, presidindo depois (e até hoje) à Lusoponte e o então ministro Jorge Coelho (que o foi também nas Obras Públicas), passando mais tarde a CEO da Mota Engil.

Será que tinham razão os participantes no debate na SIC acima referido?

Comparador do Setor Público

Além do custo zero e da repartição equilibrada de riscos, as boas práticas internacionais, as normas comunitárias e a própria legislação portuguesa determinam a existência de um “comparador público”.

Não se trata de determinar se um projeto deve ou não realizar-se, mas se a forma de parceria com um privado é adequada e traz benefícios ao Estado.

Tem uma PPP em concreto mais mérito económico que a contratação tradicional?

O Comparador do Setor Público é o custo público base (a comparar com as propostas dos privados, se houver concurso) e deve incorporar os custos de construção e gestão pelo Estado, (de forma eficiente), incluindo os riscos do projeto e os ganhos de eficiência.⁷ [vii]

Com todas as dificuldades de cálculo que possam existir, há que defender este instrumento legal, que ajuda a combater as más práticas verificadas em tantos e tantos casos e diminui com certeza uma fonte de corrupção. O Comparador Público permite matar uma PPP desastrosa ainda no ovo.

O Tribunal de Contas nos seus relatórios e auditorias permite identificar várias fugas à lei nesta matéria, as quais contribuíram para o atual cenário de endividamento por várias décadas. Nas PPP existentes há muitos casos de omissão e casos de Comparador manipulado (alguns casos no setor da saúde).

Profissionalização de equipas públicas

Ao fim de vinte anos de PPP o Estado aparece-nos indefeso ou muito fraco, incapaz de fazer frente à experiência de consultores e juristas dos parceiros privados, daí resultando contratos desfavoráveis ou que se vão degradando com sucessivas renegociações e até legislação que tende a enfraquecer a posição negocial do Estado apesar do que é proclamado nos seus preâmbulos. Os privados defendem bem o seu interesse. Quanto ao Estado, se as causas do desastre são outras, o seu nome não se pode pronunciar.

Têm sido utilizados em excesso consultores externos, gabinetes de advogados e outros, por vezes com conflitos de interesses, para elaborar contratos, renegociar e certamente para elaborar diplomas legais, ficando o Estado sem qualquer experiência acumulada.

É pois necessário fortalecer várias capacidades no Estado:

- avaliação técnica e financeira dos projetos;

- elaboração de contratos com riscos repartidos;

- poder negocial através de cláusulas de resgate ou outras formas de reversão;

- formas de refinanciamento;

- supervisão na vida do contrato, através de um sério acompanhamento permanente;

- controlo de todas as tentativas de apropriação de receitas públicas (no caso da Lusoponte, identificaram-se receitas “escondidas” pelo concessionário).⁸ [viii]

Defende-se que só a profissionalização de juristas, técnicos e economistas, com formação de equipas especializadas, criando “escola” no Estado, poderá melhorar a situação, eventualmente tirar vantagens das PPP e no imediato procurar minimizar os “estragos” nas PPP em vigor.

No caso concreto da PPP Lusoponte, dever-se-ia equacionar o resgate da concessão, tendo em conta os reequilíbrios financeiros demasiado onerosos para o Estado, conforme cláusula contratual, até hoje nunca acionada.

Engenharia Financeira

Não se conhecendo acesso aos vários documentos financeiros contratuais (Anexo 3 ao Segundo Contrato, anexos I e II ao Acordo Quadro, anexos I e II ao Aditamento ao Acordo Quadro, Acordos I a IX de Reequilíbrio Financeiro, salvo alguma omissão...), o site da Lusopontehttp://www.lusoponte.pt explica-nos genericamente que este projeto foi financiado sob um esquema BOT – Build, Operate, Transfer, mistura de financiamentos por acionistas e bancos.

Os necessários 897M€ foram então suportados em 35% por Fundos Europeus de Coesão, 33% pelo Banco Europeu de Investimentos, 6% pelas portagens da Ponte 25 de Abril e os restantes 26% por “Acionistas, Governo, etc”

Não tinha então o Estado possibilidade de suportar a parte “Acionistas e etc”, portanto sempre inferior a 26%?

