Em pé de guerra com o Ministro Miguel Relvas, apenas um terço dos municípios abrangidos pela reorganização administrativa que prevê a extinção de centenas de freguesias apresentaram propostas de agregação durante a consulta que termina esta segunda-feira. Protestos contra a extinção de freguesias marcados para 27 de outubro.
Manifestação nacional em defesa das freguesias, março de 2012. Foto de Paulete Matos.
Segundo uma fonte ligada a este processo citada pela Lusa, no total foram recebidas na secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa pronúncias com propostas de agregação de freguesias de “entre 65 a 70” Assembleias Municipais.
Recorde-se que estão abrangidos pela reorganização administrativa do território 220 municípios, pelo que caberá à Unidade Técnica da Reforma Administrativa decidir o processo em cerca de 150 concelhos (dois terços do total).
Para os municípios que responderam à chamada do Ministro Relvas há a hipótese de beneficiarem de uma redução (menos 20 por cento) no número de freguesias a extinguir. Todos os outros ficam de fora desta benesse.
O secretário de Estado Paulo Júlio já assegurou, na sexta-feira passada, que a Unidade Técnica que apoia este processo está preparada para avançar imediatamente com a reorganização nos municípios que não se pronunciaram. “A Unidade Técnica tem vindo a trabalhar desde há vários meses na reorganização administrativa de todos os municípios em Portugal. No dia 16 de outubro, dia seguinte ao prazo limite [para as assembleias municipais se pronunciarem] a Unidade Técnica está pronta para começar o seu trabalho”, referiu.
A isto, Paulo Júlio acrescentou que os municípios que não se pronunciaram fizeram-no, sobretudo, por “questões políticas”.
“A pronúncia não era obrigatória, era uma opção. Os municípios que decidem não se pronunciar estão também aqui a dar um sinal político muito claro: é que podiam se ter pronunciado e não o quiseram fazer. Então é a Assembleia da República, que na sua reserva absoluta de competência o vai fazer”, assegurou.
O que diz a "Lei mata-freguesias"
Segundo a Lei 22/2012 - Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (RATA), que regula a nova reforma da administrativa, cada freguesia criada por efeito da agregação “tem a faculdade de incluir na respetiva denominação” a expressão “União das Freguesias”, seguida das denominações de todas as freguesias anteriores que nela se agregam.
Estabelece, ainda, que o Governo regula a “possibilidade” de os interessados “nascidos antes da agregação de freguesias” solicitarem a “manutenção no registo civil da denominação da freguesia agregada onde nasceram”. Além disso, desta reorganização administrativa do território não pode resultar a existência de freguesias com um número inferior a 150 habitantes, mas a mesma não é obrigatória nos municípios em cujo território se situem quatro ou menos freguesias.
A impossibilidade da população poder ter voz sobre a extinção das freguesias tem sido muito contestada. Mas em Julho passado, o Tribunal Constitucional proferiu dois acórdãos que afirmam a possibilidade legal de referendos locais em matéria de criação, fusão, extinção e modificação territorial de autarquias locais.
Esta decisão veio confirmar a proposta do Bloco de Esquerda de realização de referendo locais, no âmbito da reorganização administrativa autárquica.
Protestos contra a extinção de freguesias marcados para 27 de outubro
A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias e a delegação de Setúbal da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) anunciaram esta segunda-feira a realização, a 27 de outubro, de concentrações em várias cidades do país, contra a extinção de freguesias.
"Temos de demonstrar que aquilo que se está a fazer, com a proposta de Lei de reorganização administrativa territorial autárquica, é um enorme erro", disse Nuno Cavaco, da Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias. "Não se podem extinguir freguesias sem o acordo das mesmas", como decorre da Carta Europeia da Autonomia do Poder Local, que hoje completa 27 anos, acrescentou.
Nuno Cavaco adiantou que a ação de protesto terá lugar em diversas cidades do país, como Évora, Braga, Sintra ou Setúbal, e que a plataforma pretende mobilizar as autoridades locais e a população para este protesto.
Por sua vez, o representante da ANAFRE no distrito de Setúbal, Carlos Pereira, lembrou que a associação há muito defendia uma reforma autárquica, mas que o processo teria de respeitar a vontade das autarquias e das populações, ao contrário do que prevê a lei aprovada pelo atual Governo.
Versão para imprimir
Versão PDF
Sem comentários:
Enviar um comentário