A proposta de lei do governo, que visa equiparar a legislação laboral da Função Pública ao novo Código do Trabalho, tem um impacto negativo sobre os trabalhadores, o país e a eficiência dos serviços. O alerta é do Conselho Económico e Social.
Foto de Paulete Matos.
A proposta de Lei do Governo não reconhece "as especificidades ditadas pela prossecução do interesse público, introduzindo muitos fatores de desequilíbrio entre direitos e deveres, ao procurar decalcar o regime do Código do Trabalho em algumas matérias, procedimento que tem inclusivamente suscitado duvidas de constitucionalidade", adianta o Conselho Económico e Social (CES) no seu projecto de parecer sobre a revisão da legislação laboral da Função Pública a que a Lusa teve acesso e que será discutido esta sexta feira com os parceiros sociais.
Este órgão constitucional de consulta e concertação no domínio económico e social considera que a proposta do governo, que equipara a legislação laboral da Função Pública ao novo Código do Trabalho, tem impacto negativo sobre os trabalhadores do setor, o país e a eficiência dos serviços.
O documento aprovado pelo governo em julho procede à uniformização das regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código, assim como introduz também novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho, com a introdução do banco de horas individual e grupal, e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.
O CES defende, por seu lado, "uma maior responsabilização" dos dirigentes da Administração Pública Central, Regional e Local, como forma de melhorar a gestão do setor.
No projecto de parecer, solicitado pela Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o CES avança ainda que “urge colmatar algumas deficiências ao nível da atuação das entidades com competências fiscalizadoras no âmbito das relações laborais públicas", na medida em que as mesmas "não se têm revelados operacionais".
Este órgão, presidido por José Albino da Silva Peneda, ex ministro do Trabalho e Segurança Social de Cavaco Silva, faz ainda notar que, ao contrário do que acontece com o Código do Trabalho do setor privado, a proposta do governo não prevê qualquer consequência ou responsabilização para as entidades empregadoras públicas em caso de violação das normas legais.
O CES sublinha também que, "as alterações ora preconizadas, contrariamente ao que é afirmado no preâmbulo da Proposta de lei objeto do presente parecer, não decorrem diretamente do Programa de Assistência Económica e Financeira, nem tão pouco do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego".
Na realidade, nenhum dos dois documentos "faz qualquer referência ao setor público, cingindo-se a aplicação das medidas aí constantes exclusivamente ao setor privado".
No seu projeto de parecer, o CES questiona ainda “a oportunidade da apresentação das alterações constantes da Proposta de Lei", por considerar que o regime jurídico que está a ser revisto "não se encontra ainda devidamente sedimentado".
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