O refinanciamento de 2000 (associado ao “Grande Salto em Frente” do contrato), e ainda segundo o site da Lusoponte, produziu uma nova estrutura financeira:

- 30% pelo fundo de coesão, 29% pelo BEI, 11% por bancos comerciais, 5% pelas portagens da 25 de Abril, 6% pelos acionistas e 19% por outros.

Para completar esta análise a IAC gostaria de conhecer as taxas de juro de cada componente e os fluxos financeiros, o acesso aos documentos referidos e depois “recrutar” uma pequena legião de juristas e economistas, voluntários, claro, para bem avaliar o esquema “BOT reciclado”, permitindo responder à questão chave desta auditoria financeira:

E o contribuinte, quanto paga de juro por tudo isto? Quanto aumenta a dívida?

Decretos-Lei pós-modernos?

Nasceram muitas das PPP (e em especial o fundador caso Lusoponte) sem qualquer enquadramento legal nem orçamental, sendo o Tribunal de Contas aparentemente o único agente a fazer recomendações, após auditorias várias.

Decorreram assim 11 anos e muitas PPP nasceram, até que o DL86/2003 de 26abr mostra preocupação sobre a partilha de riscos, a necessidade de orçamentos plurianuais, o comparador do setor público e até a necessidade de criar competênciais no Estado para lidar com as PPP, bem como a boa avaliação de propostas, a fiscalização das parcerias e a criação de comissões para o seu acompanhamento global.

Tudo boas intenções e boas práticas!

O DL141/2006 de 27jul identifica no preâmbulo a necessidade de mais controlo financeiro, a falta de transferência de riscos para os privados, taxas de rendibilidade para os privados demasiado altas para os riscos assumidos, falta de partilha de benefícios financeiros pelo Estado e até receitas ocultas dos privados. O diagnóstico inclui a excessiva frequência de recurso a consultoria externa, alguma falta de transparência e uma baixa pressão concorrencial.

Não diríamos melhor!

Alguns dos artigos, no entanto, enfraquecem o diploma anterior e introduzem “portas” para vantagens dos privados, casos da política de indemnizações, da consagração do reequilíbrio financeiro, da possibilidade de dispensar a comissão de acompanhamento.

Finalmente o DL111/2012 de 22mai identifica no preâmbulo as descoordenações entre setores diversos do Estado, a falta de criação de experiência no Estado, o excesso de consultores externos, o agravamento dos encargos públicos, a necessidade de acompanhar as boas práticas da Europa e do resto do mundo em matéria de PPP. Do melhor!

É criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, com vastas competências.

Os processos relativos a PPP passarão a ser transparentes - publicitação obrigatória de vários documentos com elas relacionados. Tendo em conta as numerosas indisponibilidades que encontrámos no nosso trabalho, queremos acreditar que só a tenra idade do diploma impede a sua concretização... já que só entrou em vigor a 1 jul 2012.

Alguma “má vontade” da IAC identificou no Artº 48º, ponto 1, a aplicabilidade a todos os processos de parcerias, ainda que com contratos já celebrados, sem prejuízo dos números seguintes.

E fomos procurar. No ponto 5 do mesmo artigo, verificamos que não pode haver alterações aos contratos anteriores, nem derrogação de regras neles estabelecidas, nem modificações de procedimentos de parceria.

Afinal as 120 PPP vão continuar a sugar o nosso dinheiro.

Consultores em casa (ou causa) própria

Mandou a troika auditar as PPP, o que é louvável... A IAC tenta auditar as PPP como parcela importante da dívida (passada, atual e futura), procurando ilegitimidades e eventualmente formas de contrariar o que nelas é lesivo para os cidadãos contribuintes.

A Ernst & Young foi escolhida para auditar cerca de 60 PPP (apenas cerca de metade do universo deste tipo de contratos), por 250.000€, sendo que esta consultora tem (ou teve recentemente) como clientes várias das empresas envolvidas em parcerias objeto do trabalho adjudicado, e provavelmente mesmo na elaboração de contratos e renegociações, por parte dos privados.

