terça-feira, 8 de janeiro de 2013

PCP, Bloco e PEV pedem fiscalização constitucional de 10 normas do OE 2013


"Este nosso pedido vai mais além do que o que foi pedido quer pelo senhor Presidente da República, quer por deputados do PS", destacou António Filipe do PCP. "O que os deputados do PCP, do Bloco e do PEV aqui hoje estão a fazer é a dizer ao povo português que não desistem, não desistem de lutar pelos direitos sociais, que foram atingidos, portanto a Constituição deve prevalecer, deixemos que o tribunal tenha um juízo sereno e objetivo", salientou Luís Fazenda.
ARTIGO | 7 JANEIRO, 2013 - 13:33
Luís Fazenda, António Filipe e José Luís Ferreira entregaram o pedido de fiscalização de dez normas do Orçamento de Estado, subscrito por todos os deputados dos três partidos - Foto de André Kosters/Lusa
António Filipe e Luís Fazenda acusaram também o Governo de pressão inaceitável sobre o Tribunal Constitucional (TC), considerando “absolutamente inaceitáveis” as declarações do secretário de Estado do Orçamento, que disse que um chumbo do OE para 2013 teria como primeira consequência o país ficar sem dinheiro.
Os deputados António Filipe do PCP, Luís Fazenda do Bloco de Esquerda e José Luís Ferreira do PEV entregaram nesta segunda feira o pedido de fiscalização de dez normas do Orçamento de Estado, mais sete que as pedidas pelo Presidente da República e pelo PS. O documento (a que pode aceder aqui) é subscrito pela totalidade (24) dos deputados do PCP, do Bloco de Esquerda e do PEV.
O Presidente da República e o PS já tinham pedido a fiscalização da constitucionalidade dos artigos 29.º (suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente), 77.º (suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente de aposentados e reformados) e 78.º (contribuição extraordinária de solidariedade).
Bloco, PCP e PEV pedem ainda a fiscalização dos artigos: 27.º (redução remuneratória); 31.º (contratos de docência e de investigação); 45.º (pagamento do trabalho extraordinário); 117.º, n.º 1 (contribuição sobre prestações de doença e de desemprego); 186.º, de alterações ao Código do IRS, na parte em que altera o artigo 68.º (taxas gerais) e em que adita um artigo 68.º-A (taxa adicional de solidariedade) a esse Código; e 187.º (sobretaxa em sede de IRS).
António Filipe salientou nas declarações à comunicação social:
"A sobretaxa de 3,5% que incide sobre o IRS de todos os cidadãos do nosso ponto de vista representa não apenas um novo imposto, porque não se lhe aplica as regras do IRS e não tem qualquer progressividade, trata-se de facto de um outro imposto que acresce ao IRS e é uma forma de o Governo procurar contornar a declaração de inconstitucionalidade do Orçamento de 2012, há aqui uma violação de caso julgado pelo TC"
Sobre as declarações do secretário de Estado do Orçamento, Luís Fazenda afirmou: "O primeiro-ministro deve explicações ao país pelas afirmações do secretário de Estado do Orçamento, as afirmações são uma forma de pressão política sobre um tribunal soberano, portanto elas vinculam o Governo e quem está neste momento num silêncio inaceitável é o primeiro-ministro, que devia pedir desculpas ao país e explicar essa circunstância".
António Filipe afirmou: "São declarações absolutamente inaceitáveis, é de uma total irresponsabilidade que um membro do Governo se permita exercer tal tipo de pressões perante o Tribunal Constitucional, é uma coisa nunca vista, portanto repudiamos frontalmente esse tipo de declarações, que revelam uma total ausência de cultura democrática e de respeito para com o funcionamento das instituições".
Luís Fazenda sublinhou ainda que "o Presidente da República acabou de dizer que a Constituição não está suspensa" e que "ou bem que o primeiro-ministro aceita a Constituição ou não manda recados através de secretários de Estado".
tc_oe_2013-1.pdf745.93 KB
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Provedor e juízes também contestam constitucionalidade do Orçamento


O provedor de Justiça entrega esta terça-feira ao Tribunal Constitucional o seu pedido de fiscalização sucessiva do OE'2013. Os juízes também entregaram à PGR os seus argumentos para o chumbo do Orçamento do governo PSD-CDS.
ARTIGO | 8 JANEIRO, 2013 - 00:21
Falta a Procuradoria-Geral da República para fazer a unanimidade dos pedidos de fiscalização constitucional do Orçamento do PSD e CDS.
Alfredo José de Sousa afirmou que os fundamentos do seu pedido são os mesmos de Cavaco Silva, que o PS também reproduziu no pedido de fiscalização sucessiva entregue na semana passada no Tribunal Constitucional: os artigos 29.º (suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente), 77.º (suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente de aposentados e reformados) e 78.º (contribuição extraordinária de solidariedade).  
"Nem outra coisa poderia fazer", disse Alfredo José de Sousa ao 'Expresso', acrescentando ter recebido "centenas, senão milhares de pedidos" relativos a este assunto. "Se não o fizesse, as pessoas indargar-se-iam sobre para que serve o provedor de Justiça", afirmou o provedor de Justiça.
No fim de novembro, o provedor tinha anunciado a abertura de um processo para apurar uma eventual iniciativa sobre a constitucionalidade do Orçamento de Estado para 2013. "Neste processo serão agrupadas as mais de 700 queixas de professores sobre a revogação do regime de monodocência, que hoje [29/11/2012] deram entrada nos serviços do Provedor de Justiça, bem como todas as queixas que venham a dar entrada nestes serviços relativas a outras questões de constitucionalidade que o OE/2013 venha a suscitar, incluindo as apresentadas por aposentados, reformados e pensionistas".
Juízes querem que PGR também avance para o TC
Esta segunda-feira, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses foi recebida pela procuradora-geral Joana Marques Vidal, que irá agora analisar os argumentos apresentados para fazer o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento. Neste momento, a PGR é o único organismo que pode recorrer ao Tribunal Constitucional que ainda não exerceu esse poder, após as iniciativas do Presidente da República, do Parlamento (através de dois grupos superiores a um quinto dos deputados) e da Provedoria de Justiça.
Tal como os pedidos de Cavaco e do PS, a ASJP questiona o artigo 29º, relativo à suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente. Os outros argumentos dos juízes para chumbarem a legalidade do Orçamento dizem respeito ao artigo 27º, que prevê o corte das remunerações dos funcionários públicos, e ao artigo 187º, relativo à sobretaxa de 3,5% do IRS. Ambos estão igualmente incluídos no pedido de fiscalização entregue esta segunda-feira pelo PCP, Bloco de Esquerda e Verdes no Tribunal Constitucional, que reclama a inconstitucionalidade de dez artigos.
PCP, Bloco e PEV pedem fiscalização constitucional de 10 normas do OE 2013
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Governo só conseguiu reduzir 45% do défice previsto


