CDS, PSD e PS chumbaram a proposta do Bloco que recomendava ao governo a adopção de "um procedimento especial de combate à utilização abusiva de falso trabalho independente, sancionando as práticas dos actos relacionados com este facto”.
Foto de May Day.
O Projecto de Resolução do Bloco visava, segundo o líder parlamentar José Manuel Pureza, dotar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) de “todos os poderes necessários” para esta pudesse “assegurar o respeito pelas normas do Código do Trabalho e o combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal”.
Este dirigente considera que o reforço das competências fiscalizadoras e sancionatórias da ACT é fundamental no combate aos falsos recibos verdes, que o Bloco identifica como “a maior fraude social na sociedade portuguesa e o mais urgente problema laboral a que importa dar resposta imediatamente”.
Para José Manuel Pureza, “não é admissível que a ASAE [Autoridade de Segurança Alimentar e Económica] tenha poderes de polícia sobre situações que por vezes são de menor importância e que a ACT não tenha poderes para sancionar situações que afectam a vida de milhares de pessoas” e que condena “dois milhões de pessoas a viverem numa relação de trabalho que se caracteriza pela incerteza e pela falta de direitos”.
A falta de meios e a dificuldade de fiscalização destas situações é inclusive, reconhecida pela própria ACT. O anterior Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, reconheceu, em 2008, que “se houvesse uma noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado com o sancionamento directo seria muito mais fácil para a nossa intervenção e permitiria a integração do trabalhador mais rapidamente”.
Também o actual Inspector-Geral do Trabalho, José Luís Forte, já em Setembro de 2010, afirmou que: “A única coisa que se poderia configurar na lei seria se, com a persistência na ilegalidade, se estaria ou não a cometer um crime de desobediência. (…) Se o mecanismo existisse, tornaria mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento”.
Apesar da declaração de intenções de José Sócrates e do Partido Socialista no sentido de reforçarem o combate à precariedade, o executivo socialista e a bancada parlamentar do PS “têm sistematicamente rejeitado as medidas políticas e as alterações legislativas concretas que resolveriam este problema”, denuncia o Bloco.
De forma a promover um combate efectivo contra a precariedade laboral e o trabalho ilegal, o Bloco propunha no seu projecto que:
- Se combatam os falsos recibos verdes, dissuadindo as práticas de contratação ilegal.
- Se obrigar a que se regularize a situação dos falsos trabalhadores independentes,nomeadamente integrando o trabalhador nos quadros da empresa e resolvendo a sua situação na Segurança Social e nas Finanças, garantindo que a sua antiguidade na empresa é tomada em conta aquando da realização do contrato.
- Se penalize a desobediência às indicações da ACT, para que seja claro que o empregador é punido se não integrar o falso trabalhador independente.
- Se defenda o emprego e o trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar a chantagem social sobre quem trabalha.
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