A escolha não nos pareceu adequada, considerando óbvio um conflito de interesses e que a E&Y se iria auditar a si própria, pelo que contestámos junto da PGR a adjudicação, sem qualquer resultado.

Não tendo sido publicado o relatório da auditoria, a E&Y veio no entanto divulgar conclusões preliminares, com propostas muito interessantes... para os privados!

Alguns exemplos (entre os quais podemos reconhecer uns tantos que já foram experimentados , pelo menos no caso Lusoponte, que mais uma vez se revela percursor e fundador de doutrina):

- Privatização de algumas PPP, revogando os contratos

- Transferência de receitas de portagens para os privados

- Aumento dos prazos de concessão

- Redução da manutenção pelos privados

- Revisão das matrizes de risco

Estes consultores são amigos da onça! As medidas propostas favorecem os privados, aumentam os gastos do Estado e até pretendem alienar bens públicos por um lado. Por outro lado, nacionalizam os riscos privados.

O aspirador financeiro do nosso dinheiro ainda não estava completo?

Artigo de Alexandre Romeiras e José Carlos Ferreira, publicado em Iniciativa para uma auditoria cidadã à dívida

1 Moreno, Carlos (2010), Como o Estado gasta o nosso dinheiro, Leya, p. 51.

2 Cruz, Carlos Oliveira e Rui Cunha Marques (2012), O Estado e as Parcerias Público-Privadas, Sílabo, p. 34.

3 Ver Moreno, Carlos (2010) acima citado, p. 100.

4 Ver “Segundo Contrato da Concessão Das Travessias Rodoviárias do Tejo em Lisboa Entre o Estado Português e Lusoponte – Concessionária para a Travessia do Tejo em Lisboa”, S.A., Vieira de Almeida, Advogados disponível emhttp://www.dgtf.pt/ResourcesUser/PPP/Documentos/Contratos/Lusoponte.pdf, p. 20.

5 Ver contrato acima referido p. 53.

6 Ver contrato acima referido p. 86.

7 Ver Cruz, Carlos Oliveira e Rui Cunha Marques (2012) acima referido, p. 51.

8 Ver Cruz, Carlos Oliveira e Rui Cunha Marques (2012) acima referido, p. 89.

Segurança das centrais nucleares europeias em xeque

A chamada “prova de resistência” realizada nas centrais nucleares da União Europeia (UE) confirmaram os piores temores de ambientalistas e opositores às centrais atómicas: que estas não cumprem os padrões mínimos de segurança. Por Julio Godoy, da IPS.

ARTIGO | 18 OUTUBRO, 2012 - 15:05

Muitas centrais nucleares da Europa estão fora dos padrões mínimos de segurança. Foto: Monica S/CC-BY-ND-2.0 / Envolverde

Os testes realizados em 134 reatores nucleares em 14 países do bloco obedeceram à preocupação da população diante da possibilidade de um desastre como o ocorrido na central japonesa de Fukushima Daiichi, em março de 2011.

O informe assegura que “os cidadãos da UE devem ter confiança em que a indústria nuclear da Europa é segura”. Contudo, as conclusões do documento, apresentado no dia 4 em Bruxelas, sugerem o contrário, que os cidadãos da União Europeia têm muitos motivos para sentir medo. Apenas quatro países “contam com sistemas de segurança adicionais, independentes dos normais, localizados em áreas bem protegidas de fenómenos externos”, afirma.

O estudo também conclui que, “em quatro reatores (em dois países diferentes), os operadores têm menos de uma hora para restabelecer as funções de segurança em caso de falhas”. Além disso, “em outros dez ainda não há instrumentos sísmicos instalados no local”, acrescenta o documento. Apenas sete países contam com um “equipamento móvel, em particular geradores a óleo combustível, necessários em caso de total falta de eletricidade, fenómenos externos ou acidentes graves”, alerta o estudo. Os ativistas questionam que os testes foram quase totalmente teóricos, e que as suas conclusões e recomendações não foram legalmente vinculantes.

