Projecto de Lei para integrar Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo

Catarina Oliveira

Bloco apresentou Projecto de Lei para integrar

Concelho de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo

O Bloco de Esquerda deu hoje entrada na Assembleia da República a um projecto de lei para integrar o concelho de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo. (Documento integral em anexo)

O Município de Mação tem a sua integração coerente com o Médio Tejo e os respectivos Municípios do Distrito de Santarém, a que Mação pertence. É em articulação com estes e neste sentido geográfico que se tem desenvolvido e é para aqui que as populações projectam o seu futuro e nesta referência que planificam as suas vidas.

Não obstante a sua integração no Pinhal Interior Sul da Unidade “Centro” de Nível III da NUTS, a partir da publicação do Decreto-Lei nº 46/89, esta é a realidade, em termos de coerência económica, social, histórica, geográfica, cultural, ambiental e de representação institucional (aquilo que as NUTS visam ordenar) do Município de Mação.

Aquando da publicação do O Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, que procedeu à “definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e das áreas metropolitanas e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)”, foram feitas alterações a nível das NUTS III.

No entanto, não tendo sido feitas alterações ao nível das NUTS II, a devolução da coerência na integração territorial de Mação no Médio Tejo, tal como tinha sido estipulada na Resolução do Conselho de Ministros nº 34/86, não se verificou. Essa situação prejudicou claramente a população e o Município na sua articulação com o QREN, considerando o histórico de relações socio-económicas com o Médio Tejo.

Em termos de acesso a fundos comunitários, as aberturas excepcionais e sectoriais em nada favorecem o desenvolvimento estratégico e sustentável, porque dificultam o planeamento de fundo e a longo prazo. É pouco claro onde devem ser pedidos os apoios. Esta situação afecta a autarquia e todos os munícipes, em particular aqueles que queiram apostar na criação de PME, nomeadamente a nível de Turismo Rural ou Casas de Habitação.

Outra área de contradição nesta organização territorial é a da Educação, sendo claro que, para um concelho com problemas de desertificação humana, a aposta na Educação e fixação dos jovens é absolutamente fundamental. Mais uma vez, é no sentido do Médio Tejo que se deslocam os jovens para a continuidade da sua formação, quer a nível do ensino técnico-profissional, quer a nível do ensino Superior.

Mais, é com Instituições de Ensino Superior do Médio Tejo, designadamente o Instituto Politécnico de Tomar, que se têm desenvolvido acordos e parcerias, que resultaram mesmo na implementação de projectos que contribuem para estancar a perda de população e trazer novos habitantes, representando um acréscimo de 30% na economia local da vila, de acordo com vários estudos.

No que diz respeito à saúde, podemos questionar a manutenção de Mação no Pinhal Interior Sul da Unidade “Centro” de Nível III da NUTS, estando vinculado à Unidade Local de Saúde de Castelo Branco. A verdade é que, atendendo às circunstâncias, especificidades, vontade dos munícipes e respectivo bem-estar, abriu-se uma excepção, após negociações com as Administrações Regionais de Saúde envolvidas, e os Maçaenses podem continuar a recorrer ao Centro Hospitalar do Médio Tejo. Que tipo de estratégia de organização territorial, social e económica é esta, que coloca um território numa unidade territorial, mas abre excepcionalmente e sectorialmente a porta para o outro? Para o mais lógico, a todos os níveis.

De resto, em matérias de acesso a serviços, as deslocações através de transportes públicos rodoviários, embora precárias, são no sentido de Abrantes e a articulação com os transportes ferroviários é planificada sobretudo tendo em consideração o sentido dos comboios que circulam em ligação com Abrantes/Entroncamento, porque é justamente neste sentido que circulam mais passageiros.

Finalmente, também em matérias de integração em rotas e circuitos turísticas e culturais, em suma na política cultural, actividade de que podem beneficiar das mais diversas formas as populações deste concelho, é com o Médio Tejo que vários projectos se estão a construir e é neste eixo que há coerência na planificação, porque existe uma natural coesão.

Por todos estes motivos, é fundamental que se corrija este absurdo de organização territorial, integrando o município de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda