O Tribunal de Contas esclareceu, esta quarta-feira, que qualquer decisão relativa ao TGV é da responsabilidade do Governo, ao contrário do ques te divulgou.
Decisão sobre alta velocidade cabe ao Governo
O Tribunal de Contas remeteu para o Governo, através de comunicado, as responsabilidades relativas ao TGV, contrariando assim a justificação do Governo de que as obras da ligação de rede de alta velocidade no troço Poceirão-Caia só seriam possíveis após visto prévio do Tribunal.
O comunicado divulgado esclarece que "a fiscalização prévia/visto sobre o contrato de concessão incide exclusivamente sobre a legalidade do contrato e do seu procedimento jurídico de formação, não abrangendo quaisquer outras questões, devendo clarificar-se que a execução do contrato envolve decisões politicas e administrativas que não estão apenas ligadas à concessão de visto". A instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins sublinhou ainda que "as decisões do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia são sempre colegiais".
Recorde-se que o concurso Poceirão-Lisboa foi anulado em Setembro de 2010, tendo o Governo seis meses para lançar um novo concurso, prazo que terminou a 17 de Março sem qualquer contratualização feita.
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