Avaliação da execução orçamental feita pelos técnicos que dão apoio à Assembleia da República mostra que o défice só foi reduzido menos de metade que o previsto, devido fundamentalmente à queda da receita fiscal. Do lado da despesa, a única redução cumprida de acordo com o estimado foi provocada pela suspensão do subsídio de Natal.
ARTIGO | 7 JANEIRO, 2013 - 17:20
Vítor Gaspar só acertou a estimativa do corte do subsídio de Natal. Foto de António Cotrim/Lusa
Até novembro deste ano, o défice só foi reduzido 45% face ao que fora estimado para o conjunto de 2012, se não forem contabilizadas as receitas extraordinárias e irrepetíveis das contas de 2011 e 2012, estima a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) numa análise à execução orçamental até novembro, divulgada esta segunda-feira. “A redução do défice alcançada até novembro corresponde a menos de metade da que se encontra subjacente à estimativa para 2012”, diz oboletim dos técnicos que dão apoio aos deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República.
Feitas as contas, o défice da administração central e da Segurança Social terá caído 565 milhões de euros, – apenas 45% do que o governo estimava – numa altura em que o efeito da suspensão dos subsídios de Natal aos funcionários públicos e pensionistas já se tinha concretizado quase por completo.
Este desvio de mais de metade do que fora previsto deveu-se, do lado da receita, à quebra da coleta fiscal, apesar do maior aumento de impostos da história de democracia portuguesa.
A UTAO afirma que “a recente estimativa para a receita fiscal em 2012 não deverá ser cumprida, uma vez que seria necessário que esta registasse um aumento sem precedentes no último mês do ano.” Pelas contas dos técnicos, a receita fiscal teria que ascender a quase 4 mil M€ no mês de dezembro, “um montante muito superior à média registada nos últimos 4 anos (3,4 mil M€)”.
Receita fiscal abaixo do previsto
A execução orçamental de novembro veio assim confirmar que a receita proveniente de impostos diretos e indiretos deverá ficar abaixo do estimado para 2012, avalia a UTAO.
Do lado da despesa, a redução acentuou-se em novembro, mas devido à suspensão do subsídio de
Natal, provocando uma aceleração do ritmo de diminuição das despesas com pessoal e das transferências correntes (para pensionistas da CGA).
Quanto ao aumento da despesa da Segurança Social até novembro é inferior ao estimado, devido “sobretudo ao baixo grau de execução da despesa com ações de formação profissional com suporte no Fundo Social Europeu (FSE) e da despesa com a ação social”.
Por outro lado, a diminuição da despesa com a aquisição de bens e serviços da administração central e Segurança Social ficou também aquém do estimado para 2012.
FMI e Comissão Europeia falham nas previsões sobre impacto da austeridade
“O Governo, ao escolher a austeridade, está a minar a economia e as contas do país”
Receita fiscal continua em queda
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segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Cavaco: o presidente que o país não precisa


É de José Saramago o batismo político mais certeiro dado a Cavaco Silva: o génio da banalidade. A sua recente declaração de ano novo, foi apenas mais uma ocasião para explanar esse seu talento.
OPINIAO | 6 JANEIRO, 2013 - 20:00 | POR HUGO FERREIRA
É de José Saramago o batismo político mais certeiro dado a Cavaco Silva: o génio da banalidade. O Presidente da República tem aquele dom raro de exibir um cenho de estadista responsável, munido, simultaneamente, de um discurso arrojado de superficialidades, enquanto tenta fugir às suas responsabilidades. A sua recente declaração de ano novo, foi apenas mais uma ocasião para explanar esse seu talento.
PSD e CDS, diga-se em abono da verdade, tudo fizeram para atrasar a ida para Belém do orçamento de Estado para 2013, numa técnica política de “facto consumado” que visou encurtar o tempo de avaliação do diploma por Cavaco Silva, diminuindo, consequente e premeditadamente, as probabilidades, já praticamente nulas, de o Presidente requerer a fiscalização preventiva do orçamento. Apesar de mesmo assim o poder fazer, Cavaco decidiu-se pela decisão mais vantajosa para ele próprio: promulgou o orçamento e requereu a fiscalização sucessiva de 3 normas do diploma que ele próprio permitira, com a promulgação, que entrassem em vigor. Na eventualidade de a decisão do Tribunal Constitucional (TC) ser semelhante à do ano anterior, declarando a inconstitucionalidade das normas, mas protelando os efeitos dessa inconstitucionalidade para o ano seguinte, os intentos do governo ficam salvaguardados, os da maioria da população esquecidos e o presidente assume-se, cinicamente, como a reserva de boa consciência do país. Ao invés, se o orçamento de Estado tivesse sido enviado por Cavaco Silva preventivamente para o TC, a existência de inconstitucionalidades determinaria a não entrada em vigor dessas normas inconstitucionais. O orçamento seria, então, reenviado para a Assembleia da República que poderia expurgar as normas julgadas inconstitucionais, ou aprová-las por maioria de dois terços, o que, como se sabe, não sucederia.
Ao pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de Cavaco Silva, juntar-se-á ainda o pedido conjunto de BE, PCP e PEV que invocam, para além das questões levantadas pelo presidente, a violação do princípio da progressividade fiscal, designadamente em matéria de IRS. O PS, por seu lado, evidencia uma vez mais o caminho que (não) quer trilhar com a esquerda. Depois de ter faltado à chamada para a apresentação de uma moção de censura conjunta de toda a oposição, optou por apresentar um pedido de fiscalização próprio, apesar da existência de vários pontos em comum entre o seu pedido e o da esquerda e do apelo público desta no sentido da apresentação de um pedido único.
Seja como for, com três pedidos de fiscalização da constitucionalidade (que serão apensados pelo TC), incidentes sobre várias normas do orçamento de Estado, há fortes possibilidades de serem declaradas inconstitucionalidades. E aí Cavaco não poderá fugir da sua responsabilidade de cumprir e fazer cumprir a Constituição: não há exemplo mais extremo de como colocar em causa “o regular funcionamento das instituições” do que um governo que apresenta em dois anos consecutivos orçamentos inconstitucionais, afrontando mesmo no segundo ano a decisão do TC do ano anterior. Um governo que viole reiteradamente a sua lei fundamental é um governo que trás consigo o Estado de Direito na lapela, mas que não o respeita no dia a dia.
Mas não tenhamos ilusões em Cavaco Silva. No seu discurso já se percebeu que da eventualidade demissão deste governo, não surgirão, por sua vontade, eleições antecipadas como a democracia exige. Na sua declaração de ano novo, o presidente realçava que existe um largo consenso entre “90% dos deputados da Assembleia da República” no cumprimento do Memorando da Troika, pelo que essa maioria, sufragada em 2011, representaria os interesses populares. Nada de mais errado. As greves, as manifestações e um sem número de outras ações de contestação às medidas de austeridade por parte de quase todos os sectores sociais, aliadas à greve geral de 14 de Novembro e à gigantesca manifestação de 15 de Setembro, se há coisa que provaram em 2012, é que esta maioria de deputados troikistas não representa hoje os interesses e aspirações do povo português. Quem tiver dúvidas pague para ver e convoque eleições antecipadas... De qualquer forma, se elas não forem convocadas, saiba Cavaco Silva, a Troika e o Governo que no que depender do Bloco de Esquerda esta avalanche austeritária será travada,utilizando as palavras de Passos Coelho, “custe o que custar”.

