O Tribunal Administrativo anulou a permuta, acordada entre a CM Lisboa e a Bragaparques, de parte dos terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer. A autarquia avançará com a expropriação caso a empresa não mostre abertura para diálogo.
A autarquia aprovou recentemente uma proposta de Plano de Pormenor sobre o Parque Mayer, que aguarda ainda por um parecer e pela discussão pública.
Além da anulação da permuta, o Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu também cancelar a hasta pública da restante área da Feira Popular, mas a decisão pode ainda ser alvo de recurso por parte da Bragaparques.
O porta-voz dos comerciantes do Parque Mayer, Júlio Calçada, afirmou estar satisfeito com a decisão do tribunal, apesar de a considerar "tardia". "Penso que a Câmara de Lisboa vai fazer tudo o que puder para, de outra maneira qualquer, como a expropriação, recuperar o Parque Mayer para termos, comerciantes e lisboetas, a garantia de que o espaço vai ficar recuperado do ponto de vista cultural e não do cimento", afirmou.
Em declarações aos jornalistas, António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), referiu que a decisão do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa constitui uma “oportunidade” para corrigir um processo mal conduzido e que motivou, através de uma “pesada imobilização de capital”, prejuízos para a cidade e para os particulares envolvidos.
António Costa coloca de parte a possibilidade de pagar à Bragaparques pelo Marque Mayer, até porque a empresa “anunciou que vai recorrer da decisão do tribunal”.
“Acho que [o diálogo] seria bom para a cidade e não seria mau para a Bragaparques. Se não for essa a intenção da Bragaparques, a intenção da câmara é conhecida e muito clara: nós ficaremos com o Parque Mayer e, portanto, procederemos à sua expropriação se for necessário”, acrescentou.
O vereador independente da CML, eleito pelo PS, José Sá Fernandes, declarou-se "muito satisfeito" com a anulação da permuta, considerando-a como "uma grande vitória", dado que tem "lutado desde estes últimos cinco anos para que este negócio fosse anulado e esta é a primeira sentença".
"Estou muito satisfeito. Até porque isto vem clarificar a questão: a Câmara fez um mau negócio desde o início, e o tribunal usou alguns dos meus argumentos, tais como não ser possível saber o que se podia construir nos terrenos da feira pela Bragaparques", disse Sá Fernandes.
Questionado sobre as implicações que esta decisão judicial pode vir a ter, o vereador da Câmara de Lisboa afirmou que "se não houver recurso, os terrenos de Entrecampos [e da Feira Popular] voltam para a Câmara".
“Em relação ao Parque Mayer acredito, é a minha opinião pessoal, que a Câmara deve avançar com a expropriação", afirmou José Sá Fernandes.
“O caso Bragaparques”
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, à excepção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por parte dos terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos. Na altura, Carmona Rodrigues era o Presidente da CML, eleito como independente nas lista do PSD.
O negócio foi ruinoso para a autarquia lisboeta porque os terrenos da Feria Popular valiam muito mais que os do Parque Mayer. Para agravar a situação, o negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do que restava do lote de Entrecampos, que foi adquirido pela mesma empresa (Bragaparques), que exerceu um direito de preferência, apesar de existirem outras propostas mais vantajosas para a Câmara. A Bragaparques passou, assim, a deter a totalidade do espaço da antiga Feira Popular.
Com esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, no âmbito de uma acção interposta pelo vereador José Sá Fernandes, então na qualidade de advogado, (sendo, na altura, vereador independente na CML, eleito pelo Bloco de Esquerda), a Bragaparques fica proprietária do Parque Mayer.
Sá Fernandes viria ainda, na altura, a ser alvo de uma tentativa de corrupção por Domingos Névoa, dono da Bragaparques, para que interferisse a favor da empresa. A tentativa de corrupção foi denunciada e Névoa foi considerado culpado, tendo apenas que pagar uma multa de 5 mil euros.
A autarquia aprovou recentemente uma proposta de Plano de Pormenor sobre o Parque Mayer, que tem agora de receber o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo para regressar à autarquia para discussão pública e votação final.
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