Foi agendada para dia 17 de fevereiro a reapreciação do diploma que prevê a simplificação do processo da mudança de sexo e de nome, e que congregou as propostas do Bloco de Esquerda e do Governo, vetado pelo Presidente da República.
Dia 6 de janeiro, Cavaco Silva vetou o diploma que prevê a simplificação do processo da mudança de sexo e de nome, argumentando que o regime apresentava “graves insuficiências de natureza técnico-jurídica”. Foto de Ana Candeias.
A lei aprovada na Assembleia de República, que resultou de um trabalho na especialidade, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e que congregou as propostas do Bloco de Esquerda e do Governo e incorporou ainda algumas das preocupações transmitidas durante as audições, foi vetada pelo presidente em plena campanha eleitoral para a presidência da República e pouco depois do caso de favorecimento de Cavaco Silva na compra de acções da SLN ser questionado.
A 6 de janeiro, é publicado no site da página oficial do presidente da República um comunicado onde Cavaco Silva esclarece não promulgar o diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. O presidente português argumentou que o regime apresentava “graves insuficiências de natureza técnico-jurídica”.
As associações de activistas, entre as quais a ILGA e as Panteras Rosas, condenaram o veto presidencial. Paulo Corte Real, presidente da ILGA, interpretou e decisão de Cavaco Silva como “um ataque do Presidente da República às pessoas transexuais que são de resto a minoria mais discriminada em Portugal”. Já Sérgio Vitorino, membro das Panteras, classificou o veto como «um acto de campanha eleitoral destinado a agradar a um eleitorado de direita, que não é favorável à legislação sobre este tipo de coisas, seja ela em que sentido for».
O deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro considerou, por outro lado, que o veto de Cavaco Silva foi “definidor daquilo que tem sido todo o mandato deste Presidente em matérias que dizem respeito ao avanço dos direitos civis e que dizem respeito à liberdade individual" e que o presidente da República se colocou “do lado mais conservador da sociedade, do lado da crueldade e do desinteresse pelos direitos destas pessoas, que são obrigadas a manter-se numa situação em que os documentos que têm não correspondem aquilo que são”.
No caso de o diploma vir a ser novamente aprovado, sem qualquer alteração, o diploma já não poderá ser vetado e terá de ser promulgado. Desta vez, Cavaco Silva não poderá impedir que o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades e garantias de todos os cidadãos e cidadãs, prevaleça sobre o que há de mais conservador, autocrático e discriminatório na nossa sociedade.
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