O anúncio de Pedro Mota Soares de que os trabalhadores independentes vão beneficiar este ano de um alívio de 270 euros decorre apenas da aplicação do Código Contributivo, uma legislação que já está em vigor desde Janeiro e que ele mesmo combateu abertamente no passado.
As dívidas `Segurança Social dos trabalhadores independentes são quase sempre injustas, porque foram contraídas devido à conduta ilegal dos patrões.
Os movimentos dos trabalhadores precários acusaram o ministro da Solidariedade de cometer uma "fraude política" ao afirmar que de 400 mil trabalhadores independentes vão beneficiar este ano de um alívio de 270 euros nas contribuições para a Segurança Social.
Um comunicado assinado pelos Precários Inflexíveis, o FERVE – Fartos/as d'Estes Recibos Verdes e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, o movimento considera que as declarações do ministro "são uma fraude política, porque o que foi 'anunciado' decorre apenas da aplicação do Código Contributivo, uma legislação que já está em vigor desde Janeiro e que Pedro Mota Soares combateu abertamente no passado".
Os movimento alertam que "este Código Contributivo mantém integralmente a injustiça nas contribuições para os trabalhadores independentes, uma vez que continua a não existir qualquer correspondência entre rendimentos e o valor das contribuições".
Destacam que, "ao contrário do que diz o ministro, não existe qualquer 'readequação do escalão segundo os seus verdadeiros rendimentos', porque os trabalhadores a recibos verdes são forçados a descontar valores fixos mensais, segundo os rendimentos obtidos no ano civil anterior".
E esclarecem: "A 'redução média de 270 euros anuais' anunciada pelo Ministro decorre da existência de um novo escalão mínimo, que, atenuando o valor mensal das contribuições dos trabalhadores a recibos verdes com menores rendimentos, apenas perpetua um sistema contributivo injusto", referem.
Os movimentos contestam ainda o anúncio do alargamento do número de prestações para regularização de dívidas à Segurança Social para os trabalhadores a recibos verdes, por considerarem que "estas dívidas são quase sempre injustas, porque foram contraídas devido à conduta ilegal dos patrões, que não celebraram os contratos devidos e que remeteram os trabalhadores à situação de falsos recibos verdes".
Este ano, cerca de 100 mil trabalhadores a recibos verdes, na sua maioria precários e com baixos rendimentos, foram notificados e cerca de 50 mil deles têm processos de penhora iminentes para pagamento das dívidas à Segurança Social.
"Porque a esmagadora maioria contraiu estas dívidas em situação de falsos recibos verdes, defendemos, hoje como sempre, a suspensão imediata da cobrança das dívidas para que seja implementado de forma célere um mecanismo que detete estas situações e, desta forma, responsabilize também as entidades empregadoras incumpridoras", destacam.
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