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domingo, 6 de janeiro de 2013

Sete maiores fortunas portuguesas aumentam 13%


O pódio das fortunas que mais cresceram no ano que agora findou é ocupado, em primeiro, lugar, pela fortuna da família Soares dos Santos, que aumentou 714 milhões em 2012, segundo avança o Dinheiro Vivo. Seguem-se as fortunas de Belmiro de Azevedo e de Queiroz Pereira, que engordaram 293 e 275 milhões de euros, respetivamente.
ARTIGO | 6 JANEIRO, 2013 - 00:26
Alexandre Soares dos Santos e Pedro Passos Coelho em conferência do PSD, 19 de fevereiro de 2011 – Foto de Nuno André Ferreira/Lusa
No espaço de um ano, as sete maiores fortunas em Portugal cresceram 1,54 mil milhões de euros, o equivalente a um aumento de 13%. Entre o final de 2011 e o final de 2012, as maiores fortunas portuguesas passaram de 11,61 mil milhões para 13,15 mil milhões de euros.
Segundo pôde confirmar o Dinheiro Vivo ao compilar as participações detidas pelos sete maiores accionistas do PSI20, a fortuna da família Soares dos Santos foi a que registou um maior aumento em 2012. Mediante a valorização de 16% dos títulos da Jerónimo Martins, a família de Alexandre Soares dos Santos viu a sua riqueza crescer cerca de 714 milhões de euros.
Em segundo lugar surge Belmiro de Azevedo que, perante os ganhos de 50% e de 22% acumulados em 2011 pela Sonae e pela Sonaecom, arrecadou mais 293 milhões de euros.
A valorização das ações da Portucel e dos títulos da Semapa permitiu, por sua vez, que a família Queiroz Pereira ocupasse o terceiro lugar do pódio, com a sua fortuna a engordar 275 milhões de euros num ano.
A empresária Isabel dos Santos também lucrou com a crise. A sua fortuna aumentou 185 milhões de euros, com as ações do BPI a duplicarem de valor e com os títulos da Zon a fecharem 2012 com uma subida de 28%.
A lista dos maiores afortunados não termina aqui.
As participações de Américo Amorim, que continua a ser o mais rico de Portugal, na Galp Energia e na Corticeira valorizaram-se em 149 milhões de euros em 12 meses e a fortuna do empresário Joe Berardo cresceu 19,8 milhões de euros.
Apenas a família Mello não foi contemplada com um acréscimo do valor das suas participações na Brisa e na EDP, tendo as mesmas gerado potenciais menos-valias de 91 milhões de euros em 2012.
Cem mais ricos do mundo ampliaram fortunas em 2012
A fuga do PSI-20 para a Holanda
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Assim de mansinho