O próprio informe diz que “grupos de revisão principalmente compostos por especialistas dos países-membros visitaram 24 locais, dos 68 existentes, levando em conta o tipo de reator e a sua localização geográfica.”. Detalha também que “as visitas a cada país foram concebidas para consolidar a implantação dos testes de resistência, sem invadir as responsabilidades das autoridades nacionais em matéria de inspeções na área de segurança nuclear”.

A catástrofe de Fukushima, considerada a pior deste tipo desde o acidente de 1986 em Chernobil, na Ucrânia, provou que as centrais atómicas precisam estar protegidas contra os fenómenos considerados “altamente improváveis”. Segundo a própria União Europeia, “o ocorrido em Fukushima revelou elementos muito conhecidos e recorrentes: projetos ruins, sistemas de apoio insuficientes, erros humanos, planos de contingência inadequados e falta de comunicação”.

Os testes de resistência apenas confirmaram o que organizações ambientais e contrárias à energia nuclear temem há anos. Agora, aproveitam as conclusões do estudo para reclamar a sua eliminação gradual do continente.

Tobias Muenchmeyer, especialista do escritório alemão do Greenpeace, declarou à IPS que “os testes de resistência confirmam que os sistemas de alerta são insuficientes e que a aplicação das diretrizes em caso de acidentes graves também o é. Nessas situações, as centrais devem ser fechadas. Os testes constituem um sinal de alarme para a eliminação gradual das centrais nucleares em toda a Europa”.

Segundo outros ativistas e dirigentes políticos, pelo menos as conclusões da avaliação devem levar ao fecho imediato de todas as centrais nas regiões fronteiriças, nas quais os acidentes não teriam impactos apenas na população e no meio ambiente locais, mas também em regiões externas e nos seus cidadãos. Tais medidas afetariam instalações de Bélgica, Bulgária, Eslováquia, França, Holanda, Hungria, República Checa e Roménia.

Johannes Remmel, ministro do Meio Ambiente do estado alemão de Renânia do Norte-Westfalia, disse aos jornalistas que todas as centrais nucleares deficientes instaladas nas regiões de fronteira da Europa deveriam ser fechadas ou, pelo menos, não funcionarem após a sua “vida operacional”. Segundo Remmel, “um acidente com derramamento radioativo afetaria as populações de vários países”. Ele referiu-se em especial às centrais belgas de Tihange e Doel, consideradas particularmente frágeis e localizadas, respetivamente, a 60 e 120 quilómetros do território alemão. Houve reclamações semelhantes na Áustria pelas centrais nucleares de Eslováquia e República Checa.

Os testes de resistência lançaram luz sobre o alto preço que as centrais atómicas podem ter. Contudo, a UE assegurou que “os países participantes começaram a tomar medidas para melhorar a segurança das suas centrais nucleares. O custo para melhorar a segurança iria de 39 milhões de dólares a 258 milhões de dólares para cada um dos 132 reatores existentes. Os números baseiam-se em estimativas da autoridade de segurança nuclear francesa, que cobre mais de um terço dos reatores da UE e estão sujeitas a confirmação pelos planos nacionais de ação.

Jo Leinen, ex-ministro do Meio Ambiente do Estado alemão de Sarre, considera que poderia ser feito melhor uso desse dinheiro. “Ou a UE e os seus membros investem para melhorar as centrais nucleares a fim de torná-las mais seguras, ou as fecham”, disse à IPS o atual deputado do Parlamento Europeu. “Se as melhorias custam, realmente, 32 milhões de dólares no total, seria melhor investi-los em fontes alternativas de energia”, ressaltou.

Fukushima também fortaleceu a oposição popular à energia nuclear no mundo. Enquanto isso, numerosas centrais em construção, como Olkiluoto 3, na Finlândia, e Flamanville, na França, incorrem em custos elevadíssimos. Agora, os testes de resistência feitos pela UE acrescentaram outra pedra no sapato da energia nuclear. O crescente peso das fontes renováveis na geração de eletricidade revela que é possível e factível um mundo sem energia nuclear, a qual, por outro lado, diminuiu de forma regular em relação ao máximo histórico de 17%, em 1993, para 11% no ano passado.

