A Comissão Europeia confirma que foi ilegal o Governo ter adjudicado os computadores sem concurso público. Todos os partidos da oposição querem que as conclusões da comissão parlamentar de inquérito sejam enviadas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
Sócrates na apresentação do computador "Magalhães" - Foto da Lusa (Arquivo)
A Comissão Europeia (CE) em comunicado público divulgado nesta Quinta feira confirmou que o método de fornecimento dos computadores “Magalhães”, por adjudicação directa à J. P. Sá Couto sem concurso público, foi ilegal face ao direito comunitário.
A CE arquivou no entanto a queixa pelos fornecimentos no âmbito do programa e-escolinhas, porque entretanto o governo colocou a concurso os fornecimentos futuros.
Porém, a CE deu dois meses ao Governo para corrigir o procedimento no caso dos programas e-escola, e-professores e e-oportunidades, que continuam a ser fornecidos por adjudicação directa, sob ameaça de levar Portugal a tribunal.
Todos os partidos, à excepção do PS, querem que as conclusões da Comissão de Inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), sejam enviadas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
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