Cavaco conseguiu, de uma penada, defender e atacar o orçamento. É certo que o terreno das dúvidas é propício a hesitações, mas tal não se espera de um órgão de soberania.
OPINIAO | 6 JANEIRO, 2013 - 00:17 | POR MARISA MATIAS
O discurso de ano novo de Cavaco Silva continua a dar que falar. Tentou entrar de mansinho e acabou por provocar uma onda de reações. Não é para menos. O Presidente da República procurou agradar a todos/as e acabou por não agradar a ninguém (ou, por irónico que possa parecer, talvez tenha agradado apenas à direção do Partido Socialista). Porque se mostrou vassalo perante a troika suscitou críticas da esquerda, porque decidiu avançar com o pedido de fiscalização sucessiva do orçamento não agradou ao PSD. A este respeito, nem se percebe bem o que quer Cavaco Silva. Mesmo antes do ano acabar, promulgou o orçamento em segredo e veio revelar depois que, afinal, tem "fundadas dúvidas" sobre a sua constitucionalidade.
De um Presidente da República espera-se que tenha posições claras, que não deixe espaço em aberto para a imaginação, já que os tempos não correm de feição a exercícios criativos no plano da economia. Sabemos que temos um regime semi-presidencialista, mas espera-se um presidente por completo, não um semi-presidente.
A titubeante ação em relação ao orçamento ilustra bem este jogo de espelhos. Cavaco conseguiu, de uma penada, defender e atacar o orçamento. É certo que o terreno das dúvidas é propício a hesitações, mas tal não se espera de um órgão de soberania. É isso mesmo, aliás, que distingue o Presidente dos partidos políticos que irão remeter as suas dúvidas ao Tribunal Constitucional – o presidente é um órgão de soberania. Como tal, é o único que poderia ter evitado que um orçamento que suscita dúvidas a todos menos ao governo entrasse em vigor. É o único que poderia ter exigido fiscalização preventiva, ou seja, ter atuado a tempo. Não se percebe a sua escolha dúbia por isso mesmo. Cavaco aceita o orçamento às escondidas anuindo perante a troika e, ao mesmo tempo, faz das suas dúvidas uma janela de proximidade ao sofrimento dos/as portugueses/as. Aos/às portugueses/as teria sido bem mais útil uma posição de coragem. É que já vimos este filme antes e o desfecho foi o que se sabe: vivemos em 2012 com um orçamento inconstitucional porque já era tarde demais para mudar. Contribuir para que o mesmo possa acontecer em 2013 é uma irresponsabilidade, com efeitos graves na credibilidade das instituições.
Artigo publicado no jornal “As Beiras” a 5 de Janeiro de 2013

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Bloco quer debater a democracia nas próximas autárquicas


“O grande desafio do Bloco, nas próximas eleições autárquicas, vai ser o de trazer para o debate público os problemas da democracia”, afirmou Pedro Soares, durante um encontro de autarcas e ativistas, realizado este sábado em Braga, que teve como objetivo debater as várias reformas que este Governo está a querer implementar ao nível autárquico.
ARTIGO | 6 JANEIRO, 2013 - 00:24
O ex-deputado bracarense teceu duras críticas à Proposta de Lei que reforça as competências das Comunidades Intermunicipais (CIM) afirmando que ela “tem como objetivo último destruir a possibilidade da concretização da regionalização”.
Pedro Soares chamou a atenção para o facto de as CIM passarem a ter um poder excessivo, não legitimado democraticamente, ao passar a ter competências nas área da saúde, da educação e dos serviços sociais, o que levará a um aumento do caciquismo local.
Para Pedro Soares “a direita está a tomar todas as medidas para destruir a democracia local, ao limitar as eleições diretas, a participação das oposições, a proporcionalidade”.
Por isso, referiu, “o Bloco traz esta marca muito forte, para as próximas eleições autárquicas, que é debater as questões da democracia, como o fez no debate sobre a extinção das freguesias”.
Rui Costa, membro da Comissão Nacional Autárquica do Bloco enumerou o pacote legislativo deste governo - extinção das freguesias, sector empresarial local e sistema eleitoral - para afirmar que “estamos perante a reforma mais centralista do pós 25 de Abril”.
Aquele dirigente enunciou outras questões que terão de estar também no centro de debate, nas próximas eleições autárquicas e que se prende, com o financiamento das autarquias, decorrente da diminuição das transferências da administração central, e a defesa dos serviços públicos, com particular incidência sobre a água.
A reunião, que contou com a presença de cerca de 40 autarcas e ativistas locais do Bloco de Esquerda, teve também como objetivo iniciar o debate interno que culminará com um Encontro Nacional Autárquico, no próximo mês de fevereiro, iniciativa que determinará o arranque do processo de preparação das próximas eleições autárquicas.
Finalmente, o Bloco manifestou a sua solidariedade com os trabalhadores da Fhest Componentes, confrontados com um despedimento coletivo que poderá abranger cerca de 40 trabalhadores. A crise económica e social em Braga agrava-se e exige do Governo e das autarquias medidas extraordinárias para enfrentar as crescentes dificuldades das famílias, o desemprego e o encerramento de empresas.
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quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Dívida de Portugal rendeu 57% a quem nela investiu


Enquanto os portugueses são esmagados pelo aumento do pagamento dos juros da dívida, há quem ganhe muito ela. O ranking elaborado pela Bloomberg revela que o investimento em obrigações do tesouro português deu um retorno de 57%, o mais alto da Europa, quase o dobro do que renderam as obrigações da Irlanda.
ARTIGO | 3 JANEIRO, 2013 - 02:25
Compromisso assumido em Julho pelo presidente do BCE, Mário Draghi, que prometeu “fazer o que for preciso” para salvar o euro é apontado como a causa da surpreendente rendiblidade das dívidas de Portugal, Irlanda e Itália. Foto de Wolrd Economic Forum
Bancos e investidores que compraram títulos da dívida portuguesa tiveram uma rendibilidade excecional: 57% no ano de 2012, a mais alta da Europa, segundo oranking elaborado pela agência de informações económicas Bloomberg, em conjunto com a EFFAS – European Federation of Financial Analysts Societies.
Em segundo lugar aparecem os títulos da dívida irlandesa, que renderam 29,3%, seguindo-se a Itália (+20,75%), a Bélgica (+16,6%) e a Áustria (10,5%).
A Bloomberg afirma que 2012 foi o melhor ano de sempre para a dívida soberana europeia (retorno anual de 12%), o maior desde que a Bloomberg começou a reunir dados para esteranking, em 1999. A agência atribui este desempenho ao compromisso assumido em Julho pelo presidente do BCE, Mário Draghi, que prometeu “fazer o que for preciso” para salvar o euro.
“Portugal, Irlanda e Itália tiveram um excelente resultado”, disse à Bloomberg Mohit Kumar, chefe de estratégia no Deutsche Bank. “O apoio ao mercado fornecido pelo BCE afastou o risco de venda agressiva em qualquer dos mercados e uma rutura da zona euro”.
Os bancos portugueses foram os principais beneficiados deste retorno, porque compraram muitos títulos no mercado. Esta estratégia deu bons frutos às instituições financeiras e também aos pequenos investidores, cujo interesse em aplicar poupanças em dívida do Estado subiu, face às rendibilidades elevadas.
BCE engorda os bancos: será que estes “ajudam” os Estados?
Bancos optam por engordar cofres do BCE e não por financiar a economia
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quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Governo avança com redução acentuada das indemnizações por despedimento para 12 dias