Artigo de Julio Godoy publicado por Envolverde/IPS

Requerimento ao Secretário de Estado do Ambiente

Bloco requereu a vinda do Secretário de Estado do Ambiente

à AR para esclarecer funcionamento da ETAR de Alcanena

O deficiente funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Alcanena, com mais de 20 anos, tem sido extremamente penalizador para a qualidade de vida e saúde pública das populações deste concelho, além de ser responsável pela poluição de recursos hídricos e solos.

Esta ETAR, destinada a tratar os efluentes da indústria de curtumes, foi desde a sua origem mal concebida, a começar por se situar em leito de cheia. Desde então os problemas são conhecidos e persistem: maus cheiros intensos; incumprimento regular dos valores-limite estabelecidos para o azoto e CQO das descargas de efluente tratado em meio hídrico; célula de lamas não estabilizadas, com deficiente selagem e drenagem de lixiviados e biogás; redes de saneamento corroídas, com fugas de efluentes não tratados para o ambiente; saturação da ETAR devido a escoamento das águas pluviais ser feita nas redes de saneamento.

Desde há muito que estes problemas são conhecidos e nada justifica, ainda mais com todo o avanço tecnológico existente ao nível do funcionamento das ETAR, que se chegue ao final de 2010 com esta situação. E pior se compreende quando é o próprio Ministério do Ambiente a constatar que gastou ao longo dos anos cerca de 50 milhões de euros para tentar responder a estes problemas.

Em Junho de 2009 foi assinado um protocolo para a reabilitação do sistema de tratamento de águas residuais de Alcanena pela ARH Tejo, o INAG, a Câmara Municipal e a AUSTRA (gestora da ETAR), com investimentos na ordem dos 21 milhões de euros de comparticipação comunitária.

Este protocolo inclui cinco projectos, os mais importantes dos quais com prazo final apenas em 2013, o que significa arrastar os principais problemas identificados até esta data. Como os prazos de início dos estudos destes projectos já sofreram uma derrapagem, dúvidas se colocam sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos, ainda mais quando não há certezas sobre a disponibilização de verbas nacionais para co-financiar os projectos, tendo em conta o contexto de contenção actual.

Considerando a gravidade dos problemas causados pela ETAR de Alcanena para as populações e o ambiente, o deputado José Gusmão e a deputada Rita Calvário do Bloco de Esquerda solicitam uma audiência com o Secretário de Estado do Ambiente, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre os investimentos previstos para a reabilitação do sistema de tratamento, as soluções escolhidas, o cumprimento de prazos, e as garantias que os mesmos oferecem para resolver o passivo ambiental existente, os focos de contaminação dos recursos hídricos e solo, os maus cheiros e qualidade do ar respirado pelas populações deste concelho. Seria de todo útil que o presidente ou representantes da ARH-Tejo estivessem presentes nesta audiência.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2010.

A Deputada O Deputado

Rita Calvário José Gusmão

Direito a não respirar “podre” – SIM ou NÃO?

No passado domingo, dia 12 de Dezembro, no Auditório Municipal de Alcanena, realizou-se uma conferência, dinamizada pelo Bloco de Esquerda, sobre a poluição em Alcanena.

Esta sessão reuniu um grupo de ‘preocupados’, que primeiramente ouviram as exposições de especialistas sobre o assunto e, no final, trocaram experiências e pontos de vista, baseados na própria vivência, bem como em conhecimentos técnicos e científicos.

Ficou bem patente que se trata de um grave problema de há muito sentido, mas também desvalorizado, do qual até ao momento não se conhecem as verdadeiras implicações para a saúde pública, mas que transtorna a vida de todos os que vivem e trabalham no concelho, tornando desagradável e doentio o seu dia a dia.

Ficou também claro que o Bloco de Esquerda, aliado desta causa, não abandonará a luta, que será levada até onde os direitos das pessoas o exigirem.

Reclamamos o DIREITO A RESPIRAR

Bloco de Esquerda continua na senda de uma solução para o grave problema de poluição ambiental em Alcanena

Na passada sexta-feira, dia doze de Novembro, uma delegação, composta pelo Deputado do Bloco de Esquerda pelo Distrito de Santarém, José Gusmão, e mais dois elementos do Bloco, foi recebida pela administração da Austra, no sentido de esclarecer alguns pontos relativos ao funcionamento da ETAR e à poluição que de há muito tem afectado Alcanena, com acrescida intensidade nos últimos tempos.

