O alerta foi dado pelos movimentos de precários: a Segurança Social está a comunicar aos trabalhadores a recibos verdes a inclusão em escalões de contribuição acima do previsto na lei. Ministério de Pedro Mota Soares justifica-se com a cobrança de dívidas, mas precários falam no “erro mais grave e mais sério da Administração Pública dos últimos anos”. Bloco já questionou tutela.
Manifestação de trabalhadores/as precários/as - MaydayLisboa 2011. Foto de Paulete Matos.
Segundo várias cartas que têm chegado aos movimentos de trabalhadores precários, a Segurança Social está a enquadrar trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos que decorrem da aplicação da lei. Para os Precários Inflexíveis, o FERVE e os Intermitentes do Espetáculo e do Audiovisual, este é um “erro inaceitável” e fortemente penalizador para os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes, sobretudo para os que têm baixos rendimentos.
No comunicado de imprensa, os movimentos relatam que muitos trabalhadores precários partilharam emails da Segurança Social. Nos emails, a entidade, ao comunicar a nova base de incidência contributiva decorrente da aplicação do Código Contributivo, informa os trabalhadores que foram colocados em escalões acima dos que estão previstos para os seus rendimentos, mas sem dar nota disso. Como denunciam os movimentos, o Ministério tutelado por Pedro Mota Soares, engana os trabalhadores e obriga-os a conhecer uma legislação que “os próprios serviços não souberam interpretar”.
Diferença de mais de 60 euros nas contribuições mensais
A grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes, devido aos seus baixos rendimentos, deveria ser enquadrada no 1.º escalão de contribuição, alegam os movimentos. No entanto, os serviços da Segurança Social estão a comunicar a vários trabalhadores com rendimentos baixos (enquadráveis no 1.º escalão) a inclusão no 2.º escalão, o que corresponde a “um erro grosseiro na interpretação e aplicação da lei”.
O erro representa uma diferença de mais de 60 euros nas contribuições mensais (o valor da contribuição correta é de 124,09 euros). São 62,04 de euros a mais em cada mês, ou seja, uma penalização irregular de 744,48 de euros no período dos 12 meses em que é válida a base de incidência contributiva agora apurada, explicam os precários.
Em causa estão as vidas de milhares de trabalhadores que já têm de enfrentar os baixos rendimentos e um sistema de contribuições para a Segurança Social totalmente injusto, lembram os movimentos, alegando que este Código Contributivo, além de prever uma elevadíssima taxa contributiva (cerca de 30%) para o trabalho independente, mantém a principal injustiça para quem trabalha a recibos verdes, “uma vez que continua a não existir qualquer correspondência entre rendimentos e contribuições”. “Este erro dos serviços da Segurança Social, a manter-se, agrava ainda mais esta penalização”, alertam.
Ministério de Pedro Mota Soares insiste no erro e justifica-se com a cobrança de dívidas
Confrontado com a denúncia dos movimentos, o gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social declarou que "estes pagamentos a mais dizem respeito à cobrança de dívidas ao fisco dos trabalhadores independentes". Ao confundir o valor mensal (escalões) das contribuições com a questão das dívidas é a própria tutela que revela “um preocupante desconhecimento e incompetência” para responder ao problema criado, denunciam os precários.
Curioso é o facto de o próprio Ministro da Solidariedade e Segurança Social ter afirmado, durante a discussão do Orçamento de Estado de 2012, que os trabalhadores independentes iriam pagar menos para a Segurança Social, algo que até decorre da simples aplicação do Código Contributivo (aprovado ainda na legislatura anterior e com a contestação do CDS).
Os precários disponibilizam no seu blogue informações importantes sobre este “erro” e sobre o cálculo das contribuições sociais para os recibos verdes – ver aqui.
Bloco já questionou Governo sobre este "erro grosseiro na interpretação e aplicação da lei"
A deputada bloquista Mariana Aiveca já questionou (ler Pergunta ao Governo) o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o enquadramento de trabalhadores a recibo verde em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.
Para o Bloco, é "urgente que o Ministério dê instruções aos serviços da Segurança Social para que reenviem as comunicações aos trabalhadores afectados pelo erro, com a informação certa, anulando a informação anteriormente endereçada".
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