Depois de, em Outubro de 2011, ter reduzido a indemnização de 30 para 20 dias, o Governo entregou, esta quarta-feira, no Parlamento, uma proposta de lei que prevê nova redução das compensações por despedimento para 12 dias de trabalho por ano, novas regras que deverão entrar em vigor já em 2013.
ARTIGO | 2 JANEIRO, 2013 - 18:58
Na prática, despedir ficará brutalmente barato: antes da entrada deste Governo e da troika, a indeminização por despedimento era calculada com base num mês de salário por ano de trabalho e agora será apenas por 12 dias/ano, menos de meio mês. Foto de Paulete Matos.
Na prática, despedir ficará brutalmente barato: antes da entrada deste Governo e da troika, a indeminização por despedimento era calculada com base num mês de salário por ano de trabalho e agora será apenas por 12 dias/ano, menos de meio mês. Foto de Paulete Matos.
De acordo com o documento, aprovado em Conselho de Ministros a 27 de dezembro, a proposta de lei introduz uma nova alteração do Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida em caso de cessação do contrato de trabalho para os doze dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano trabalhado.
A proposta entregue esta quarta-feira exclui a notícia, avançada pelo Negócios, de que o governo estaria a ponderar um valor intermédio de 18 dias por ano de trabalho, durante um período de transição de cinco anos, no final do qual passaria a ser aplicada a fórmula 12 dias/ano.
“A presente proposta de lei visa concluir o processo de revisão da legislação laboral previsto no Memorando de Entendimento, definindo um valor para a compensação por cessação do contrato de trabalho que corresponda à média da União Europeia”, diz o diploma, que avança ainda que o valor médio na UE se situa entre os 8 e os 12 dias, dados que têm vindo a ser contestados pelos sindicatos.
Na prática, despedir ficará brutalmente barato: antes da entrada deste Governo e da troika, a indeminização por despedimento era calculada com base num mês de salário por ano de trabalho e agora será apenas por 12 dias/ano, menos de meio mês.
Para os contratos assinados antes de 1 de novembro de 2011, o Governo propõe que o cálculo da indemnização a receber se faça em três parcelas.
Contratos de trabalho anteriores a 1 de Novembro de 2011
Em caso de despedimento, estes trabalhadores terão direito a uma compensação correspondente a 30 dias de salário por cada ano de trabalho prestado até 31 de Outubro de 2012. O trabalho prestado a partir dessa data dará direito a 20 dias de salário por ano. Por último, o trabalho prestado a partir da entrada em vigo da lei agora proposta pelo Governo dará direito a apenas 12 dias de salário por ano. Quem tiver neste momento uma compensação por despedimento superior a 12 salários vê os seus direitos ficarem congelados.
Contratos a partir de 1 de Novembro de 2011 e até entrada em vigor da nova lei
Em caso de despedimento, trabalhadores recebem 20 dias de salário por cada ano de trabalho prestado até à entrada em vigor da lei agora proposta. A partir dessa data, terão direito a 12 dias de salário por ano. A compensação fica sujeita, em todos os casos, a um tecto máximo de 12 salários base.
Contratos a partir de entrada em vigor da nova lei
Em caso de despedimento, trabalhadores recebem 12 dias de salário por cada ano de trabalho prestado. A compensação fica sujeita, em todos os casos, a um teto máximo de 12 salários base.
Despedir ficará mais barato mas patrões terão de criar fundo de despedimentos
A intenção do Governo em reduzir as indemnizações em caso de despedimento tinha já sido confirmada pelo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho a 12 de dezembro, altura em que o chefe do Governo adiantou que as novas regras deverão vigorar a partir de 2013.
Paralelamente, o Governo terá de resolver a questão do fundo que irá suportar as indemnizações por despedimento e que terá de ser alimentado pelos patrões, algo que estes não vêm com bons olhos.
“Temos o compromisso, ao nível do acordo tripartido, de resolver as duas questões ao mesmo tempo. São questões diferentes mas estão interligadas, na medida em que foi obtido um acordo entre os parceiros sociais, quer em relação à necessidade de melhorar o Código Laboral, mais flexível, mas ao mesmo tempo garantir também que existe um financiamento para assegurar o despedimento, que seja repartido com as próprias empresas”, explicou Passos Coelho.
 
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"Estado está a substituir-se aos acionistas na recapitalização da banca”


