O recente anúncio de um plano de redução massiva de postos de trabalho nas portagens das auto-estradas concessionadas à BRISA, veio colocar sob ameaça do desemprego todos os trabalhadores que actualmente prestam serviços nas centenas de portagens existentes no país. No total, mais de 1.200 trabalhadores correm o risco de extinção do seu posto de trabalho porque as empresas concessionárias das Auto-Estradas, nomeadamente a Brisa, pretendem impor a generalização das novas tecnologias, tipo Via Verde, como único meio para leitura de matrículas e pagamento automáticos em todas as portagens.
Este ataque a centenas de postos de trabalho acontece porque, de facto, o Governo PS, nomeadamente em matéria de introdução de portagens nas novas auto-estradas ditas SCUT (Sem Custos para o Utilizador), tem assumido um discurso no sentido de que as novas portagens não irão ter praças de portagens nas entradas e saídas, mas apenas sistemas de portagens automáticas. O que significa que o Governo não acautelou, por exemplo, a cobrança por sistemas de pagamento manuais ou outros meios alternativos, o que pode configurar uma flagrante ilegalidade, induzida por uma prática governativa que, claramente, pode ficar subordinada unicamente à satisfação de interesses privados, proprietários dessa tecnologia.
A ausência de alternativas, em tempo real, nos sistemas de pagamento de portagens é, para o Bloco de Esquerda, não apenas atentatório da liberdade de escolha que qualquer consumidor deve ter perante uma opção de compra de qualquer bem ou serviço, como, ainda por cima, constitui uma política gravemente lesiva do emprego e claramente proteccionista de interesses privados de tipo monopolístico, a todos os títulos inaceitável.
Face a esta situação o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou hoje o Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o seguinte:
1. Tem o Governo conhecimento das intenções anunciadas por algumas empresas concessionadas de auto-estradas, designadamente a Brisa, de eliminar centenas de postos de trabalho ligados à actividade dos portageiros, perspectivando-se o desemprego para milhares de trabalhadores e suas famílias? Que medidas pensa o Governo tomar para evitar que o exército industrial de reserva dos desempregados não seja engrossado em mais uns quantos milhares de pessoas face ao plano de extinção dos postos de trabalho dos portageiros, já posto em prática pela Brisa?
2. Está o Governo de acordo em que, no âmbito da política de portagens, estas possam ser mantidas ou introduzidas de novo, sem recurso ao respeito pela liberdade de escolha dos meios de pagamento a utilizar, por parte dos consumidores, quando estes estão confrontados com a aquisição de um qualquer bem ou serviço?
3. Considera o Governo legítimo impor um único sistema de pagamento – por via electrónica – por um serviço como é o caso das portagens, impedindo que sejam colocados meios alternativos para a sua cobrança, seja sob a forma de numerário, seja sob outras formas de pagamento, que não as que estão dependentes da tecnologia da Via Verde?
4. Considera o Governo legítimo que uma empresa que é concessionária de um serviço público, como a Brisa, que age em nome do Estado, seu concedente, se proponha extinguir centenas de postos de trabalho, ameaçando os trabalhadores de desemprego caso não aceitem essa “solução” para o seu futuro e que anuncie a extinção de uma profissão sem qualquer outro tipo de contrapartidas, como, por exemplo, a reconversão profissional para salvaguarda dos empregos existentes?
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
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