Bloco faz queixa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria contra a Assembleia Municipal de Leiria por ter esta ter declarado como interesse público municipal um empreendimento turístico ilegal há 25 anos.
Câmara Municipal declara empreendimento ilegal há 25 anos como tendo interesse municipal
A distrital de Leiria do Bloco de Esquerda pediu a nulidade da declaração de interesse público, aprovada na Assembleia Municipal de Leiria, de um empreendimento turístico, a Quinta do Paul Lda.
A 4 de Janeiro a Assembleia Municipal de Leiria aprovou, com os votos contra do Bloco e do PCP e com 17 abstenções, declarar a Quinta do Paul, na freguesia da Ortigosa, como tendo interesse municipal.
Na queixa apresentada pelo Bloco é referido que para além do empreendimento turístico estar ilegal desde 1985, a própria Câmara Municipal de Leiria já havia mandado demolir a “maioria das obras”, por as mesmas terem sido consideradas “ilegais”.
Segundo os deputados do Bloco na Assembleia Municipal, “em direito administrativo o que não está legal não existe. Logo, como praticamente todas as construções da quinta estão ilegais, perante a lei não existem e, como é óbvio, não podia ser aprovado pela Assembleia um imóvel de interesse municipal que não estivesse legal”.
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