Hoje é um dia muito importante para o Parlamento. Foi hoje que ficámos a saber que, para os deputados, não se aplicam as leis que os próprios deputados aprovaram. Estamos em tempo de relativismo absoluto. Todos os dias se aprende e aprendemos que vale tudo. Por isso é também sem surpresa que descobrimos mais relativismo, desta vez pela prestimosa acção do Governo.
Trinta dias. Um mês. Foi o tempo que passou desde que o governo tomou posse, mas o tempo suficiente para percebermos a sua mensagem: “Esqueçam tudo o que dissemos na campanha”. Tem sido este o mote do primeiro mês de governo.
Lembram-se do compromisso, do programa de governo, que assumia a necessidade de “despartidarizar o aparelho de Estado”? Esqueçam. Agora é o conselheiro nacional do PSD e dos principais conselheiros de Passos Coelho que é nomeado para número dois da Caixa Geral de Depósitos, no mais puro estilo jobs for the boys.
Lembram-se do compromisso de não aumentar os impostos e, se fosse mesmo, mesmo necessário, nunca os dos rendimentos do trabalho? Esqueçam. Agora é um novo imposto para levar, por precaução, metade do subsídio de natal.
Lembram-se da “ética na austeridade” e de como as contas seriam equilibradas com os cortes no “Estado gordo”? Esqueçam. Agora é aumento de impostos para quem, recebendo 500 euros, sobrevive com dificuldade e, por cima disso, um aumento de 15% dos transportes públicos. Os cortes, esses, parecem ter ficado pelo corte e costura das gravatas no ministério da agricultura.
Em tudo o mesmo denominador comum. O rasgar mais despudorado dos compromissos eleitorais. Esqueçam tudo o que os governantes disseram em campanha.
Voltemos, então, às nomeações para a Caixa Geral de Depósitos.
Nogueira Leite, até aqui administrador executivo do maior grupo privado no sector da saúde, transita directamente para a Caixa Geral de Depósitos no preciso momento em que esta vai privatizar os seus interesses na área da saúde.
Não é só o jobs for the boys que está em causa, é também garantir que os boys estão no sítio certo na altura certa do negócio errado. Como já tínhamos como ministro da Saúde um anterior responsável pelo maior seguro privado na saúde, digamos que PSD e CDS parecem interessados em estender a lógica conflituante de colocar à frente de interesses públicos quem geria negócios privados nesses mesmos sectores.
Onde, na campanha e no programa de governo se falava em “despartidarizar o aparelho de Estado”, acabamos agora na mais completa confusão entre Estado e partido e na já habitual promiscuidade entre interesse público e negócios privados.
Mas a diferença entre o discurso e a realidade não se fica pelas nomeações e alastrou a todos os ministérios.
O aumento de 15% nos tarifários dos transportes públicos é escandaloso e inaceitável. Estamos a falar de um aumento quase 5 vezes superior ao da inflação. E numa altura em que o preço internacional do petróleo está a descer. Nada justifica esta medida que não o extremismo ideológico do Governo e da troika, determinados a provocar uma redução brutal dos rendimentos do trabalho.
Este aumento do preço dos transportes públicos nega direitos básicos de mobilidade às famílias, aos trabalhadores, a toda a população. Quando diminui o rendimento das famílias, - menos salários, menos pensões, menos apoios sociais, mais impostos, - os transportes públicos sofrem um aumento de preços incomportável.
Este aumento é, de facto, um imposto encapotado sobre os rendimentos do trabalho e afecta de igual maneira tarifas e passes sociais. Está portanto em causa a própria existência de passe social. Diz o Governo que quem não tem dinheiro será protegido e apenas “quem mais pode” sofrerá o aumento. Demagogia.
Já percebemos, na primeira medida deste Governo, quem são os que “mais podem” na sua curiosa definição de ética social. É quem recebe 500 euros ou um pouco mais e, por isso mesmo, tem que viver a quilómetros e quilómetros do seu local de trabalho.
Empurraram-se as famílias para os subúrbios com os preços especulativos da habitação no centro das cidades. E agora, com o aumento escandaloso dos passes sociais, retira-se até aos trabalhadores e trabalhadoras a possibilidade de se deslocarem de casa para o trabalho.
Esta medida, além de profundamente anti-social, acarreta ainda fortes impactos ambientais e consequências ao nível da mobilidade nos centros urbanos e mesmo no défice comercial do país.
Ficámos hoje a saber, pelo INE, que pela primeira vez a energia gasta pelo transporte privado já representa mais de metade do consumo de energia do país. E em vez de tentar reduzir o défice gigantesco que Portugal tem nesta área, o que faz o governo? Aumenta os transportes e favorece a utilização individual do carro.
O alcance das consequências negativas desta medida não pode ser iludido. O Bloco de Esquerda decidiu hoje, por isso mesmo, solicitar a audição urgente do Ministro da Economia e do Emprego na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, para esclarecer os deputados e o país sobre o futuro dos transportes colectivos e do passe social.
Não esquecemos o que disseram. Não esquecemos quem são os boys nem os seus políticos. E não esquecemos as vítimas: quem paga impostos que não existiam em campanha eleitoral e quem paga custos sociais que não merece.
Declaração política na Assembleia da República a 21 de Julho de 2011
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