|  O Parlamento Europeu aprovou a 27 de Abril de 2007 a Directiva sobre Serviços de Pagamentos, que entrará em vigor no dia 1 de Novembro de 2009, dando a cada Estado membro a liberdade para permitir ou não a cobrança de taxas sobre os pagamentos efectuados com cartão. O diploma que transpõe a directiva europeia para a lei portuguesa ainda não tem data para ser publicado, mas de acordo com informações publicadas hoje na comunicação social, o Governo prepara-se para a sua publicação muito em breve, ao contrário da maior parte dos parceiros da zona euro, que recusaram aplicar esta taxa. O Bloco de Esquerda alerta ainda para as consequências nefastas de um aumento das transacções em dinheiro que, ao retirarem transparência no acto de compra, incentivam a fraude fiscal e outro tipo de crimes económicos, contribuindo para o crescimento da economia informal e dificultando o controlo das transacções financeiras por parte do Estado. O deputado José Gusmão dirigiu ao Ministério da Economia algumas perguntas no sentido de esclarecer se o governo acautelou as consequências nefastas que deverão resultar de um aumento das transacções em dinheiro que retiram transparência no acto de compra e incentivam a fraude fiscal. Leia aqui as perguntas. |
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