O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, considera "incompreensível" a injeção de 1.100 milhões de euros no Banif, operação que levará o Estado a tornar-se no principal acionista do banco, sem exigir responsabilidades e ter o usufruto da gestão.
ARTIGO | 2 JANEIRO, 2013 - 19:57
"Os bancos estão a ser mais um problema neste dia-a-dia de luta contra a crise e o Estado não pode dar-lhes dinheiro para eles continuarem a ser parte do problema, devendo sim exigir-lhes que sejam parte da solução. É preciso que o crédito seja motor da economia, coisa que o Estado, apesar de salvar os bancos, não exige que eles façam", reforça Pedro Filipe Soares. Foto de Paulete Matos.
"Os bancos estão a ser mais um problema neste dia-a-dia de luta contra a crise e o Estado não pode dar-lhes dinheiro para eles continuarem a ser parte do problema, devendo sim exigir-lhes que sejam parte da solução. É preciso que o crédito seja motor da economia, coisa que o Estado, apesar de salvar os bancos, não exige que eles façam", reforça Pedro Filipe Soares. Foto de Paulete Matos.
Pedro Filipe Soares, falando em Aveiro aos jornalistas, criticou a decisão do Governo de se remeter a uma posição de "acionista passivo", quando, "com esta injeção no Banif o Estado será o maior acionista, ou como no caso do BCP e do BPI, onde conseguiria ter também a maioria do capital com a injeção que fez".
O líder da bancada do Bloco diz que "é preciso perceber porque é que o Estado não exige aos acionistas que façam o que têm de fazer, que é meter dinheiro nas suas empresas, e não que seja o Estado a substituir-se aos acionistas" e lembra que "quando foi para distribuir os dividendos, quer do BPI, do BCP ou do Banif, foram os acionistas que ao longo de décadas receberam esses lucros".
Crítico da injeção de capital no Banif, Pedro Filipe Soares rejeita o argumento da necessidade de manter a estabilidade do sistema bancário e lembra que esse foi também o pretexto para o Estado meter no BPN cinco milhões de euros e depois vender aquele banco por menos de um por cento do seu valor.
"Houve claramente uma gestão de descapitalização da banca. Os maiores bancos portugueses, ao longo da última década, retiraram em dividendos cerca de dez mil milhões de euros, o que foi um grande negócio para os acionistas, mas descapitalizou a banca, e o que o Estado está a fazer é a substituir-se aos acionistas nessa recapitalização, o que não é compreensível", disse.
No caso do Banif, que o dirigente bloquista admite ter contornos diferentes, já que o Estado passa a ter mais capital, deve ter o usufruto, ou seja, impor os seus interesses aos acionistas privados, o que passa por obrigar o banco a cumprir o papel de ajudar a economia a crescer, concedendo crédito às empresas.
"Os bancos estão a ser mais um problema neste dia-a-dia de luta contra a crise e o Estado não pode dar-lhes dinheiro para eles continuarem a ser parte do problema, devendo sim exigir-lhes que sejam parte da solução. É preciso que o crédito seja motor da economia, coisa que o Estado, apesar de salvar os bancos, não exige que eles façam", reforça.
Pedro Filipe Soares salienta que o Bloco apresentou "várias medidas nesse sentido" e conclui: "o Estado não pode andar a salvar bancos privados sem que tenha o usufruto da sua gestão. É essa responsabilidade que exigimos do Governo".
 
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Bloco avançará para o TC para pedir fiscalização de outros artigos do OE


O Bloco de Esquerda mantém a intenção de requerer a fiscalização do Orçamento, conjuntamente com deputados de outros partidos. O deputado bloquista Luís Fazenda defendeu que há vários artigos e princípios, além dos invocados pelo Presidente da República, “claramente inconstitucionais”.
ARTIGO | 2 JANEIRO, 2013 - 16:53
Luís Fazenda explicou que os deputados do Bloco, em conjunto com parlamentares de outras bancadas, pedirão também a fiscalização da constitucionalidade de artigos do Orçamento que dizem respeito aos princípios da confiança, da proporcionalidade, da igualdade e de direitos da Segurança Social.
Luís Fazenda explicou que os deputados do Bloco, em conjunto com parlamentares de outras bancadas, pedirão também a fiscalização da constitucionalidade de artigos do Orçamento que dizem respeito aos princípios da confiança, da proporcionalidade, da igualdade e de direitos da Segurança Social. Foto de Paulete Matos.
“Estes artigos que o Presidente da República invoca como passíveis de inconstitucionalidade são seguramente artigos nucleares da lei do Orçamento do Estado para 2013 e alguns dos mais controversos”, afirmou o deputado bloquista Luís Fazenda.
O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que analise as normas do Orçamento do Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.
Luís Fazenda explicou que os deputados do Bloco, em conjunto com parlamentares de outras bancadas, pedirão também a fiscalização da constitucionalidade de artigos do Orçamento que dizem respeito aos princípios da confiança, da proporcionalidade, da igualdade e de direitos da Segurança Social.
Para o deputado bloquista, há “vários” outros aspetos em causa, “desde a progressividade fiscal de várias das medidas de impostos, sejam assumidos como tal ou mais ou menos ocultos, como é o caso da sobretaxa de IRS” ou a “violação de vários princípios sedimentados na Constituição”, como o “da confiança, da proporcionalidade, da igualdade, de direitos da Segurança Social”.
“Da nossa parte, entendemos, conjuntamente com deputados de outros partidos, que não são apenas estes os artigos que devem ser invocados junto do TC para uma possível declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade, juntaremos alguns outros, designadamente os que têm a ver com questões fiscais, os escalões de IRS, a sobretaxa, entre outras matérias”, acrescentou.
Fazenda disse que o Bloco mantém a intenção de avançar para o TC, “independentemente da atitude do Presidente da República”, com “razões que não serão coincidentes” e que, “nos próximos dias, seguramente os deputados das várias bancadas vão acertar uma linha de atuação e um rápido recurso”.
Questionado sobre se espera que a decisão do TC seja tomada rapidamente, Luís Fazenda ressalvou que essa “é matéria do próprio Tribunal”, mas que “seria desejável que houvesse um acórdão num prazo de tempo razoável” e “mais curto do que aquilo que tem sido habitual”.
Cavaco pede fiscalização do corte dos subsídios de férias e novo imposto de solidariedade
Bloco acusa Cavaco Silva de "ser inconsequente" ao promulgar Orçamento
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Cavaco pede fiscalização do corte dos subsídios de férias e novo imposto de solidariedade