O Bloco de Esquerda apresentou já um requerimento ao Ministério do Ambiente, aguardando resposta.

Após a reunião com a administração da Austra, realizou-se na Sede do Bloco em Alcanena uma Conferência de Imprensa para fazer o ponto da situação.

Da auscultação da Austra, ficou claro para o Bloco de Esquerda que a ETAR de Alcanena não reúne as condições minimamente exigíveis, quer do ponto de vista do cumprimento da lei, quer da garantia de índices de qualidade do ar compatíveis com a saúde pública e o bem estar das populações.

A delegação do Bloco de Esquerda obteve do presidente da Austra o compromisso da realização de operações de monitorização da qualidade do ar em Alcanena, a realizar o mais tardar em Janeiro. De qualquer forma, o Bloco de Esquerda envidará esforços para que essa monitorização ocorra de forma imediata.

Embora existam planos para a total requalificação dos sistemas de despoluição, registamos com preocupação a incerteza sobre os financiamentos, quer nacional quer comunitário. O Bloco de Esquerda opor-se-á a que estes investimentos possam ser comprometidos por restrições orçamentais, e exigirá junto do Governo garantias a este respeito.

A participação popular foi e continuará a ser um factor decisivo para o acompanhamento e controlo da efectiva resolução do problema da qualidade do ar em Alcanena.

No âmbito da visita do Deputado do Bloco de Esquerda, José Gusmão, ao Concelho de Alcanena, realizou-se um jantar-convívio no Restaurante Mula Russa em Alcanena, ocasião também aproveitada para dialogar sobre assuntos inerentes ao Concelho. Mais tarde, José Gusmão, conviveu com um grupo de jovens simpatizantes num bar deste concelho.

No sábado, dia treze de Novembro, José Gusmão e outros elementos do Bloco de Esquerda estiveram em Minde, no Mercado Municipal, distribuindo jornais do Bloco, ouvindo e conversando com as pessoas.

Neste mesmo dia, junto ao Intermarché de Alcanena, José Gusmão contactou com as pessoas e entregou jornais do Bloco de Esquerda.

Num almoço realizado em Minde, no Restaurante Vedor, com um grupo de aderentes e simpatizantes do Bloco, houve mais uma vez oportunidade para ouvir opiniões, experiências e expectativas, bem como de exprimir pontos de vista.

O Bloco de Esquerda continuará a luta por um direito que parece ser inerente à própria condição humana, mas que vem sendo negado às pessoas que vivem e trabalham em Alcanena – o direito de respirar ar “respirável” e de não ser posta em causa a sua saúde.

A Coordenadora do Bloco de Esquerda de Alcanena

Poluição em Alcanena: Requerimento à Assembleia da República

INAUGURAÇÃO DA SEDE DO BLOCO DE ESQUERDA EM ALCANENA

Francisco Louçã inaugurou no passado domingo, dia 31 de Outubro, a Sede do Bloco de Esquerda em Alcanena. Na inauguração esteve também representada a Coordenação Distrital do Partido; estiveram presentes aderentes e convidados. Esta ocasião especial foi uma oportunidade de convívio, acompanhada de um pequeno beberete.
Francisco Louçã falou, como sempre, de forma clara e apelativa, abordando a actual situação crítica do país,apontando as razões, propondo alternativas e caminhos.
Baseando-se no Socialismo Democrático, o Bloco de Esquerda tem sido sempre activo na defesa dos valores da verdadeira Democracia, e propõe-se continuar essa luta. Esta nova Sede é mais um ponto de encontro, de trabalho, de partilha de pontos de vista e de tomada de iniciativas, possibilitando que se ouçam as vozes de todas as pessoas e transmitindo os seus problemas e expectativas.
Trata-se de um pequeno espaço, que representa uma grande vontade de mudança e que espera contar com a presença de todos os que partilhem os ideais de um concelho mais próspero, de uma sociedade mais justa e equilibrada, de um país realmente mais avançado.