O presidente da Câmara de Oeiras é acusado de crimes de corrupção e participação económica em negócio, relacionados com a construção de empreendimento na mata de Sesimbra.
Isaltino Morais à entrada do Tribunal de Sintra, em 2009, quando foi lida a sentença do julgamento pelos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais, abuso de poder e fraude fiscal. Foto de Mário Cruz, Lusa.
O ex-ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente do Governo PSD/PP de Durão Barroso, e actual presidente da Câmara de Oeiras, foi constituído arguido pelo Ministério Público pelos crimes de corrupção e participação económica em negócio.
Em Março de 2003, Isaltino Morais assinou um acordo com a autarquia de Sesimbra, a Aldeia do Meco-Sociedade para o Desenvolvimento Turístico e a imobiliária Pelicano, que autorizava a edificação de um empreendimento na mata de Sesimbra, uma área parcialmente protegida.
Conforme divulga o Jornal de Notícias, o presidente da câmara de Oeiras não é o único arguido deste processo. Terão sido também indiciados alguns construtores envolvidos no negócio e o ex-presidente da Câmara de Sesimbra, Amadeu Penim (PS), ainda que “por suspeitas de menor relevância criminal”.
O indiciamento de Isaltino Morais resulta de um inquérito titulado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), com a investigação a cargo da Unidade Nacional Contra a Corrupção da Polícia Judiciária (UNC). Ainda em 2008, a Polícia Judiciária investigou quer a autarquia, quer os grupos envolvidos no negócio, incluindo a ESPART, empresa do Grupo Espírito Santo, que chegou a ser alvo de buscas policiais, em 2008.
Os contornos do negócio
Há mais de 30 anos, a sociedade Aldeia do Meco, Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, constituída, maioritariamente, por sócios alemães, adquiriu um extenso conjunto de terrenos na Aldeia do Meco, concelho de Sesimbra. Este grupo pretendia obter o alvará de loteamento sobre 67 hectares à beira mar, onde estariam previstos 315 mil metros quadrados de construção.
Os planos da sociedade alemã foram inviabilizados, mediante a reclassificação do respectivo solo em reserva ecológica, constituindo Espaço Natural não urbanizável no PDM de Sesimbra.
Após as ameaças alemãs no sentido de processar o Estado português, em 2003, o então ministro Isaltino Morais, vende, conforme divulga o Jornal de Notícias, os terrenos à imobiliária Pelicano, que, por sua vez, e com o apoio financeiro da Espart, os oferece ao Estado. Este último viabilizaria a transferência dos direitos de construção do projecto da Sociedade Aldeia do Meco para a Mata de Sesimbra, que conta com uma área de construção bem superior à do Meco: 1,6 milhões de metros quadrados. Para a Mata de Sesimbra perspectivava-se a construção de um empreendimento turístico e imobiliário com capacidade para 19 mil camas, que envolvia um investimento de cerca de mil milhões de euros.
No acordo firmado, o governo assegurava a indemnização dos grupos envolvidos caso o plano de pormenor que contemplava a construção não entrasse em vigor.
Este contrato foi alvo, em 2004, de uma análise do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (CCPGR). Apesar de, por maioria, os conselheiros do CCPGR consideraram ter sido ilegal, "por falta de suporte normativo, a pretendida transferência dos direitos de urbanização e de edificação”, o parecer emitido considerava que "não obstante os vícios assinalados, atento os fins do contrato firmado e a dimensão normativa vazada nas respectivas cláusulas, afigura-se que nada impede a manutenção da sua parte não viciada, designadamente, a obrigação de reconhecer em terrenos localizados na Mata de Sesimbra ou noutro local, direitos de urbanização e de edificação equivalentes em área valor económico aos titulados pelo alvará".
Para Isaltino Morais, o negócio seria perfeitamente justificável. Segundo o próprio, o acordo «evitou uma calamidade ambiental» e uma penalização de «milhões de euros ao Estado», resultante do pagamento de indemnizações ao grupo alemão por o governo ter viabilizado, enquanto José Sócrates era ministro do Ambiente, a construção de 2227 fogos na Aldeia do Meco.
Isaltino Morais já havia sido condenado
Em Agosto de 2009, Isaltino Morais já havia condenado a sete anos de prisão efectiva, assim como a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. Em 2010, a pena foi, contudo, reduzida pelo Tribunal da Relação de Lisboa para dois anos e foi revogada a perda de mandato. O presidente da Câmara de Oeiras recorreu da decisão, tendo suspendido dessa forma o trânsito em julgado.
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