O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas do Orçamento do Estado relativas à suspensão do pagamento do subsídio de férias (em geral e para aposentados e reformados) e à contribuição extraordinária de solidariedade.
ARTIGO | 2 JANEIRO, 2013 - 13:24
Na mensagem de Ano Novo, o presidente da República reconheceu que a receita de austeridade do Governo de Passos Coelho falhou e referiu as suas “fundadas dúvidas” sobre a justa “repartição dos sacrifícios”.
Na mensagem de Ano Novo, o presidente da República reconheceu que a receita de austeridade do Governo de Passos Coelho falhou e referiu as suas “fundadas dúvidas” sobre a justa “repartição dos sacrifícios”.
De acordo com o site da Presidência da República, Cavaco Silva pediu ao Tribunal Constitucional que analise três medidas do Orçamento do Estado (OE) para 2013. As dúvidas do Presidente da República referem-se ao artigo 29ª do OE 2013, ou seja, a “suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente”, ao artigo 77º, sobre a “suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados” e ao artigo 78º, que determina a “contribuição extraordinária de solidariedade”.
São estes pontos que levantam dúvidas a Cavaco Silva que na sua mensagem de Ano Novo, desta terça-feira, já afirmava que “todos os cidadãos vão ser afetados com este Orçamento, mas alguns mais do que outros”.
Na mensagem de Ano Novo, o Presidente da República reconheceu que a receita de austeridade do Governo de Passos Coelho falhou e referiu as suas “fundadas dúvidas” sobre a justa “repartição dos sacrifícios”.
Assim, depois de promulgar o OE e permitir que este entrasse em vigor no primeiro dia do ano, o Presidente da República anunciou que iria fazer o pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional.
A propósito da tributação diferenciada para as pensões mais elevadas, a contribuição extraordinária de solidariedade, Passos Coelho garantiu, em declarações públicas, que a norma não ofende a Constituição. No entanto, esse não foi o entendimento do Presidente que pediu a fiscalização sucessiva não só dessa medida como também das outras duas que dizem respeito à suspensão do subsídio de férias para a função pública e para os pensionistas.
A lei não fixa um prazo para que o TC se pronuncie sobre os pedidos de fiscalização da constitucionalidade.
Bloco acusa Cavaco Silva de "ser inconsequente" ao promulgar Orçamento
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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

Estado ajuda Banif com 1.100 milhões de euros


No último dia de 2012, o ministério das Finanças anunciou a injeção de 1.100 milhões de euros no Banif para recapitalizar o banco e este poder cumprir as exigências do Banco de Portugal. Já a administração do Banif compromete-se com um aumento de capital de apenas 450 milhões de euros junto de investidores privados.
ARTIGO | 1 JANEIRO, 2013 - 13:36
Foto de Paulete Matos
O Estado injetará, já em janeiro deste ano, os 1.100 milhões de euros, sendo 700 milhões no capital do banco e 400 milhões em obrigações convertíveis (Cocos).
Segundo o Jornal de Negócios, o Estado tornar-se-á assim no principal acionista do banco, uma vez que o capital social do Banif é de 570 milhões de euros e a injeção direta de capital por parte do Estado é de 700 milhões.
A administração do banco compromete-se com um aumento de capital de 450 milhões de euros, numa segunda fase, até final de junho deste ano. Destes 450 milhões de euros, os principais acionistas do banco (Rentipar Financeira SGPS e Auto Industrial Investimentos e Participações, SGPS) comprometem-se a investir apenas 100 milhões de euros. O BES investirá 50 milhões. Dos restantes 300 milhões, o Banif espera ir buscar 250 milhões a investidores nacionais e só 50 milhões a investidores internacionais.
Com esta injeção, o Estado português já ajudou a banca com 5.600 milhões de euros, através da linha de recapitalização do programa da troika.
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Comunicado do Bloco de Esquerda sobre a Escola EB2,3 de Minde

Consulte no link abaixo:

Requerimento ao Secretário de Estado do Ambiente

Bloco requereu a vinda do Secretário de Estado do Ambiente

à AR para esclarecer funcionamento da ETAR de Alcanena

O deficiente funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Alcanena, com mais de 20 anos, tem sido extremamente penalizador para a qualidade de vida e saúde pública das populações deste concelho, além de ser responsável pela poluição de recursos hídricos e solos.

Esta ETAR, destinada a tratar os efluentes da indústria de curtumes, foi desde a sua origem mal concebida, a começar por se situar em leito de cheia. Desde então os problemas são conhecidos e persistem: maus cheiros intensos; incumprimento regular dos valores-limite estabelecidos para o azoto e CQO das descargas de efluente tratado em meio hídrico; célula de lamas não estabilizadas, com deficiente selagem e drenagem de lixiviados e biogás; redes de saneamento corroídas, com fugas de efluentes não tratados para o ambiente; saturação da ETAR devido a escoamento das águas pluviais ser feita nas redes de saneamento.

Desde há muito que estes problemas são conhecidos e nada justifica, ainda mais com todo o avanço tecnológico existente ao nível do funcionamento das ETAR, que se chegue ao final de 2010 com esta situação. E pior se compreende quando é o próprio Ministério do Ambiente a constatar que gastou ao longo dos anos cerca de 50 milhões de euros para tentar responder a estes problemas.

Em Junho de 2009 foi assinado um protocolo para a reabilitação do sistema de tratamento de águas residuais de Alcanena pela ARH Tejo, o INAG, a Câmara Municipal e a AUSTRA (gestora da ETAR), com investimentos na ordem dos 21 milhões de euros de comparticipação comunitária.

Este protocolo inclui cinco projectos, os mais importantes dos quais com prazo final apenas em 2013, o que significa arrastar os principais problemas identificados até esta data. Como os prazos de início dos estudos destes projectos já sofreram uma derrapagem, dúvidas se colocam sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos, ainda mais quando não há certezas sobre a disponibilização de verbas nacionais para co-financiar os projectos, tendo em conta o contexto de contenção actual.

Considerando a gravidade dos problemas causados pela ETAR de Alcanena para as populações e o ambiente, o deputado José Gusmão e a deputada Rita Calvário do Bloco de Esquerda solicitam uma audiência com o Secretário de Estado do Ambiente, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre os investimentos previstos para a reabilitação do sistema de tratamento, as soluções escolhidas, o cumprimento de prazos, e as garantias que os mesmos oferecem para resolver o passivo ambiental existente, os focos de contaminação dos recursos hídricos e solo, os maus cheiros e qualidade do ar respirado pelas populações deste concelho. Seria de todo útil que o presidente ou representantes da ARH-Tejo estivessem presentes nesta audiência.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2010.

A Deputada O Deputado

Rita Calvário José Gusmão

Direito a não respirar “podre” – SIM ou NÃO?





No passado domingo, dia 12 de Dezembro, no Auditório Municipal de Alcanena, realizou-se uma conferência, dinamizada pelo Bloco de Esquerda, sobre a poluição em Alcanena.
Esta sessão reuniu um grupo de ‘preocupados’, que primeiramente ouviram as exposições de especialistas sobre o assunto e, no final, trocaram experiências e pontos de vista, baseados na própria vivência, bem como em conhecimentos técnicos e científicos.
Ficou bem patente que se trata de um grave problema de há muito sentido, mas também desvalorizado, do qual até ao momento não se conhecem as verdadeiras implicações para a saúde pública, mas que transtorna a vida de todos os que vivem e trabalham no concelho, tornando desagradável e doentio o seu dia a dia.
Ficou também claro que o Bloco de Esquerda, aliado desta causa, não abandonará a luta, que será levada até onde os direitos das pessoas o exigirem.

Comunicado de Imprensa

Leia em baixo o Comunicado de Imprensa de 3 de Dezembro do Bloco de Esquerda em Alcanena.

Clique aqui para ler

Reclamamos o DIREITO A RESPIRAR

Bloco de Esquerda continua na senda de uma solução para o grave problema de poluição ambiental em Alcanena



Na passada sexta-feira, dia doze de Novembro, uma delegação, composta pelo Deputado do Bloco de Esquerda pelo Distrito de Santarém, José Gusmão, e mais dois elementos do Bloco, foi recebida pela administração da Austra, no sentido de esclarecer alguns pontos relativos ao funcionamento da ETAR e à poluição que de há muito tem afectado Alcanena, com acrescida intensidade nos últimos tempos.

O Bloco de Esquerda apresentou já um requerimento ao Ministério do Ambiente, aguardando resposta.

Após a reunião com a administração da Austra, realizou-se na Sede do Bloco em Alcanena uma Conferência de Imprensa para fazer o ponto da situação.

Da auscultação da Austra, ficou claro para o Bloco de Esquerda que a ETAR de Alcanena não reúne as condições minimamente exigíveis, quer do ponto de vista do cumprimento da lei, quer da garantia de índices de qualidade do ar compatíveis com a saúde pública e o bem estar das populações.

A delegação do Bloco de Esquerda obteve do presidente da Austra o compromisso da realização de operações de monitorização da qualidade do ar em Alcanena, a realizar o mais tardar em Janeiro. De qualquer forma, o Bloco de Esquerda envidará esforços para que essa monitorização ocorra de forma imediata.

Embora existam planos para a total requalificação dos sistemas de despoluição, registamos com preocupação a incerteza sobre os financiamentos, quer nacional quer comunitário. O Bloco de Esquerda opor-se-á a que estes investimentos possam ser comprometidos por restrições orçamentais, e exigirá junto do Governo garantias a este respeito.

A participação popular foi e continuará a ser um factor decisivo para o acompanhamento e controlo da efectiva resolução do problema da qualidade do ar em Alcanena.

No âmbito da visita do Deputado do Bloco de Esquerda, José Gusmão, ao Concelho de Alcanena, realizou-se um jantar-convívio no Restaurante Mula Russa em Alcanena, ocasião também aproveitada para dialogar sobre assuntos inerentes ao Concelho. Mais tarde, José Gusmão, conviveu com um grupo de jovens simpatizantes num bar deste concelho.

No sábado, dia treze de Novembro, José Gusmão e outros elementos do Bloco de Esquerda estiveram em Minde, no Mercado Municipal, distribuindo jornais do Bloco, ouvindo e conversando com as pessoas.

Neste mesmo dia, junto ao Intermarché de Alcanena, José Gusmão contactou com as pessoas e entregou jornais do Bloco de Esquerda.

Num almoço realizado em Minde, no Restaurante Vedor, com um grupo de aderentes e simpatizantes do Bloco, houve mais uma vez oportunidade para ouvir opiniões, experiências e expectativas, bem como de exprimir pontos de vista.

O Bloco de Esquerda continuará a luta por um direito que parece ser inerente à própria condição humana, mas que vem sendo negado às pessoas que vivem e trabalham em Alcanena – o direito de respirar ar “respirável” e de não ser posta em causa a sua saúde.


A Coordenadora do Bloco de Esquerda de Alcanena

Poluição em Alcanena: Requerimento à Assembleia da República

Pessoas esclarecidas conhecem o seu direito de respirar ar puro e lutam pela sua reconquista já que alguns até isto usurparam.

O Bloco de Esquerda encetou a luta pela despoluição de Alcanena na legislatura anterior e continuará a manifestar-se e a rebelar-se contra esta desagradável e injusta situação até que no nosso concelho possamos respirar de novo.


Veja aqui Requerimento apresentado pelo BE quanto à questão da poluição em Alcanena

Carta à AUSTRA

Carta entregue pelo grupo de cidadãos "Chega de mau cheiro em Alcanena" ao Presidente da Austra e Presidente da Câmara Municipal de Alcanena

INAUGURAÇÃO DA SEDE DO BLOCO DE ESQUERDA EM ALCANENA

Francisco Louçã inaugurou no passado domingo, dia 31 de Outubro, a Sede do Bloco de Esquerda em Alcanena. Na inauguração esteve também representada a Coordenação Distrital do Partido; estiveram presentes aderentes e convidados. Esta ocasião especial foi uma oportunidade de convívio, acompanhada de um pequeno beberete.
Francisco Louçã falou, como sempre, de forma clara e apelativa, abordando a actual situação crítica do país,apontando as razões, propondo alternativas e caminhos.
Baseando-se no Socialismo Democrático, o Bloco de Esquerda tem sido sempre activo na defesa dos valores da verdadeira Democracia, e propõe-se continuar essa luta. Esta nova Sede é mais um ponto de encontro, de trabalho, de partilha de pontos de vista e de tomada de iniciativas, possibilitando que se ouçam as vozes de todas as pessoas e transmitindo os seus problemas e expectativas.
Trata-se de um pequeno espaço, que representa uma grande vontade de mudança e que espera contar com a presença de todos os que partilhem os ideais de um concelho mais próspero, de uma sociedade mais justa e equilibrada, de um país realmente mais avançado.